Edição: sexta-feira, 09/02/2018
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  Geral

Planos de saúde: mesmo com novas regras da ANS, beneficiários empresariais sofrem com fraudes

A partir de 29 de janeiro, começaram a vigorar as novas regras da Resolução Normativa 432/2017 para contratação de plano de saúde coletivo empresarial por microempreendedor individual e donos de pequenos negócios. O objetivo, segundo a ANS (Agência de Saúde Suplementar), é impedir que os beneficiários sejam alvo de abusos e diminuir o número de fraudes nesses tipos de contratação.

A Resolução tem o intuito de evitar que o beneficiário seja surpreendido com o cancelamento do contrato a qualquer momento, pois define que o serviço apenas poderá ser encerrado imotivadamente após um ano de vigência, na data de aniversário e mediante notificação prévia de 60 dias, segundo Joanna Porto, advogada do escritório Porto, Guerra & Bitetti.

"Porém, no que se refere aos aumentos das mensalidades, as regras permanecem as mesmas dos contratos coletivos de menor porte: reajuste único aplicável a todos os contratos com menos de 30 vidas", explica a especialista.

Por isso, a nova regra não oferece proteção suficiente contra eventuais abusos por parte das operadoras, já que o plano empresarial não tem as mesmas garantias previstas nos planos individuais/familiares, que ao contrário do acima exposto, não podem ter o contrato rescindido unilateralmente, e o índice de reajustes é o determinado pela ANS.

Além disso, é importante que o consumidor se atente ao tipo de plano que está contratando, seja individual, coletivo de adesão ou coletivo empresarial. 

Se a escolha for um plano empresarial, Porto informa que esse serviço só pode ser contratado por empresas ou pessoas físicas que possuem CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Se o consumidor não tiver o cadastro, nem estiver ligado por relação de emprego, de sociedade ou dependência (cônjuge ou descendente) à empresa ou pessoa contratante, a prática pode ser considerada uma fraude.

Em caso de fraude, não deve haver qualquer prejuízo para o consumidor que não sabia da ilegalidade ao contratar o serviço. Nesse caso, a operadora deve manter o usuário em um plano de saúde individual ou familiar, nas mesmas condições de contratação, afirma a advogada.

Como medida de combate às fraudes e abusos dos beneficiários, o Instituto de Defesa do Consumidor, enviou um ofício ao Ministério Público Federal, ao MPCon (Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor) e à Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) pedindo para os órgãos exigirem da ANS a criação de regras mais rígidas, que protejam os consumidores.

"Pensando nisso, devemos ficar sempre atentos e pressionar a ANS para que regule os planos de saúde para microempreendedor individual e donos de pequenos negócios empresariais de até 30 vidas. É um direito do consumidor", diz Joanna Porto.

 



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