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  Lei

Lei de Licitações perdeu a capacidade de impedir desvios e favorecimentos

 

“As licitações públicas giram em torno de 500 bilhões de reais no País. É um tema de suma relevância para o desenvolvimento nacional e a OAB/RJ não poderia se abster desse debate. Nossa ideia foi trazer pessoas que conhecem o tema para uma discussão de alto nível e sair daqui com sugestões interessantes para comissão da Câmara, de modo a enriquecer esse debate sobre a nova Lei de Licitações”, afirmou o diretor-geral da Escola Superior de Advocacia (ESA), Sérgio Coelho, ao abrir uma audiência pública nesta segunda-feira (14), na sede da Seccional, sobre o projeto de lei 6.814/2017, que trata de licitações e contratos públicos. 

Presidente da Comissão de Direito Administrativo da Seccional, Bruno Navega também participou da mesa, apresentando a visão dos operadores da Lei de Licitações: “Todos nós que operamos a Lei de Licitações sabemos a necessidade de alterações. A atual foi importante em determinado momento, mas agora sabemos o quão burocrática e insegura aos administradores públicos ela é. A Lei 8.666/93 perdeu em grande medida a capacidade de impedir desvios e favorecimentos, e um dos seus objetivos é justamente garantir a isonomia”. 

O evento reuniu especialistas na matéria para debater o texto junto ao autor do projeto, o deputado Hugo Leal (PSB/RJ), e encaminhar à comissão da Câmara dos Deputados que discute a proposta um resultado final do encontro. A audiência também contou com a participação, em sua mesa, do tesoureiro da OAB/RJ e presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira, e da coordenadora de Direito Público da ESA, Thais Marçal. Entre os debatedores, acadêmicos e representantes de diversas instituições estiveram presentes.



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