A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça (22), projeto de lei que anistia candidatos que tiveram suas contas de campanhas eleitorais anteriores rejeitadas pela Justiça Eleitoral. O texto aprovado estabelece novas regras para a expedição da certidão de quitação eleitoral, que é exigida para que uma pessoa possa garantir sua candidatura a um cargo eletivo. O projeto será agora encaminhado à apreciação do Senado Federal.

A proposta muda a interpretação dada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a emissão da certidão de quitação eleitoral. De acordo com o texto, os candidatos deverão apresentar à Justiça Eleitoral a prestação de contas de campanha eleitoral, ainda que as contas sejam desaprovadas. O texto estabelece, ainda, que a decisão que desaprovar as contas sujeitará o candidato unicamente ao pagamento de multa no valor equivalente ao das irregularidades detectadas, acrescida de 10 %.

“É certo que a simples rejeição de contas de campanha eleitoral não pode, por si só e sem outras considerações, conduzir à restrição dos direitos políticos, à falta de outros elementos configuradores de conduta reprovável do ponto de vista moral”, justifica o autor do projeto, deputado Roberto Balestra (PP-GO).

– Estamos brigando pelos direitos de 2,1 milhões de idosos que faz oEstado do Rio ter a maior população acima de 60 anos do país. Em Petrópolis, a população maior de 60 anos é de mais de 50 mil pessoas”, aponta Bernardo Rossi. O deputado mostra ainda que o país precisa estar preparado para ter a sexta maior população de idosos do mundo oque vai ocorrer, segundo previsão do IBGE, em 2025. “Serão 33 milhões de pessoas acima dos 60 anos. A melhor forma de chegarmos a esta data dando ao idoso o respeito e tratamento adequados e começar desde já.
Estamos buscando os mecanismos para que o Estado do Rio seja referência na atenção ao idoso e a lei é um dos mecanismos para prepararmos não só os idosos, mas os jovens para esta realidade”, completa.

A nova regra, obriga a divulgação da meia entrada, definida no Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/03). Ela deve estar em local visível, por meio de cartazes, nas entradas dos estabelecimentos contendo todo o teor do artigo 23 da lei: “A participação dos idosos
em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como oacesso preferencial aos respectivos locais. Estatuto do Idoso – LeiFederal 10.741/03”.

Para o parlamentar, os anúncios garantirão o cumprimento da lei, ao informar, aos maiores de 60 anos, os seus direitos. “O objetivo é dar efetividade à norma estabelecida”, diz Bernardo Rossi, afirmando que há muitas reclamações sobre o descumprimento da legislação federal. “O
anúncio, além de informar, será uma garantia no momento dos idosos exigirem seus direitos”, ressalta.

Brasília – Usuários da internet que usarem perfis falsos em redes sociais ou correspondências eletrônicas (e-mails), por exemplo, poderão ser enquadrados como crimes de informática passível de seis meses a dois anos de pena de prisão. A pena integra o elenco de propostas de aperfeiçoamento do Código de Processo Penal, sob a análise de juristas nomeados pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

O resultado desse trabalho será encaminhado para a análise dos parlamentares na forma de um anteprojeto de lei ainda neste semestre. A proposta, aprovada em reunião da comissão de juristas, hoje (21), prevê o aumento de um terço da pena se, pela internet, o perfil falso causar prejuízos a terceiros. O relator da comissão, procurador Luiz Carlos Gonçalves, acrescentou que os hackers, especialistas em informática capazes de modificar programas e redes de computadores, merecerão um capítulo à parte no anteprojeto.

Recentemente, a atriz Carolina Dickman teve fotos íntimas veiculadas em páginas da internet. Casos como esse terão pena de dois anos de prisão acrescido em um terço pela utilização da rede mundial de computadores. Os juristas ainda analisam a penalização de crimes mais graves, como o acesso indevido de dados comerciais protegidos.

Os juristas também aumentaram penas para qualquer pessoa que, de posse de informações de processos judiciais que correm em segredo de Justiça, sejam divulgados à imprensa. A quebra do segredo de Justiça – como sigilos fiscal, telefônico e bancário – pode passar de dois a quatro anos de prisão para dois a cinco anos de prisão.

“O foco da criminalização não é o trabalho da imprensa que noticia um fato que chegou ao conhecimento dela. O regime constitucional de liberdade de imprensa, de proteção do sigilo da fonte, nos impediria de agir de forma diversa”, disse o relator da comissão de juristas. Luiz Carlos Gonçalves ressaltou que esse tipo de crime já está previsto na Lei de Interceptação, mas a ideia é tipificá-lo no Código Penal. Pelo que foi aprovado hoje, caso os dados vazados sejam veiculados em meios de comunicação, a pena de dois a cinco anos será aumentada em um terço.

Outro tema apreciado na reunião foi a corrupção no setor privado. O procurador Luiz Carlos Gonçalves disse que a lei atual prevê o crime nesse setor somente quando existe o envolvimento de funcionário público. A proposta é tipificar, por exemplo, o funcionário do setor de compras de uma empresa privada que recebe vantagem indevida para beneficiar determinado fornecedor. “Estamos adequando nossa legislação ao parâmetro internacional de corrupção privada”, observou o relator da comissão de juristas.Aumento de pena para crimes cometidos por internautas que usarem perfis falsos

“A construção das novas salas de aula permitiu que a escola tenha agora capacidade para atender 18 turmas – quatro a mais do que no ano passado. Isso garante mais vagas para que as crianças não precisem deixar o bairro para estudar em outras unidades. Este novo investimento vai completar este trabalho e permitir que alunos e profissionais tenham um espaço com melhores condições e mais conforto para desenvolver atividades”, explica Paulo Igor.

Ele lembra que a cobertura da quadra é uma conquista importante não só para os alunos, mas também para toda comunidade do Morin, que tem cerca de oito mil moradores. “Petrópolis é uma cidade em que chove muito. Hoje os alunos não tem de um espaço coberto para desenvolver
atividades físicas. Com a quadra coberta, independente das condições do tempo, os alunos poderão desenvolver atividades esportivas. A cobertura da quadra também era um desejo dos moradores que passarão a dispor de um espaço que poderá ser usado nos fins de semana”, frisa
Paulo Igor.

Com 30 anos de experiência na área de educação e dedicação à escola do Morin, a diretora Maria Augusta Freitas de Almeida Duarte lembra que a reforma vai melhorar as condições da infraestrutura e destaca que a ampliação possibilitou que hoje a escola tenha espaço para biblioteca, sala de vídeo e secretaria.

” A ampliação foi muito importante, mas, ainda precisávamos de melhorias no prédio antigo, que tem problemas no telhado, infiltrações e precisa de novas instalações elétricas, por exemplo. Esta reforma será muito positiva para os profissionais e principalmente para as nossas crianças. Com certeza isso irá melhorar muito a qualidade do ensino e conseqüentemente, o aproveitamento dos alunos”, acredita a diretora.

Paulo Igor lembra que desde março moradores do bairro passaram a contar também com o Centro de Educação Infantil Jorge Rolando da Silva, que fica na Rua Anésio de Oliveira – Morin. A creche atende crianças de zero a cinco anos residentes em pelo menos três comunidades da região. “A instalação da creche foi uma das primeiras indicações que encaminhei ao governo municipal. Estamos felizes emvvê-la funcionando porque ela concretizou uma vitória dos moradores do
bairro, que há muitos anos reivindicavam isso. Todas as adequaçõesvforam feitas no prédio para que o local estivesse apto a receber evatender da melhor forma as crianças. O espaço ficou muito bonito evtodos os cuidados foram tomados para garantir a segurança das
crianças”, finalizou Paulo Igor.

As intervenções no BNH do Quitandinha somam R$ 1,9 milhão e devem ser concluídas no prazo de um ano. Com mais esse BNH em reforma serão três obras simultâneas incluindo Coronel Veiga e Mosela feitas pela Secretaria estadual de Obras, indicações do deputado estadual Bernardo
Rossi (PMDB).

O primeiro conjunto a ser reformado foi o BNH Dr. Thouzet onde parte dos blocos chegou a ser interditada pela Defesa Civil. “A intervenção beneficiou 548 famílias. Foi a primeira grande obra, que custou R$ 3,2 milhões e afastou risco de desabamentos em alguns dos blocos. Hoje, os
apartamentos são seguros e valorizados”, completa Bernardo Rossi.

Assim como feito nos conjuntos da Mosela, Thouzet e Coronel Veiga, moradores terão uma reunião com técnicos da Secretaria estadual de Habitação e os responsáveis pela construtora. “Tem funcionado nos outros BNHs. Os moradores colaboram na fiscalização da execução do
trabalho”, aponta Bernardo Rossi. As obras preveem melhorias nas áreas “comuns” dos prédios: estrutura, telhados, fachada, esgotamento
sanitário, reservatórios e caixas d’água.

Os deputados Bernardo Rossi (PMDB) e Luiz Martins (PDT) assinam em
conjunto projeto de lei que já tramita na Assembleia Legislativa do
Estado do Rio (Alej) instituindo a presença de um nutricionista em
todas as escolas públicas e particulares de ensino fundamental e médio
no Estado. A meta é a prevenção de doenças como a obesidade infantil -
que no Estado do Rio atinge 10% de uma população de cerca de 3 milhões
de pessoas de 0 a 12 anos e doenças correlatas como a diabetes e
alterações na pressão arterial.
Já vigora no Estado do Rio lei que proibe o estímulo de alimentos
não-saudáveis em cantinas de escolas públicas e particulares. “Mas,
ainda é pouco”, pondera Bernardo Rossi. “A educação alimentar faz
parte da medicina preventiva, deve começar na primeira infância e se
prolongar até a idade adulta”, aponta o parlamentar.
Só o ambulatório de Endocrinologia Pediátrica do Instituto Estadual de
Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (Iede), referência
nacional, atende por ano 700 crianças até 12 anos em tratamento contra
a obesidade, considerada doença crônica.
Pelo projeto de lei será obrigatória a presença de nutricionistas e
cada profissional atenderá no máximo a um público de três mil alunos.
Escolas com mais alunos do que este número deverão ter mais
profissionais formados em Nutrição. Hoje, o governo mantém 1.466
unidades que somam 1,2 milhão de alunos em todo o Estado. “Em muitos
casos a alimentação na escola é a principal refeição para o aluno. É
essencial que ela seja não só de qualidade, mas que seja saudável”,
analisa Bernardo Rossi.
A profissão de nutricionista é considerada “recente”, regulamentada há
40 anos. “A busca pela qualidade de vida nos fez reconhecer que os
nutricionistas são profissionais fundamentais. Eles estão presentes em
cozinhas industriais e no ramo de culinária. São capazes de
revolucionar pela alimentação. E são imprescindíveis nas escolas”,
afirma Bernardo Rossi. O projeto de lei determina ainda que sempre
que possível, o profissional dará preferência para alimentos
provenientes da agricultura familiar, produzidos na região em que a
escola se encontra. O projeto concede cinco anos de prazo para que os
nutricionistas sejam introduzidos na rotina das escolas.

Petrópolis, além do início das obras de 140 apartamento na Mosela até o final do mês vai conhecer, dia 18, as empresas vencedoras de mais duas licitações para a construção de 120 casas em Benfica e outras 60 no Vale do Cuiabá. Também já foi desapropriada uma segunda área no Vale do Cuiabá onde serão construídas 128 casas e está em fase de estudos a desapropriação de outra área, em Itaipava, onde ficarão 480 unidades. Na segunda-feira (14), o governo do Estado declarou de utilidade pública para fins de desapropriação uma sexta área de mais
de 6 mil metros quadrados no Vale da Boa Esperança.

O governo estadual aumentou o valor dos imóveis a serem construídos – R$ 63 mil – e mudou os parâmetros de construção, o que possibilitou maior interesse das empresas em participar das licitações. Friburgo é o município com andamento mais célere, com a previsão de entrega de
500 unidades até o final do ano. Petrópolis, no entanto, já tem licitada – e as obras iniciam no final do mês – empresa para a construção de 140 apartamentos na Mosela.

Além do Vale da Boa Esperança, o governo do Estado identificou outra área, em Benfica, que está sendo desapropriada. No total, o governo do Estado vai erguer 1.500 casas em seis terrenos. “A contrapartida dos municípios é zero”, aponta Vicente Loureiro.

Comissão propõe grupo específico para a reconstrução

A Comissão de Representação da Alerj vai propor ao Governo do estado a criação de um grupo específico para cuidar da reconstrução dos sete municípios afetados pelas chuvas de 2011. O presidente da comissão, deputado Luiz Paulo (PSDB) pretende ouvir os responsáveis de cada uma
das pastas envolvidas.
“Essa será uma proposta. Nós já ouvimos o secretário de Habitação e o secretário de Assistência Social. Queremos ouvir, ainda, os responsáveis pelo Departamento de Estradas e Rodagens
(DER), que faz estradas e pontes, a Emop, que tem que produzir as obras de contenção de encostas e as pontes nos municípios e também a Secretaria do Ambiente, que cuida da dragagem dos rios e do reassentamento dos imóveis que estão dentro dos rios. Ainda queremos ouvir o Secretario de Defesa Civil, que tem uma parte preponderante e importante nesse processo. Então depois de ouvirmos esses setores, nós apresentaremos uma proposta para termos um grupo executivo para cuidar só disso”, pontuou o parlamentar.

De acordo com Vicente Loureiro, as questões ambientais e geológicas impediram que as datas fossem seguidas da maneira anunciada em agosto do ano passado. “Em primeiro lugar, as desapropriações não ocorreram da maneira como esperávamos. Foram documentos que não diziam a realidade dos terrenos, além de problemas de avaliação. Outro problema
foi o modelo de chamamento público, que nas cidades menores não atraíram tantas empresas. Nós tivemos que fazer um segundo chamamento.

Outro motivo foi as restrições ambientais, como instabilidade das encostas, da faixa marginal de proteção etc. Tivemos que ter muita atenção com esses detalhes”, explicou Loureiro.

“Quatro emendas foram apresentadas, todas elas propostas pelo vereador Wagner Silva (PPS). Três delas são relacionadas às Organizações Não Governamentais (ONGs) e tem o objetivo de estabelecer critérios mais rígidos para aplicação de verbas públicas neste tipo de entidade. Uma das indicações é para que elas sejam obrigadas a prestar contas ao TCE; outra estabelece, por exemplo que os convênios com o poder público sejam permitidos somente para aquelas com mais de cinco anos de serviços prestados à comunidade. As emendas serão debatidas pelos vereadores neste segunda-feira”, explica o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor
(PMDB)

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está disponível à consulta no site da Câmara de Vereadores (*www.cmp.rj.gov.br*), desde o mês passado. O projeto começou a ser avaliado pela Comissão de Finanças no dia 25. A comissão, presidida pelo vereador Thiago Damaceno e composta pelos vereadores Gil Magno e Silmar Fortes, tem agora 10 dias para apresentar o seu parecer, que pode ser acompanhado de emendas da comissão.

“As pessoas ainda podem apresentar suas sugestões de emenda a comissão que está analisando o projeto. Obedecidos os prazos, o projeto será votado em dois turnos”, finaliza Paulo Igor, lembrando que a expectativa é de que o projeto seja votado no mês que vem.