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domingo, 13/08/2017
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A Lei Maria da Penha

Uma importante vitória para as mulheres

Natália Rodrigues

 

Na última segunda-feira (07), a Lei nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, completou 11 anos. Mas, mesmo assim, somente no primeiro semestre deste ano foram registrados 237 casos no município.

Na 105º Delegacia de Polícia, do Retiro, existe desde 05 de março de 2012 um espaço destinado para o atendimento às mulheres que sofrem violência doméstica: o Núcleo de Assistência à Mulher (NUAM). Segundo informações da DP, é uma sala com brinquedos, pois muitas mulheres na hora de prestarem queixas levam os filhos. Uma policial fica no local para facilitar a abordagem e deixar as vítimas mais a vontade para relatar o ocorrido.

A coordenadora do Centro de Referência e Atendimento à Mulher (CRAM), Raquel Vieira, contou que, dos atendimentos feitos na unidade, a maior incidência de crimes contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha, está em primeiro lugar a psicológica, que até a pouco tempo atrás não era vista como violência. Em segundo, a física e, em terceiro lugar, a moral.

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Posso dizer que a porta de entrada para qualquer tipo de violência é a psicológica, é a partir dessa que seguem as outras formas de agressão e as mulheres estão atentas para isso, elas estão conscientes de que não podem mais tolerar qualquer tipo de violência – disse.

O perfil das mulheres mais atingidas são as pardas e negras, com baixa escolaridade e faixa etária variável. E o maior índice de denúncias físicas ocorre entre as vítimas com 25 e 40 anos, sendo que a maioria já vivencia essa realidade há muito tempo.

Raquel explica que há uma parceria junto às delegacias da cidade que encaminham o registro de ocorrência para o CRAM. Quando recebido, é feito contato com a mulher, que passa por um processo de acolhimento, com acompanhamento psicológico e social, além de receber orientação, mas que o Centro também recebe demandas espontâneas. Ela ainda relata a importância de se fazer a denúncia.

- Enquanto a mulher estiver dentro de casa sozinha sofrendo, a tendência é essa violência se perpetuar. Não tem outro caminho, a vítima tem que vencer e sair desse ciclo de violência, que é o marido ou namorado agredi-la, então, somente depois, quando está mais tranqüilo, o parceiro é um doce, se diz arrependido. Esta é a fase conhecida como lua-de-mel. Por exemplo, se ele quebra o celular dela, no dia seguinte vai à loja e compra outro, aí a mulher perdoa achando que aquilo não vai mais acontecer, só que depois a agressão acontece novamente se a vítima não tomar uma posição e procurar ajuda. Esse ciclo ficará se repetindo – contou.

A sede do CRAM fica na Rua Santos Dumont, 100. Para denunciar ou solicitar informações, basta ligar para o telefone de atendimento (24) 2243-6152. Qualquer pessoa pode fazer denúncias de violências contra a mulher ligando para o número 180.

Com o objetivo de dar voz as mulheres, foi criado em 2002, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (Comdim), que debate assuntos relacionados aos direitos da mulher. Com reuniões mensais, nos encontros são criadas e debatidas ações para encorajar as vítimas de violência doméstica a realizarem as denúncias.

A presidente do Conselho, Luciana Périco, relata que através das reuniões e da participação das mulheres no COMDIM, muitas conquistas foram obtidas como a transformação do antigo Centro de Saúde em Instituto da Mulher, da Criança e do Adolescente.


Luciana destaca que a união entre o Poder Público e a Sociedade Civil é muito importante para alcançar bons resultados e orienta todas as vítimas a denunciarem seus agressores.


- As vítimas devem procurar a delegacia para fazer o boletim de ocorrência, e em seguida, o CRAM, pois lá elas encontram profissionais para dar a elas todo o amparo que precisam. Até mesmo se for preciso tirá-las da cidade, caso haja risco de morte.


Os encontros do CONDIM ocorrem mensalmente na Casa dos Conselhos Augusto Ângelo Zanata, localizado na Avenida Koeler, nº 260.

Afinal quem é Maria da Penha?


Em 1983, a farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes recebeu um tiro do seu marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, enquanto dormia deixando-a paraplégica. Depois de se recuperar, ela ainda foi mantida em cárcere privado, sofreu outras agressões e uma nova tentativa de assassinato, por eletrocução. Com a ajuda da família, procurou a justiça e conseguiu deixar a casa, levando junto suas três filhas.
Nove anos depois da segunda tentativa de assassinato, o ex-marido foi condenado a oito anos de prisão. Mas por meio de recursos jurídicos, ficou preso só dois anos e está livre desde 2002.


Depois de um longo processo de luta que começou no Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (Cejil) e no Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), os dois órgãos e Maria da Penha formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). E depois de muitas audiências públicas para preparar o texto, que criasse mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.340, conhecida por Lei Maria da Penha, que coíbe a violência doméstica contra mulheres.


Também foi sugerida a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; além da alteração do Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. A Lei Maria da Penha entrou finalmente em vigor, tornando-se uma grande vitória para as brasileiras.



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