Renata Giraldi/ABr
Brasília – Em pouco mais de um mês, os espanhóis que desembarcarem no Brasil serão submetidos a uma rígida lista de exigências, fixada pelo governo brasileiro, para conseguir a autorização de entrada no país. Procedimento semelhante ocorre na Espanha em relação aos brasileiros que chegam. O Ministério das Relações Exteriores informou que a decisão é baseada no chamado princípio diplomático da adoção de reciprocidade.

A medida ocorre no mesmo momento em que brasileiros são impedidos de entrar na Espanha se não cumprirem uma série de requisitos fixados pelas autoridades. Só em 2007, em um mês, cerca de 250 brasileiros foram barrados em aeroportos espanhóis. A decisão sobre a entrada no Brasil deve passar a valer a partir do dia 2 de abril.

O Itamaraty nega que a medida seja uma retaliação às humilhações sofridas por brasileiros na Espanha, que relatam casos de discriminação e preconceito, além de serem impedidos de se comunicar com autoridades brasileiras. Pelas novas regras, os espanhóis que quiserem entrar no Brasil terão de estar com o passaporte válido por, no mínimo, seis meses.

Também serão exigidos dos espanhóis os comprovantes de passagens de ida e volta. O espanhol que for se hospedar em hotel deverá apresentar o documento de reserva. Caso venha a se hospedar em casa de amigos ou parentes terá de apresentar uma carta-convite. O documento deve conter a assinatura do responsável pela residência na qual o espanhol ficará e um comprovante de residência dessa pessoa.

O último item se refere à renda mínima do espanhol que pretende visitar o Brasil. Ele deve comprovar que tem condições financeiras para arcar com até R$170 de despesas por dia em território brasileiro.

Em junho do ano passado, o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, esteve no Congresso Nacional, quando conversou com os parlamentares sobre as constantes queixas dos brasileiros impedidos de entrar na Espanha. Patriota disse ter conversado com a chanceler espanhola, Trinidad Jiménez, lembrando que poderia ser adotado o chamado acordo de reciprocidade.

Na ocasião, Patriota disse ainda que o número de brasileiros na Espanha tem diminuído a cada mês em decorrência do aumento do desemprego no país. No Brasil, porém, ocorre o contrário. Segundo ele, o número de espanhóis em território brasileiro é cada vez maior. O pior momento ocorreu entre 2007 e 2008, quando cerca de 250 brasileiros eram impedidos mensalmente de entrar no país.

Alex Rodrigues*/ABr
Brasília – A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, se referiu às mortes de dois jornalistas brasileiros, em menos de uma semana, como crimes de extermínio e cobrou do Congresso Nacional a aprovação da proposta que transfere à esfera federal a investigação e o julgamento dos crimes cometidos por milícias ou grupos de extermínio.

A federalização da apuração destes crimes é objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 107/11 e do Projeto de Lei 370/07, que tramitam no Congresso Nacional. A primeira, de autoria da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), inclui os crimes de extermínio entre os de responsabilidade federal

Já o projeto de lei do deputado Luiz Couto (PT-PB), além de tipificar o crime de extermínio e estabelecer que esses delitos sejam investigados e julgados pelas autoridades federais, aumenta as penas de homicídio (simples e qualificado) se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. Também prevê pena de reclusão de quatro anos a oito anos para quem participar de milícia privada.

“O governo federal está trabalhando para que o Congresso Nacional aprove o projeto de lei que institui e pune com maior rigor os crimes de extermínio, praticados por organizações criminosas. Ele está parado no Congresso Nacional e precisa ser aprovado”, comentou a ministra ao visitar hoje (18) as instalações do Disque 100, em Brasília. “Precisamos por um ponto final a este tipo de crime.”

Especificamente sobre as mortes dos jornalistas Paulo Rocaro e Mario Randolfo Marques Lopes, a ministra disse que são crimes graves, “uma situação grave que ofende e ataca a democracia brasileira, já que estavam cumprindo seu papel de enfrentar grupos criminosos e fazer denúncias relevantes para suas regiões”.

Rocaro foi alvo de um atentado na noite do último dia 12, em Ponta Porã (MS), na fronteira com o Paraguai. Além de fundador do site Mercosulnews, ele era editor-chefe do Jornal da Praça, onde trabalhava há quase 30 anos. Conforme a Agência Brasil noticiou, documentos da Vara do Trabalho de Ponta Porã indicam que, até recentemente, um dos donos do jornal era Fahd Jamil, o Rei da Fronteira. Jamil foi condenado em 2005 a 20 anos de prisão por tráfico internacional de drogas. Rocaro também publicou três livros, entre eles um com denúncias sobre a atuação de grupos de extermínio na fronteira Brasil-Paraguai.

Poucos dias antes de Rocaro ser morto, um outro jornalista, Mario Randolfo Marques Lopes, havia sido assassinado. Lopes, de 50 anos, e sua companheira, Maria Aparecida, foram executados na madrugada do último dia 9, após serem levados da casa dela, no município de Barra do Piraí, no Rio de Janeiro, por homens armados. Os corpos foram encontrados horas depois. Editor do site Vassouras Na Net, o jornalista se tornou conhecido por criticar e denunciar supostas irregularidades que atribuía a servidores públicos da região. Segundo o Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro ele já havia sofrido um primeiro ataque em julho de 2011.

Iolando Lourenço/ABr —
Brasília – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar a Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais deste ano repercutiu bem na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), disse que a decisão é uma vitória da sociedade, uma vez que a proposta foi de iniciativa popular com mais de 1 milhão de assinaturas. “Todos nós temos que comemorar essa decisão. Ela reforça os debates feitos aqui na Câmara e a lei agora se transforma em realidade”, disse.

O PSOL, por meio do seu líder, deputado Chico Alencar (RJ), aplaudiu a decisão do STF sobre a constitucionalidade da Lei das Inelegibilidades (Lei da ficha Limpa). “Sempre apoiamos a iniciativa popular, sua tramitação no Congresso e sua validade desde o pleito passado – que este mesmo Supremo, lamentavelmente, revogou, possibilitando a posse, ainda que tardia, de alguns notórios desqualificados”, declarou.

Chico Alencar ressaltou que é a vitória da soberania popular, mas alertou que os eleitores devem estar atentos na hora do voto. “Nem todos os corruptos sofreram condenação em órgão colegiado. Elegíveis, sempre encontrarão partidos a lhes oferecerem legenda. Nas eleições municipais deste ano continuarão a se apresentar muitos lobos em pele de cordeiro, agora autenticados com a marca ficha limpa, que utilizarão sem escrúpulos”.

O PPS também comemorou a decisão do STF. Segundo o presidente da legenda, deputado Roberto Freire (SP), o Supremo atendeu à expectativa da sociedade pela moralidade na política brasileira. “Essa decisão é excelente. Muito importante para melhorar os costumes políticos no país”. Ainda de acordo com Freire, a decisão do STF antes das eleições deste ano foi importante para as legendas. “Assim, os partidos terão tempo para ajustar suas nominatas à lei”.

Mariana Jungmann/ABr
Brasília – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e sua validade para as eleições deste ano foi comemorada no Senado Federal. A lei foi aprovada em 2010, mas foi considerada inválida para o pleito daquele ano. Para 2012, no entanto, o Supremo entendeu que a lei deve ser aplicada e todos os candidatos que tiverem condenação por órgão colegiado nos crimes previstos pelo dispositivo, devem ser considerados inelegíveis.

Para um dos senadores mais experientes da atual legislatura, Pedro Simon (PDT-RS), a decisão é “histórica”. “Hoje é o dia em que podemos dizer: a impunidade no Brasil terminou”, disse. Segundo Simon, o Brasil não é mais corrupto que outros países desenvolvidos, mas tinha uma legislação falha no sentido de punir e prevenir a corrupção. Agora, na opinião do senador gaúcho, a Lei da Ficha Limpa vai promover um avanço nesse sentido.

O próximo passo, defende ele, é a presidenta Dilma Rousseff aplicar os mesmos critérios válidos para o pleito eleitoral no Poder Executivo. “Se a presidenta, amanhã ou nos próximos dias, disser que vale também no Executivo, que só pode assumir quem tem ficha limpa e capacidade para o cargo, seria fantástico”.

A mesma opinião é compartilhada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que acredita que o exemplo dado pelo Legislativo e apoiado pelo Judiciário deve também ser seguido pelo Poder Executivo. “O exemplo da lei aprovada no Legislativo e agora declarada sua constitucionalidade pelo Supremo, tem que ser seguido pelo Executivo. Aí vamos conseguir construir uma política mais republicana”, disse.

O senador do Amapá também comemorou a declaração de constitucionalidade da lei, e disse que essa é a verdadeira reforma política feita pelo povo. “Nós cochilamos aqui, com a reforma política que não andou, e o STF consolida essa conquista da sociedade brasileira – resultado de uma grande mobilização – confirmando que, mais uma vez, a maior reforma política quem fez foi o povo”, declarou Randolfe Rodrigues.

Os líderes da oposição, Álvaro Dias (PSDB-PR), e do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), também se manifestaram satisfeitos com a decisão do Supremo. Ambos reconheceram as falhas no texto, mas lembraram que ele foi formulado às pressas para atender ao clamor popular.

“A lei foi votada de forma muito rápida. Ela chegou da Câmara e nós [senadores] votamos em uma semana. Então, na verdade, não houve o debate necessário”, disse Jucá. “ Mas se o Supremo identifica alguma anomalia, alguma dificuldade na lei, o Congresso pode ajustar”, completou.

Para Álvaro Dias, a intenção de atender ao desejo da sociedade de ver mais ética na política justifica as falhas na lei apontadas por alguns ministros no julgamento de hoje. “É preciso respeitar o sentimento popular, as expectativas da sociedade devem ser realizadas com celeridade. Foi esse o desejo do Senado e do Congresso. É claro que nós fazemos a autocrítica. O projeto não é o ideal, mas é um grande avanço”, declarou Dias.

Apesar dos problemas no texto da lei, o senador Jorge Viana acredita que ela vai contribuir para manter longe aqueles que praticam atos não condizentes com a boa prática política. Para ele, a aplicação da Lei da Ficha Limpa demonstra a necessidade de melhorias sobre o cuidado com o que é público. “Toda a política brasileira precisa passar por uma depuração”, disse ainda o senador do PSDB.

A Lei da Ficha Limpa teve iniciativa popular e foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, alguns meses antes das eleições nacionais daquele ano. Diversos candidatos eleitos não tomaram posse em 2011 com base nos artigos da lei que preveem que são inelegíveis aqueles que forem condenados por órgão colegiado (segunda instância) por crimes hediondos, crimes contra o patrimônio público e improbidade administrativa, entre outros.

O primeiro julgamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da lei, no ano passado, considerou, no entanto, a sua não validade para as eleições de 2010 por não ter sido aprovada com pelo menos um ano de antecedência. Agora, os ministros declararam que a Lei da Ficha Limpa é constitucional e valerá como critério de inelegibilidade para as eleições municipais de 2012.

Débora Zampier/ABr
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou hoje (16) a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que valerá para as eleições deste ano. O placar final foi 7 votos a 4 para uma das principais inovações trazidas pela lei – a inelegibilidade a partir de decisão por órgão colegiado. No entanto, como a lei traz várias inovações, o placar não foi o mesmo para todos os pontos que acabaram mantidos pela maioria.

O resultado foi proclamado depois de quase 11 horas de julgamento entre ontem e hoje. Celso de Mello e Cezar Peluso foram os últimos ministros a votar. Eles reafirmaram posição por uma interpretação mais restrita da lei. Um dos principais pontos atacados por ambos foi a aplicação da Lei da Ficha Limpa a casos que ocorreram antes que a lei foi criada. “A lei foi feita para reger comportamentos futuros. Como ela está, é um confisco de cidadania”, disse Peluso.

Os ministros que votaram a favor da integralidade da lei foram Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto. Os outros ministros da Corte foram mais ou menos resistentes à lei de acordo com a questão levantada. Antonio Dias Toffoli, por exemplo, só foi contra a regra que dá inelegibilidade por órgão colegiado, aceitando todo o resto da lei.

O julgamento de hoje dá a palavra final do STF sobre a polêmica criada assim que a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor, em junho de 2010. O Supremo já havia debatido a norma em outras ocasiões, mas apenas em questões pontuais de cada candidato. Agora todos os pontos foram analisados com a Corte completa.

Elaine Patricia Cruz/ABr
São Paulo – Após quatro dias de julgamento, Lindemberg Alves, 25 anos, foi condenado hoje (16) pela morte de sua ex-namorada Eloá Pimentel. O crime ocorreu em outubro de 2008, após Lindemberg ter mantido a ex-namorada em cárcere privado por mais de cem horas, no apartamento onde ela morava, em Santo André (SP). O réu foi condenado a uma pena de 98 anos e dez meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Além de manter Eloá como refém, Lindemberg manteve ainda cativo três amigos da vítima, entre eles Nayhara Rodrigues, que foi ferida a tiro no rosto. Nayhara foi uma das testemunhas ouvidas durante o julgamento.

O júri foi composto por sete pessoas. O réu foi acusado de cometer 12 crimes, entre eles, a morte de Eloá, duas tentativas de homicídios (contra Nayara Rodrigues e contra o sargento Atos Valeriano, que participou da negociação de rendição de Lindemberg), cárcere privado e disparos de arma de fogo. Ele foi condenado por todos os 12 crimes.

Durante a leitura da sentença, a juíza Milena Dias disse que “o réu agiu com frieza, premeditadamente em razão de orgulho e egoísmo sob a premissa de que Eloá não poderia, por vontade própria, terminar o relacionamento amoroso”.

Pela lei brasileira, Lindemberg só poderá ficar preso por, no máximo, trinta anos. Segundo o Tribunal de Justiça, ele não poderá recorrer em liberdade.

Débora Zampier/ABr

Brasília – O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) assumiu hoje (16) posição favorável à Lei da Ficha Limpa, ampliando o placar em defesa da norma para 7 votos a 2. O único ponto descartado por Marco Aurélio é a aplicação das novas regras a fatos que ocorreram antes entrada da norma em vigor, em junho de 2010.

Para Marco Aurélio, a Lei da Ficha Limpa surgiu da falência das convenções dos partidos na escolha dos candidatos. “É a correção de rumos nessa sofrida república e pátria, considerado o passado que é do conhecimento de todos”. Ele defendeu que os critérios de elegebilidade não são pena, e sim condições que precisam ser cumpridas por aqueles que querem ser representantes do povo.

O ministro votou pela manutenção da regra que torna o político inelegível a partir de decisão de órgão colegiado. “Não entendo como inconstitucional levar em conta decisão proferida por órgão colegiado, muito embora essa decisão fique sujeita a reforma”, disse Marco Aurélio.

Ele também descartou a proposta do ministro Luiz Fux para que o prazo de inelegibilidade seja descontado do período que corre entre a condenação por órgão colegiado e a decisão final da Justiça. Para Marco Aurélio, a lei deve ficar como está, com o prazo de oito anos de inelegibilidade contado a partir do cumprimento da pena.

“A vida pregressa é uma história, que não digo que recomende, mas que coloque em dúvida a adequação do candidato e do cidadão para ocupar o cargo”, disse o ministro. Ele afirmou que a proposta da subtração feita por Fux endossa a posição daqueles que acreditam na morosidade da Justiça, e que ele não iria se juntar a essa opinião. Com essas considerações, Cármen Lúcia mudou de ideia e deixou de apoiar a proposta de Fux.

Marco Aurélio também votou a favor da inelegibilidade de político que renunciar para escapar de processo de cassação, embora tenha defendido que a lei não atinge quem tomou essa atitude antes de junho de 2010. “A lei é valida e apanha atos e fatos que tenham ocorrido após junho de 2010, e não atos e fatos pretéritos. Quando eu disse ‘vamos consertar o Brasil’, foi de forma prospectiva e não retroativa, sob pena de não termos mais segurança jurídica.”

Nos últimos debates sobre a Lei da Ficha Limpa no STF, Marco Aurélio era do lado contrário à lei, mas por uma questão técnica. Ele defendia que a norma não poderia ser aplicada em 2010 porque deveria esperar um ano para produzir efeitos.

O julgamento no STF prossegue com o voto de Celso de Mello. Em seguida, Cezar Peluso votará e proclamará o resultado.

Débora Zampier/ABr
Brasília – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram ontem (15), em sessão administrativa, que a troca na presidência da Corte será no dia 19 de abril. O comando do Judiciário nacional passará para o ministro Carlos Ayres Britto, que assume no lugar de Cezar Peluso.
A posse será em uma quinta-feira, durante sessão plenária do Tribunal. Apesar de o mandato de presidente do STF durar dois anos, Britto ficará no posto apenas até novembro, quando se aposenta compulsoriamente por completar 70 anos de idade. Em seguida, assume o ministro Joaquim Barbosa.
Britto chegou ao STF em 2003, nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele é advogado de carreira e já foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral entre 2008 e 2010.

Da Agência Brasil
Rio de Janeiro – Forças de segurança do estado do Rio de Janeiro fizeram hoje (15) na região do Médio Paraíba, no sul fluminense, uma megaoperação, denominada Águas Limpas contra grandes empresas que despejam resíduos industriais a céu aberto no Rio Paraíba do Sul, que corta os municípios de Volta Redonda, Barra do Piraí e Porto Real.
Quatro empresas de grande porte foram autuadas e cinco pessoas presas em flagrante, entre diretores, gerentes e funcionários. Todos foram encaminhados para a Delegacia de Proteção do Meio Ambiente a fim de prestar esclarecimentos.
As empresas autuadas são BR Metais Fundições, de Barra do Piraí, Votorantim Cimentos, Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e Companhia Distribuição Fluminense, de Volta Redonda.
A CSN esclareceu, por meio de sua assessoria de imprensa, “que realizou mera obra civil de terraplanagem no terreno ao lado da fábrica da Coca-Cola, em Porto Real, com licenciamento e conhecimento dos poderes públicos municipal e estadual”.
Segundo o chefe da Delegacia do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico da Polícia Federal, Fábio Scliar, os responsáveis responderão pelos crimes de poluição e armazenamento de resíduos químicos em áreas não permitidas. Segundo ele, a pena pode chegar a 14 anos de prisão.
De acordo com o secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, a secretaria resolveu priorizar a questão do lixo industrial produzido por grandes empresas no Rio de Janeiro. Segundo ele, não será mais tolerada qualquer irregularidade, e as empresas que desrespeitarem o meio ambiente receberão multas rigorosas.
“A Secretaria do Ambiente resolveu priorizar a questão do lixo industrial. Em uma reunião conjunta com a polícia foi organizada a operação. O recado que a gente quer dar é o seguinte: poluidores tratem dos seus resíduos, não contaminem nossos rios, pois a partir de agora nós vamos a aplicar multas severas”, disse. Segundo Minc, a multa que será aplicada a essas empresas será definida na próxima semana pelo conselho diretor do Instituto Estadual do Ambiente (Inea). “A multa varia de acordo com a aquisição da empresa. Ela pode chagar a R$ 50 milhões, valor máximo permitido”, completou.
Minc disse ainda que mais de 500 mil toneladas de resíduos vinham sendo despejadas no Rio Paraíba do Sul, e que todas as empresas visitadas não estavam cumprindo as normas estabelecidas pelo Inea. “O trabalho de inteligência vem sendo feito há algum tempo. Essas empresas já vinham sendo notificadas há muito tempo”, destacou.

O Superior Tribunal de Justiça STJ negou provimento ao Agravo em Recurso Especial nº 83.892 – RJ (2011/0273799-8) proposto pelas empresas sob intervenção, com a tentativa de anular o decreto de caducidade das permissões. Essa foi mais uma vitória do governo municipal que continua derrubando no Judiciário todas as iniciativas dos empresários de retomar o controle do sistema de transporte coletivo.

Em um dos trechos do voto, foi mantido o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), no sentido de que: “O risco de periculum in mora é inverso, diante das inevitáveis consequencias relativas à eventual interrupção na prestação dos serviços de transporte coletivo de passageiros, além da interrupção do processo licitatório em curso” … Ausência de verossimilhança das alegações necessária à concessão da medida…” ademais os agravantes não negam que a empresa permissionária estava enfrentando dificuldades financeiras …”.

“Temos certeza que o sistema de transporte de Petrópolis viverá uma nova realidade. Vamos conseguir alcançar os nossos objetivos e oferecer a quem mais interessa, que é a população petropolitana, um transporte público digno e de qualidade. O Judiciário tem ratificado a legalidade de todo processo de intervenção e do edital para que novas novas empresas se instalem na cidade”, afirmou o prefeito Paulo Mustrangi.