Débora Zampier/ABr —

Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve parar por mais de seis semanas para se dedicar exclusivamente ao processo do mensalão. O cronograma do julgamento começou a ser costurado na sessão administrativa desta terça-feira (22), segundo proposta do relator Joaquim Barbosa (Foto)

Embora a data do julgamento não esteja definida, Barbosa sugeriu que o processo vá a plenário em três dias da semana, segunda-feira, quarta-feira e quintas-feira, durante a tarde. Essa solução levaria o plenário do Supremo a se dedicar integralmente ao mensalão por pelo menos seis semanas, já que os ministros se reúnem apenas nas tardes de quarta e quinta-feira.

A proposta de Barbosa não enfrentou resistência dos demais ministros. No entanto, o cronograma não é definitivo porque a reunião foi interrompida para que os integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se dirigissem à sessão desta noite. Uma nova sessão administrativa deve ocorrer na próxima semana para decidir os pontos que ficaram em aberto.

A proposta de Barbosa ganhou força entre os colegas pouco antes da sessão administrativa, quando o presidente do STF, Carlos Ayres Britto, já tinha três cronogramas simulados, todos com início do julgamento previsto para 4 de junho. O presidente esclareceu que essa data é fictícia porque o processo só pode ser liberado para julgamento pelo revisor, ministro Ricardo Lewandowski. “O revisor tem que ser respeitado na sua autonomia de vontade”, disse.

As iniciativas do presidente foram deixadas de lado porque os ministros entenderam que as limitações de saúde do relator deveriam ser levadas em conta – Barbosa tem um grave problema na coluna e não pode ficar sentado por muitas horas. Apesar de Barbosa ter escolhido apenas o período da tarde, Britto disse várias vezes que as sessões podem se estender durante a noite, caso necessário.

As terças-feiras foram poupadas porque esse é o dia em que os ministros se reúnem nas turmas e também porque há sessões no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que segundo observou a presidente Cármen Lúcia, não pode parar no período eleitoral. As sextas-feiras ficariam livres para os ministros se dedicarem individualmente a outros processos.

Nos cronogramas de Britto, a proposta mais restritiva previa julgamento de segunda a sexta-feira, com conclusão em três semanas. A proposta mais flexível era semelhante à de Barbosa, com a diferença que na primeira semana o julgamento teria cinco dias. Os advogados de defesa também encaminharam proposta de cronograma com julgamentos em dois dias da semana.

Apesar da dedicação exclusiva ao mensalão, o STF poderá interromper o julgamento para apreciar casos urgentes, como um habeas corpus (pedido de liberdade).

Ascom
Agora é lei: centros culturais e esportivos do Estado do Rio sãoobrigados a divulgar o desconto de 50% para idosos, garantido pelalegislação. É o que garante a lei 6.241/12, de autoria do deputadopetropolitano Bernardo Rossi (PMDB) publicada no Diário Oficial doExecutivo desta segunda-feira (21).

– Estamos brigando pelos direitos de 2,1 milhões de idosos que faz oEstado do Rio ter a maior população acima de 60 anos do país. Em Petrópolis, a população maior de 60 anos é de mais de 50 mil pessoas”, aponta Bernardo Rossi. O deputado mostra ainda que o país precisa estar preparado para ter a sexta maior população de idosos do mundo oque vai ocorrer, segundo previsão do IBGE, em 2025. “Serão 33 milhões de pessoas acima dos 60 anos. A melhor forma de chegarmos a esta data dando ao idoso o respeito e tratamento adequados e começar desde já.
Estamos buscando os mecanismos para que o Estado do Rio seja referência na atenção ao idoso e a lei é um dos mecanismos para prepararmos não só os idosos, mas os jovens para esta realidade”, completa.

A nova regra, obriga a divulgação da meia entrada, definida no Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/03). Ela deve estar em local visível, por meio de cartazes, nas entradas dos estabelecimentos contendo todo o teor do artigo 23 da lei: “A participação dos idosos
em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como oacesso preferencial aos respectivos locais. Estatuto do Idoso – LeiFederal 10.741/03”.

Para o parlamentar, os anúncios garantirão o cumprimento da lei, ao informar, aos maiores de 60 anos, os seus direitos. “O objetivo é dar efetividade à norma estabelecida”, diz Bernardo Rossi, afirmando que há muitas reclamações sobre o descumprimento da legislação federal. “O
anúncio, além de informar, será uma garantia no momento dos idosos exigirem seus direitos”, ressalta.

Marcos Chagas/ABr

Brasília – Usuários da internet que usarem perfis falsos em redes sociais ou correspondências eletrônicas (e-mails), por exemplo, poderão ser enquadrados como crimes de informática passível de seis meses a dois anos de pena de prisão. A pena integra o elenco de propostas de aperfeiçoamento do Código de Processo Penal, sob a análise de juristas nomeados pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

O resultado desse trabalho será encaminhado para a análise dos parlamentares na forma de um anteprojeto de lei ainda neste semestre. A proposta, aprovada em reunião da comissão de juristas, hoje (21), prevê o aumento de um terço da pena se, pela internet, o perfil falso causar prejuízos a terceiros. O relator da comissão, procurador Luiz Carlos Gonçalves, acrescentou que os hackers, especialistas em informática capazes de modificar programas e redes de computadores, merecerão um capítulo à parte no anteprojeto.

Recentemente, a atriz Carolina Dickman teve fotos íntimas veiculadas em páginas da internet. Casos como esse terão pena de dois anos de prisão acrescido em um terço pela utilização da rede mundial de computadores. Os juristas ainda analisam a penalização de crimes mais graves, como o acesso indevido de dados comerciais protegidos.

Os juristas também aumentaram penas para qualquer pessoa que, de posse de informações de processos judiciais que correm em segredo de Justiça, sejam divulgados à imprensa. A quebra do segredo de Justiça – como sigilos fiscal, telefônico e bancário – pode passar de dois a quatro anos de prisão para dois a cinco anos de prisão.

“O foco da criminalização não é o trabalho da imprensa que noticia um fato que chegou ao conhecimento dela. O regime constitucional de liberdade de imprensa, de proteção do sigilo da fonte, nos impediria de agir de forma diversa”, disse o relator da comissão de juristas. Luiz Carlos Gonçalves ressaltou que esse tipo de crime já está previsto na Lei de Interceptação, mas a ideia é tipificá-lo no Código Penal. Pelo que foi aprovado hoje, caso os dados vazados sejam veiculados em meios de comunicação, a pena de dois a cinco anos será aumentada em um terço.

Outro tema apreciado na reunião foi a corrupção no setor privado. O procurador Luiz Carlos Gonçalves disse que a lei atual prevê o crime nesse setor somente quando existe o envolvimento de funcionário público. A proposta é tipificar, por exemplo, o funcionário do setor de compras de uma empresa privada que recebe vantagem indevida para beneficiar determinado fornecedor. “Estamos adequando nossa legislação ao parâmetro internacional de corrupção privada”, observou o relator da comissão de juristas.Aumento de pena para crimes cometidos por internautas que usarem perfis falsos

Arthur Virgílio —
Nunca foi tão grande a distância entre sociedade e política. Nunca os políticos estiveram tão desmoralizados aos olhos do povo.
Há razões para isso: escândalos, incompetência, descaso. A prosseguir assim, a democracia se enfraquecerá e poderá surgir alguma figura estilo “salvador da pátria”, com o perigo de arrastar o país para a aventura.
A maioria das pessoas despreza partidos, sindicatos, associações. Comunica-se pela internet e, dessa forma, as instituições tradicionais de representação perdem terreno a olhos vistos.
É o cansaço de tanta impunidade, de CPIs que não dão em nada, do conluio que forma, em paralelo à tradicional, fundada em 1889, a “república do rabo preso”. É o mundo das propinas, das fortunas que florescem inexplicavelmente da noite para o dia, das obras superfaturadas, intencionalmente malfeitas ou até fantasmas.
As fotos dos bacantes de Paris, encabeçados pelo governador fluminense, Sergio Cabral, são o retrato da situação patética em que vivemos: gastos exorbitantes, presença de empreiteiros e fornecedores do estado, a começar por Fernando Cavendish. Constrangedor.
Retrata uma época: a mancebia entre o público e o privado, guardanapos grotescamente transformados em chapéus, dancinhas ridículas, sorrisos aparvalhados, deslumbramento e falta de compostura. Infelizmente é a nossa época.
Além dos aspectos morais, vejo a questão da linguagem. Os jovens da internet, ricos ou frequentadores de lan houses da periferia, não têm motivo para escutar mensagens de políticos fechados para as vozes de fora do seu mundo canhestro.
Não percebem que as redes sociais possibilitam a reunião de pessoas que, mesmo não se conhecendo pessoalmente, descobrem afinidades e passam a interagir sobre a realidade. Crescem, inclusive politicamente, à margem de práticas que não as sensibilizam ou mobilizam.
A “Primavera Árabe” mostrou isso. Foi a comunicação pelas mídias sociais a destronar tiranos instalados há décadas no poder sustentado pela força e pelo suborno. Não estou seguro de que esses países rumarão todos na direção da democracia. Registro apenas que cidadãos, com prevalência de jovens, derrubaram ditadores passando ao largo de partidos, sindicatos e entidades afins.
Evidente que se pode atingir objetivos ousados, utilizando as ferramentas contemporâneas de comunicação. Mas não se governa um país sem organização política eficaz, sem quadros capazes da boa gerência, sem expertise.
Aí está o divórcio. Os que desejam uma sociedade justa e digna não se entendem com representantes que não se mostram à altura do desafio proposto.
Não pode ser assim para sempre e quem precisa mudar, o quanto antes, é a política carcomida.

Diplomata,
foi líder do PSDB no Senado
Twitter: @ArthurVirgilioAM
Facebook: artur451@mail.com

Débora Zampier/ABr —

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, se declarou favorável à divulgação dos salários de juízes e servidores de forma a atender a Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde ontem (16). No entanto, ele admite que o assunto ainda deverá ser tratado com os demais ministros e outros órgãos do Judiciário.

Britto lembrou de uma ação julgada pelo STF em 2009, que questionava a divulgação do salário de servidores municipais de São Paulo. “Só excluí da publicação os endereços por uma questão de segurança”. O presidente quer incluir o assunto na pauta da próxima sessão administrativa do STF, que deve ocorrer na próxima terça-feira (22).

Seis meses após a edição da lei de acesso, o Judiciário ainda está se adaptando para cumprir as determinações sobre publicidade e atendimento ao público. Britto já manifestou interesse em criar uma comissão com integrantes da cúpula do Judiciário para redigir uma regulamentação única que deve ser seguida em todo o país, mas ainda não sabe se essa será a solução adotada.

“No plano da regulamentação, a priori, há duas vias: uma é cada tribunal fazer a sua regulamentação, outra é tentarmos um regulamento conjunto, com a assinatura dos tribunais, do Supremo, dos presidentes dos tribunais superiores. Mas ainda não definimos”.

Enquanto o Judiciário ainda decide quais rumos tomar, o Executivo publicou hoje (17) decreto que regulamenta a LAI para seus servidores. Um dos itens do documento torna obrigatória a divulgação de salários e vantagens recebidos por ocupantes de cargos de forma individualizada, mas não deixa claro se é preciso citá-los nominalmente. As regras ainda serão definidas por ato do Ministério do Planejamento.

No Legislativo, o Senado Federal informou hoje (17), por meio de nota, que irá esperar o ato do Planejamento para decidir como tratará o assunto internamente.

Mais de 3 milhões serão investidos no enfrentamento da discriminação e violência contra LGBT
Através do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, coordenado pela Superintendência de Direitos Individuais Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, o Governo do Rio celebra o Dia Mundial de Combate à Homofobia – 17 de Maio com o anúncio de um pacote de ações em prol da população LGBT.

Além da manutenção dos serviços já existentes, como o Disque Cidadania LGBT ( 0800 023 4567 ) e os três Centros de Referência da Cidadania LGBT (Capital, Duque de Caxias e Nova Friburgo), o governo capacitará seis mil servidores estaduais e municipais; criará o Núcleo de Monitoramento de Crimes Homofóbicos; e a criará mais três novos Centros de Referência: Região dos Lagos, Nova Iguaçu e Niterói. Este último será inaugurado no dia 1º de junho.

Outra boa notícia é que no próximo dia 22 de maio, às 15h, acontecerá a cerimônia de assinatura do termo de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Será investido nessa parceria cerca de 2,6 milhões para a implementação de ações do Programa Rio Sem Homofobia, como a seleção e avaliação de técnicos dos serviços, entre eles advogados, assistentes sociais e psicólogos para atendimento nos três novos Centros de Referência e manutenção dos já existentes, totalizando 70 profissionais dessas e de outras áreas.

“O Programa Estadual Rio Sem Homofobia cada vez mais se cristaliza como uma política de Estado séria e permanente. A manutenção dos serviços e a criação de novos são indicativos da valorização da população LGBT pelo Governo do Rio. Só com a presença de Estado vamos verdadeiramente combater a homofobia e promover efetivamente a cidadania LGBT”, afirma o coordenador do Programa Estadual Rio Sem Homofobia e superintendente de Direitos Individuais Coletivos e Difusos, Cláudio Nascimento.

O Disque Cidadania LGBT e os Centros de Referência da Cidadania LGBT já alcançaram, em quase dois anos de funcionamento, a marca de mais de 10 mil atendimentos em todo estado do Rio e destes, aproximadamente, 30% envolvem situações de homofobia, como agressão verbal, física e assassinatos.

Renata Giraldi/ABr —

Brasília – A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República registrou em 2011 uma média de 3,4 denúncias diárias de violência praticada contra homossexuais. A violência fruto da intolerância é um dos temas combatidos no Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia (rejeição a transexuais e travestis), celebrado hoje (17).

A data foi criada por ativistas franceses em 2005 para marcar o dia em que a homossexualidade foi tirada, há 22 anos, da lista de doenças mentais da Organização Mundial da Saúde (OMS). No Brasil, a data foi lembrada ontem (16) por manifestantes, que ocuparam a Praça dos Três Poderes, em Brasília, onde estenderam uma bandeira do movimento.

As 1.259 denúncias foram recebidas de forma anônima pela secretaria por meio do telefone 100 do Disque Direitos Humanos. De acordo com os relatos, há queixas sobre violência física, sexual, psicológica e institucional, além de episódios envolvendo discriminação relacionada à opção sexual do indivíduo.

Entre os estados que mais registraram queixas estão São Paulo (210), o Piauí (113), a Bahia e Minas Gerais (105 cada), e o Rio de Janeiro (96). Porém, de acordo com especialistas, a maioria dos governos – estaduais e municipais – não faz levantamentos sobre o número de crimes praticados contra homossexuais.

A estatística nacional mais aproximada é produzida pela entidade GGB (Grupo Gay da Bahia), que faz sua contagem por meio de notícias publicadas na imprensa. Segundo o levantamento, em 2011 ocorreram 266 homicídios – um recorde desde o início dos levantamentos na década de 1970. De acordo com o GGB, foi o sexto ano consecutivo em que houve aumento desse tipo de crime.

“A relação é que a cada um dia e meio ocorre uma morte. O Brasil é um país relativamente perigoso para homossexuais”, disse o presidente do GGB, Marcelo Cerqueira. “Não temos muito o que comemorar neste 17 de maio. Além da questão da violência, ações como o kit de combate à homofobia e a campanha de combate à aids no carnaval (com foco na comunidade LGBT) foram vetados pelo governo.”

Para tentar estimular a denúncia e contabilizar os crimes de intolerância contra homossexuais, o governo criou há um mês uma forma de se registrar boletins de ocorrência pela internet, lembrou Heloisa Gama Alves, a coordenadora de Políticas para a Diversidade Sexual da Secretaria de Estado da Justiça. O número de sanções aplicadas no estado subiu de 33 em 2010 para 63 em 2011, segundo ela.

Atualmente, agressões e injúrias praticadas contra homossexuais são punidas com base no Código Penal. “O crime de intolerância não é um crime praticado só contra uma pessoa. É uma agressão a toda a sociedade e, por isso, muito mais grave”, disse a defensora pública Maíra Coraci Diniz, do Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito, da Defensoria Pública de São Paulo.

Daniella Jinkings*/ABr

Brasília – A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje (16) com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos.

Com isso, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra “i” em verde.

Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita.

Antigamente, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito. Cabia à chefia dos órgãos decidir sobre a liberação dos dados. Segundo a cartilha da Controladoria-Geral da União (CGU), feita para informar os servidores sobre a nova lei, na chamada “cultura do segredo”, a informação era muitas vezes retida ou até perdida.

Com a lei, o cidadão pode solicitar a informação sem necessidade de justificativa. De acordo com a CGU, são estabelecidas regras claras e procedimentos para a gestão das informações. Além disso, os servidores estão sendo capacitados para atuar na implementação da política de acesso à informação. Foi elaborado um formulário próprio para o pedido, que pode ser preenchido diretamente no órgão ou pela internet. Para ter acesso à informação, o cidadão deve se identificar e especificar o pedido.

Um dos entraves para a operacionalização das novas regras de acesso à informação é a regulamentação da lei, que ainda não foi concluída. De acordo com o ministro da CGU Jorge Hage, a regulamentação faz falta para a orientação que o órgão deve dar aos ministérios. Segundo ele, a CGU, que é responsável pela implementação da lei, recebe perguntas que dependem da regulamentação para serem respondidas.

A nova lei também dá fim ao sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova regra, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

O servidor público que se recusar a fornecer informação requerida, a fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente.

*Colaborou a repórter Beatriz Arcoverde, do Radiojornalismo//Edição: Graça Adjuto

Ascom/Foto – Divulgação —
Claudia Quintanilha é questionada sobre fechamento de escolas e falta de professores
A secretária de Educação, Cláudia Quintanilha estará na Câmara de Vereadores na terça-feira (22), às 14h. Convocada pelo presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor — foto — (PMDB) e pelo presidente da Comissão de Educação da casa, João Tobias (PPS) ela para prestará esclarecimentos sobre a falta de professores, superlotação de salas de aula, fechamento de escolas e demais problemas denunciados pelo Ministério Público e que são alvo de ação judicial.

- Queremos uma prestação de contas sobre o que está sendo feito para resolver principalmente a falta de professores que vêm comprometendo o ano letivo. A imprensa vem destacando casos em que estudantes ainda não tiveram nem uma aula em 2012 e já estamos na segunda quinzena de
maio”, afirma Paulo Igor.

A falta de professores nas escolas da rede municipal vêm prejudicando alunos, preocupa os pais e já foi parar na Justiça por conta de denúncias encaminhadas ao Ministério Público. O procedimento
instaurado no MP aponta que os alunos estão sendo transferidos de escolas devido à falta de profissionais. O Ministério Público condenou também a junção de turmas que estaria prejudicando o rendimentos escolar dos estudantes por conta do número excessivo de alunos nas salas de aulas.

Com base nestas informações do MP, o titular da Vara da Infância e da Adolescência, juíz Alexandre Teixeira, estabeleceu, no dia 2, um prazo de 10 dias para que o município regularizasse a situação nas escolas. O prazo expirou no domingo, mas no início da semana algumas escolas
ainda apresentavam problemas.

“Temos recebido nos gabinetes ligações de pais de alunos que estão preocupados e alegam que seus filhos estão sendo prejudicados com a falta de aulas. A Câmara vem acompanhado de perto a situação da educação. O vereador Silmar Fortes sugeriu que realizassemos uma audiência pública para debatar estas questões, mas entendemos por bem, antes disso, convocar a secretária de Educação para uma reunião”, afirma João Tobias.

Para o presidente da Câmara, a reunião não impede que haja fiscalizações nas próprias escolas por parte dos vereadores. “A intenção é de que neste encontro vereadores possam fazer os seus
questionamentos, ouvir da secretária as explicações e principalmente saber o que está sendo feito para regularizar o ano letivo”, completa Paulo Igor.

Sabrina Craide/ABr

Brasília – Os consumidores de energia elétrica receberam R$ 385,18 milhões em compensações financeiras por interrupções no fornecimento de energia elétrica no ano passado. O valor supera o que foi pago aos consumidores em 2010 (R$ 360,24 milhões).

Segundo informou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as distribuidoras de energia tiveram que pagar no ano passado mais de 103 milhões de compensações pelo descumprimento dos indicadores individuais de duração e frequência dos apagões. Os dados foram consolidados pela agência reguladora a partir das informações encaminhadas por 61 concessionárias de distribuição do país. A Região Sudeste concentrou o maior número de compensações e o maior valor pago, com 39,68 milhões de indenizações que custaram às empresas um total de R$ 128,82 milhões.

Os limites para os indicadores individuais de duração e frequência dos cortes de energia são estabelecidos pela Aneel para períodos mensais, trimestrais e anuais. Quando esses limites são ultrapassados, a distribuidora deve compensar financeiramente o cliente. A compensação é automática e deve ser paga em até dois meses depois do mês em que houve a interrupção. As informações sobre os indicadores de continuidade são divulgadas na própria conta de luz.