Edição: quarta-feira, 07/03/2018
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  ALERJ

Alerj aprova lei que proíbe a fidelização com cobrança de multas

Yuri Lima especial para o Diário

Projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pode proibir a multa para aqueles que decidirem desistir do contrato com os serviços que não são prestados de forma correta. A lei ainda precisará de aprovação do governador Luiz Fernando Pezão (MDB).

A lei criada pela ex-deputada estadual Tânia Rodrigues define que serão proibidos contratos de prestação de serviços que tenham cláusulas que obriguem a fidelização com a cobrança de multas caso o consumidor encerre o contrato antes do prazo estipulado. O coordenador do Procon, Bernardo Sabrá, declarou que irá acompanhar o trânsito do projeto.

- O Procon vai acompanhar de perto mais uma vitória em favor do consumidor no estado do Rio de Janeiro. Além disto, já vamos estruturando e preparando a nossa equipe de acordo com a nova lei. Para que, caso de fato ela seja sancionada pelo governador, dentro do prazo de vacância da lei, a equipe já esteja pronta para agir em qualquer reclamação e irregularidade por parte das operadoras – informou Bernardo.

Após aprovada na Alerj, a lei tem o período de 15 dias para sanção do governador, depois tem o período de 45 dias de vacância, conforme o estabelecido no projeto. Se for aprovada, a norma valerá para todo o estado do Rio de Janeiro.



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