Daniella Jinkings e Luana Lourenço/ABr —

Brasília – A presidenta Dilma Rousseff anunciou hoje (10) os sete integrantes da Comissão da Verdade. São eles: José Carlos Dias (ex-ministro da Justiça), Gilson Dipp (ministro do Superior Tribunal de Justiça), Rosa Maria Cardoso da Cunha (advogada), Cláudio Fonteles (ex-procurador-geral da República), Paulo Sérgio Pinheiro (diplomata), Maria Rita Kehl (psicanalista) e José Cavalcante Filho (jurista). Os integrantes foram apresentados pelo porta-voz da Presidência da República, Thomas Traumann e seus nomes serão publicados amanhã (11) no Diário Oficial da União.

Os sete integrantes foram escolhidos pela própria presidenta a partir de critérios como conduta ética e atuação em defesa dos direitos humanos. O convite a cada um foi feito pessoalmente por Dilma, que recebeu os sete em audiências hoje no Palácio do Planalto. Ainda não há informações sobre quem presidirá o colegiado.

A Comissão da Verdade será instalada oficialmente no dia 16 de maio, às 11h, em uma cerimônia em que estarão presentes os ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. “Todos já confirmaram presença, numa demonstração de que a Comissão da Verdade não é uma comissão de governo, e sim de Estado”, avaliou o porta-voz.

A Comissão da Verdade vai apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar (1964-1988). O grupo terá dois anos para ouvir depoimentos em todo o país, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer as violações de direitos. De acordo com o texto sancionado, a comissão tem o objetivo de esclarecer fatos e não terá caráter punitivo.

A comissão vai aproveitar as informações produzidas há 16 anos pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e há dez anos pela Comissão de Anistia.

A lei que cria a Comissão da Verdade foi sancionada em novembro do ano passado. Por lei, estão excluídas pessoas que tenham cargos executivos em partidos políticos, que “não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da comissão” ou “estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do Poder Público”.

Carolina Pimentel/ABr —

Brasília – Resolução do Conselho Nacional de Saúde, aprovada hoje (10), pede à Justiça de São Paulo que considere ilegal lei estadual que reserva 25% dos leitos dos hospitais públicos, administrados por organizações sociais, a usuários de planos de saúde.

Na próxima terça-feira (15), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) irá julgar mérito de recurso apresentado pelo governo de São Paulo para manutenção da lei, contestada pelo Ministério Público estadual na justiça. Nas primeira e segunda instâncias, os juízes concederam liminares suspendendo os efeitos do decreto.

Para o conselheiro Jorge Venâncio, os pacientes irão aguardar ainda mais tempo por atendimento na rede pública se o decreto vigorar. Atualmente, a espera por uma consulta básica na cidade de São Paulo é, em média, de 4 meses, e para serviço especializado, cerca de 1 ano, conforme o conselheiro.
“Retirar 25% desse espaço público para ceder aos planos de saúde só pode piorar a situação, não tem como melhorar. Essa medida é prejuízo grave para o usuário do SUS se implantada. Esperamos que a justiça mantenha o bom senso que teve até agora”, disse Venâncio, representante do segmento dos usuários do SUS no conselho.

O conselho argumenta ainda que a lei favorece a prática de “dupla porta” de entrada, “selecionando beneficiários de planos de saúde privados para atendimento nos hospitais públicos, promovendo, assim, a institucionalização da atenção diferenciada com preferência na marcação e no agendamento de consultas, exames e internação e melhor conforto de hotelaria”.

A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo e regulamentada por decreto assinado pelo governador Geraldo Alckmin, em julho do ano passado.

Douglas Corrêa/ABr —
Rio de Janeiro – Por unanimidade, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio manteve ontem (8) a decisão de levar os 11 acusados de envolvimento na morte da juíza Patrícia Acioli a júri popular.

Com base no voto do desembargador Valmir de Oliveira Silva, o colegiado negou provimento ao recurso dos réus contra sentença de pronúncia proferida em dezembro pelo juiz Peterson Barroso Simão, da 3ª Vara Criminal de Niterói, na região metropolitana.
O julgamento, porém, só ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão – quando não couberem mais recursos. A defesa dos réus ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
A juíza Patrícia Acioli foi morta a tiros, em 11 de agosto do ano passado, quando chegava na casa onde morava, no bairro de Piratininga, na região oceânica de Niterói.
O crime, segundo a denúncia do Ministério Público, foi articulado pelo tenente-coronel Claudio Luiz Silva de Oliveira, ex-comandante do 7º Batalhão da Polícia Militar, em São Gonçalo, e pelo tenente Daniel Santos Benitez Lopez. A juíza investigava os militares acusados de formação de quadrilha armada e manutenção de um esquema de extorsão do tráfico na região.
Também foram denunciados os policiais militares Sérgio Costa Júnior, Jeferson de Araújo Miranda, Jovanis Falcão Júnior, Charles Azevedo Tavares, Alex Ribeiro Pereira, Júnior Cezar de Medeiros, Carlos Adílio Maciel Santos, Sammy dos Santos Quintanilha e Handerson Lents Henriques da Silva.
Os 11 réus respondem por homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, mediante emboscada e com o objetivo de assegurar a impunidade do arsenal de crimes) e por formação de quadrilha armada como delito conexo, exceto o acusado Handerson Lents Henriques da Silva. Segundo as investigações, ele não pertencia à quadrilha, somente conduziu, um mês antes do crime, os policiais Daniel Benitez, Sérgio Júnior e Jeferson Araújo à casa da juíza com objetivo de identificar onde a magistrada residia.

Mariana Jungmann/ABr
Brasília – O prazo para a prescrição de crimes de pedofilia vai aumentar quando a presidenta Dilma Rousseff sancionar o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto, apresentado após o fim da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia, estipula que o prazo para a prescrição desse tipo de crime só começará a contar quando a criança ou adolescente vítima completar 18 anos.

“Uma vez que a criança [atingir a maioridade], aos 18 anos, ela terá maior conhecimento de seus direitos, maior conhecimento de quais são as medidas que terá que tomar para que o agressor não continue praticando esse tipo de crime”, disse o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. Para ele, a lei será uma ferramenta importante no combate à impunidade.

Os crimes de pedofilia podem ser caracterizados de várias maneiras, e o tempo para prescrição depende da pena que for imputada ao criminoso. Atualmente, o prazo para que ele prescreva começa a contar a partir do momento em que acontece. Mas, de acordo com Pereira, muitas crianças têm receio de denunciar ou não têm idade ainda para entender que foi vítima de um crime.

“A criança que chegar aos 18 anos, tiver consciência de que foi vítima de um crime e tem interesse que haja punição, ela poderá fazer a denúncia. Essa é a importância do projeto porque busca evitar a impunidade desse crime tão repugnante e odiado pela sociedade”, declarou.

Mas se a ação penal for proposta antes que a criança ou adolescente tenha completado os 18 anos, a prescrição começa a contar pela regra atual, ou seja, a partir do momento do crime.

Da Agência Brasil
Rio de Janeiro – O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) ampliou em duas horas o atendimento nas 249 zonas eleitorais do estado. A medida só vale para hoje (8) e amanhã (9), últimos dias de emissão e regularização do título de eleitor para quem vai votar nas eleições municipais de outubro. A expectativa do TRE é que cerca de 50 mil pessoas procurem, nesta quarta-feira, os cartórios eleitorais, que ficarão abertos das 9h às 19h.
De acordo com o chefe de sessão de cadastro do TRE, Bruno Andrade, muitas pessoas deixaram para resolver a situação na Justiça Eleitoral nos últimos dias de prazo, por isso, a grande procura. “O volume de eleitores cresce muito. Aproximadamente 20% do que a gente atende em seis meses atendemos em dois dias. Então, estendendo o horário de atendimento conseguimos atender mais rapidamente as pessoas e assim acabar com as filas”, destacou.
Andrade alerta que a pessoa com situação pendente na Justiça Eleitoral pode sofrer sanções importantes, como ficar impedida de tomar posse em cargos públicos e até de estudar em faculdades. “Um estudante que está na faculdade fica impedido de renovar sua matrícula, pessoa que queira pegar um empréstimo em uma instituição financeira pública fica também impedida”, explicou.
Segundo o TRE fluminense, as pessoas podem tirar dúvidas pelo site www.tre-rj.gov.br.

Luciana Lima/ABr —
Brasília – Por unanimidade, o Conselho de Ética do Senado decidiu abrir processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar contra o senador Demóstenes Torres (sem partido – GO). Em votação aberta e nominal, os integrantes do conselho aprovaram hoje (8) o relatório do senador Humberto Costa (PT-PE).
Caso seja decidido que Demóstenes faltou com o decoro, em sua relação com o empresário de jogos ilegais de Goiás Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, a punição prevista é a cassação do mandato de senador.
Carlinhos Cachoeira está preso desde o dia 29 de fevereiro, acusado de comandar uma rede criminosa envolvendo políticos. Essas ligações foram investigadas nas operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal, que flagraram conversas entre Demóstenes e Cachoeira.
A representação contra Demóstenes no Conselho de Ética foi apresentada pelo PSOL. O parecer enfatizou o caráter político do processo no Conselho de Ética e as contradições identificadas nas posturas adotados pelo parlamentar em diferentes momentos de sua defesa.
Humberto Costa, no relatório, também fundamentou que o que está em jogo é a imagem do Senado e não só a do senador. Ele argumentou ainda que Demóstenes entrou em contradição ao se dizer contrário à legalização dos jogos e defender, nas votações do Senado, a legalização dos bingos.
Também hoje, na parte da tarde, a comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) instalada para investigar os negócios de Cachoeira com agentes públicos e privados tomará o primeiro depoimento.
Os deputados e senadores da comissão ouvirão o delegado da Polícia Federal Raul Alexandre Marques Sousa, responsável pela investigação da Operação Vegas, que desvendou um esquema de exploração de caça-níqueis e contratos públicos comandado por Cachoeira.

Isabela Vieira/ABr —

Rio de Janeiro- A criação de salas especiais para que crianças e adolescentes possam prestar depoimentos como vítimas ou testemunhas foi defendida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ). Contrariando recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a medida ainda não foi implementada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

O tema foi debatido em seminário no MP-RJ e contou com a participação de representantes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Pioneiras nesse tipo de tomada de depoimento, as comarcas gaúchas contam com o maior número de salas de escutas para menores: 26. Financiadas pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, mais dez serão inauguradas até julho.

As declarações em salas de escuta são dadas a um facilitador capacitado e transmitidas ao vivo durante as audiências. Têm como principal vantagem evitar o contato das vítimas ou testemunhas com os acusados e assegurar uma abordagem menos agressiva, segundo um dos principais responsáveis pela adoção da medida no Rio Grande do Sul, o juiz José Antônio Daltoé

“A vítima passa a ser ouvida conforme sua idade, de acordo com o seu ritmo e com respeito ao tempo das declarações”, explicou o juiz. Também evita o constrangimento de perguntas indiscretas de advogado para vítima.

Representando a Escola de Magistratura do Rio, o juiz André Côrtes Vieira avaliou que no estado a criação das salas depende de “iniciativa política”. Ele lembrou que quando a proposta foi apresentada, em 2004, sofreu críticas dos conselhos federais de Psicologia e de Serviço Social, que não autorizam que profissionais atuem como facilitadores .

A falta de previsão legal para a função de facilitador no Código Penal gera controvérsia no Judiciário. De acordo com o subprocurador-geral de Justiça do MP-RJ, Antonio José Campos Moreira, para contornar o problema, uma das alternativas é classificá-lo “por analogia”, como “intérprete” , assim como é feito no caso de surdos ou de estrangeiros.

Defensor da criação das salas, Campos Moreira disse que o órgão faz “gestão política” para que o Tribunal de Justiça no Rio adote a medida “em prazo razoável”. “Sabemos que o Judiciário já se sensibilizou, agora é o momento de implantar”, acrescentou.

Procurado pela Agência Brasil, o Tribunal de Justiça não comentou o tema.

Da Agência Brasil
Brasília – Representantes de associações e sindicatos de jornalistas se reuniram nesta quinta-feira (03) com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, para discutir ações que combatam o aumento da violência contra jornalistas e profissionais da comunicação. Dentre as ações acertadas pelo grupo está a criação de um comitê para acompanhar as investigações de crimes cometidos contra jornalistas.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azedo, a ausência de responsabilização penal dos autores desses crimes tem contribuído para o aumento da violência. “A reunião de hoje abriu o caminho para definição de medidas que menos exposta a risco a atividade profissional do jornalista”, disse.

Para Azedo, raros são os casos de identificação e responsabilização dos mandantes de crimes contra profissionais da comunicação. “Não temos registro de casos em que os autores tenham sido responsabilizados”, disse.

A ministra Maria do Rosário afirmou que vai pedir um maior esforço dos governadores estaduais para que as investigações sejam aprofundadas e, dessa forma, criem condições para a descoberta dos responsáveis pelos crimes.

O presidente da Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação (Altercom), Renato Rovai, comentou os riscos a que estão submetidos os comunicadores que atuam em blogs. Segundo ele, esses profissionais estão mais vulneráveis porque não desfrutam de estrutura legal de uma empresa de comunicação. “O blogueiro muitas vezes trabalha sozinho, em um canto, brigando contra o poder. A coisa fica mais difícil para ele”, disse.

Lei que regula a jornada de trabalho e o tempo de direção da categoria foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira.

Rosalvo Streit/ Foto: Leônidas Rodrigues —
A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem (2) a lei que trata da regulamentação da profissão de motorista no país. Aprovado na Câmara dos Deputados no início de abril, após anos de discussões, o projeto regulamenta pontos como a jornada de trabalho, o tempo de direção e descanso dos condutores.

O presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), senador Clésio Andrade, destaca que a sanção da lei é importante para valorizar a categoria. “O texto é rigoroso e visa, principalmente, a segurança no trânsito e saúde dos motoristas. Precisamos garantir aos nossos profissionais melhores condições de trabalho”, disse.

Entre os itens mais importantes, começa a valer a proibição do trabalho por mais de quatro horas ininterruptas sem um intervalo mínimo de 30 minutos de descanso. O trabalho poderá ser prolongado por mais uma hora até que o motorista encontre um local seguro e com infraestrutura adequada para repousar. O intervalo de uma hora para refeições é outra garantia prevista.

Durante o período de um dia, será exigido um intervalo mínimo de 11 horas, que pode ser fracionado em nove horas e mais duas – o descanso semanal total deve ser de 35 horas. O motorista só poderá dar início a uma jornada com duração superior a 24 horas após o cumprimento integral do intervalo de descanso exigido pela lei.

Ainda sobre a jornada de trabalho, a presidente vetou a possibilidade de redução em até duas horas do intervalo interjornada. Também está vetado o parágrafo que previa a possibilidade de acúmulo de descanso semanal, desde que não ultrapassasse 108 horas e seja coincidente, ao menos uma vez por mês, com o domingo.

O motorista profissional será o responsável por controlar o tempo de direção e descanso exigidos pela lei. No caso do transporte de carga ou de passageiros, o condutor do veículo fica sujeito a penalidades como multa e retenção do veículo para regulamentação da pendência.

Outro ponto importante é o veto ao prazo de 180 dias, a partir da publicação oficial da lei, para que o artigo 5º do projeto entrasse em vigor. No caso, o artigo, que trata principalmente do tempo ao volante e do descanso, começa a valer imediatamente após a publicação da Lei nesta quarta-feira, sem prazo de adaptação.

De acordo com o presidente da Seção de Transporte de Cargas da CNT e da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), Flávio Benatti, a regulamentação representa um avanço. “A lei traz segurança jurídica à categoria, cria regras para o tempo de direção e descanso que passam a ser registradas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e transforma essas normas em uma obrigação de trânsito”, destaca à Agência CNT de Notícias.

Segundo Benatti, um tópico importante é a criação de um novo Instituto na Legislação Trabalhista: o tempo de espera. Esse período será registrado quando o motorista ficar com o veículo parado, aguardar carga e descarga no embarcador ou no destinatário ou, ainda, estiver à espera de vistoria nas barreiras fiscais. Esse tempo de espera não será computado como hora extra.

Direitos e deveres
A lei garante alguns direitos à categoria. Entre eles, por exemplo, acesso gratuito a programas de formação de aperfeiçoamento profissional e acesso a proteção do Estado contra ações criminosas durante o efetivo exercício da profissão. Para cobrir riscos relacionados à atividade profissional, está garantido – custeado pelo empregador – seguro obrigatório no valor mínimo de dez vezes o piso salarial da categoria ou valor superior fixado em acordo coletivo de trabalho.

Sobre os deveres, o motorista deve estar atento às condições de segurança do veículo e conduzi-lo com prudência, zelo e em obediência aos princípios de direção defensiva. Deve respeitar a legislação de trânsito e zelar pela carga transportada. Também devem se submeter a testes e programas de controle do uso de drogas e bebidas alcoólicas instituídos pelos empregadores.

Fonte — ///Agência CNT de Notícias

Da Agência Brasil —
Rio de Janeiro – A Justiça do Rio de Janeiro proibiu 32 taxistas de se aproximarem do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim (Galeão), localizado na zona norte da capital fluminense. Eles têm de manter a distância mínima de 1 quilômetro do entorno do local. A medida judicial, que começou a valer hoje (3), é resultado de quase um ano de investigações do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da secretaria de Estado de Segurança. O inquérito mostrou que os acusados cometiam várias irregularidades nas áreas de embarque e desembarque do Galeão.

Ainda na decisão, os indiciados não poderão manter contato com as testemunhas do caso. Eles também foram obrigados a comparecer à Justiça para informar e justificar suas atividades. Dois dos envolvidos no inquérito foram presos em flagrante por tentativa de homicídio, cometida quando exerciam a atividade conhecida como “jóquei”. Nessa prática, o taxista sem autorização para trabalhar no aeroporto aborda passageiros dentro do saguão dos terminais para fazer corridas.

O GGI adotou algumas medidas para reprimir os táxis irregulares no aeroporto. Agora, as tabelas de preço fixo das corridas ficam nas rampas de acesso e nos balcões de atendimento. Além disso, um informativo contendo dados cadastrais do veículo e telefone para reclamações tem que ser entregue aos clientes. Os guichês de táxis também vão passar por adequação e os funcionários por uma padronização comportamental.

Policiais civis e agentes da Polícia Federal já estão realizando inspeções diárias para conferir se a ordem da Justiça está sendo cumprida.