Edição anterior (1211):
segunda-feira, 05 de março de 2018
Ed. 1211:

Capa

Compartilhe:

Voltar:

HOJE

Edição anterior (1211): segunda-feira, 05 de março de 2018

Ed.1211:

Compartilhe:

Voltar:


  Homenagem

Ana Maria Rattes será homenageada

Congresso Nacional concede Diploma Bertha Lutz por sua atuação na Constituinte

Ester Monteiro - Especial para o Diário – Fotos Arquivo

 ANNA MARIA levou reivindicações de Petrópolis para a Constituinte

A coordenadora do Gabinete da Cidadania e presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comdim), Ana Maria Rattes, será homenageada pelo Congresso Nacional no próximo dia 7 de março, em Brasília.

Ela receberá o Diploma Bertha Lutz por sua atuação na Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988), ao lado de outras 25 deputadas constituintes. Esta é a 17ª edição da premiação, incluída este ano na programação comemorativa do Senado e da Câmara dos Deputados pelos 30 anos da promulgação da Carta Magna.

Também serão agraciadas: Benedita da Silva (RJ), Beth Azize (AM), Bete Mendes (SP),Eunice Michiles (AM), Irma Passoni (SP), Lídice da Mata (BA), Lúcia Braga (PB), Lúcia Vânia (GO), Maria de Lourdes Abadia (DF). Maria Lúcia de Mello Araújo (AC), Marluce Pinto (RR), Moema São Thiago (CE), Myriam Portella (PI), Raquel Cândido (RO), Raquel Capiberibe (AP), Rita Camata (ES); Rose de Freitas (ES), Sadie Hauache (AM), Sandra Cavalcanti (RJ). E, in Memoriam: Abigail Feitosa (BA), Cristina Tavares (PE), Dirce Tutu Quadros (SP), Márcia Kubitschek (DF), Rita Furtado (RO); Wilma de Faria (RN).

A entrega acontecerá durante a sessão solene do Congresso Nacional, no Plenário do Senado Federal, destinada a celebrar o Dia Internacional da Mulher, com transmissão ao vivo, a partir de 9h30, pela TV Senado, pela TV Câmara e pelo Youtube.

Criado pelo Senado em 2001, o Diploma Bertha Lutz tem a finalidade de agraciar pessoas que contribuíram para a defesa dos direitos da mulher e nas questões de gênero no Brasil. A premiação recebe o nome da líder feminista Bertha Lutz, que também foi deputada federal e se empenhou pela aprovação da legislação que deu às mulheres o direito de votar e de serem votadas.

Representante de Petrópolis

Eleita deputada federal em 1986, com 54.710 votos, a maioria deles em Petrópolis, Anna Maria Rattes foi a única mulher do PMDB eleita pelo estado do Rio de Janeiro, integrando a bancada de 46 parlamentares fluminenses na Câmara dos Deputados.

Os 559 parlamentares eleitos naquele ano (72 senadores e 487 deputados federais) formaram a Assembleia Nacional Constituinte responsável pela elaboração da Constituição que está em vigor, a sétima do Brasil e a primeira a ser promulgada após o período da Ditadura Militar (1964-1985).

Ao lado de Anna Maria estavam outros três deputados federais eleitos com maioria de votos em Petrópolis: Roberto Jefferson, Nelson Sabrá e Adolpho de Oliveira. Foi a primeira vez que a cidade teve tantos representantes no Congresso Nacional.

Anna Maria Constituinte

Anna Maria Rattes levou para a Constituinte as reivindicações dos movimentos populares de Petrópolis com os quais atuou quando foi Secretária de Apoio Comunitário na gestão do prefeito Paulo Rattes e a experiência acumulada desde sua atuação no Grupo Ação Justiça e Paz.

Integrou, como membro titular, a Subcomissão dos Direitos Políticos, Direitos Coletivos e Garantias, da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher; e como suplente, a Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias, da Comissão da Ordem Social. Foi segunda-vice-presidente da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias da Mulher.

Apresentou 468 emendas e teve 120 aprovadas, tendo sido a deputada constituinte que mais aprovou emendas ao texto constitucional.

Nas principais votações da Constituinte, foi a favor do rompimento das relações diplomáticas do Brasil com países que mantivessem uma política de discriminação racial; da legalização do aborto; do turno ininterrupto de seis horas; da unicidade sindical; da nacionalização do subsolo; da estatização do sistema financeiro; e da criação de um fundo de apoio à reforma agrária. Foi contra a pena de morte, o presidencialismo, o mandato de cinco anos para o presidente José Sarney e a legalização do jogo do bicho.

Durante o processo constituinte, desligou-se do PMDB e, junto com outros dissidentes, fundou o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em junho de 1988.

Além de destacar-se na luta em defesa dos direitos das mulheres, recebeu nota 10 do Diap no segundo turno de votação do texto constitucional, pelo apoio todas as propostas de interesse da classe trabalhadora.

Sobre o resultado das votações que aconteciam na Constituinte, Anna Maria Rattes registrou em artigo publicado pelo Diário de Petrópolis em julho de 1988, logo após o término do primeiro turno: “a nós constituintes, resta a certeza e o consolo de, segundo nossas convicções, termos feito o melhor. Daí a confiança quanto ao legado que vamos deixar as gerações futuras, uma Constituição melhor do que as que recebemos e com as quais convivemos, o que lhe assegura, desde já, condições para construírem o Brasil que ainda não foi possível”.

Com a promulgação da nova Constituição em outubro de 1988, continuou no exercício de mandato regular na Câmara dos Deputados e manteve-se na luta pelos direitos das mulheres, dos trabalhadores e das minorias. Presidiu a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigou irregularidades no Programa Autônomo de Tecnologia Nuclear (1990/1991), tendo defendido o fim do controle das atividades nucleares brasileiras pelas Forças Armadas. Ao final dos trabalhos as atividades desenvolvidas sigilosamente na Serra do Cachimbo foram paralisadas.

Encerrado o mandato, sem conseguir se reeleger, Anna Maria retornou à Justiça de Trabalho e continuou suas lutas em defesa de uma sociedade mais justa. Em 1993, foi nomeada subsecretária, responsável pelos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania da Vice-Governadora do Estado do Rio de Janeiro e logo depois passou a integrar o Conselho dos Direitos da Mulher do estado do Rio de Janeiro, do qual foi presidente do órgão por duas vezes.

Constituição Cidadã – a luta pela construção de um país melhor

Convocada pelo então presidente da República, José Sarney, em 1985, a ANC trabalhou durante 20 meses, com intensa participação da sociedade, como nunca havia acontecido antes. As discussões, em sete etapas, desdobradas em 25 fases distintas, reuniram os constituintes em 8 comissões temáticas, e 24 subcomissões temáticas, que apresentaram relatórios setoriais analisados posteriormente pela Comissão de Sistematização. A redação final foi aprovada em setembro de 1988 e no dia 5 de outubro o presidente da ANC, deputado federal Ulysses Guimarães, declarou promulgada aquela que passou a ser conhecida como a Constituição Cidadã”, por ter assegurado direitos fundamentais ao cidadão brasileiro após os anos do regime militar.

— Hoje, 5 de outubro de 1988, no que tange à Constituição, a Nação mudou. A Constituição mudou na sua elaboração, mudou na definição dos poderes, mudou restaurando a Federação, mudou quando quer mudar o homem em cidadão, e só é cidadão quem ganha justo e suficiente salário, lê e escreve, mora, tem hospital e remédio, lazer quando descansa – disse Ulysses Guimarães..

Principais avanços

O Art. 5º da Constituição de 1988 resume o caráter do texto aprovado: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Direitos fundamentais como soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e pluralismo político foram garantidos. Ampliaram-se direitos como a licença-paternidade e a licença-maternidade de 120 dias. Trabalhadores rurais ganharam direitos iguais aos da área urbana e também foi assegurada igualdade de direitos para homens e mulheres. Foi introduzido o voto aos 16 anos e os menores de 18 anos tornaram-se inimputáveis perante a Lei.

Pela primeira vez os direitos da infância foram considerados na legislação; e os direitos dos idosos reconhecidos, com amparo da família, da sociedade e do Estado, programas específicos e gratuidade nos transportes coletivos a partir de 65 anos de idade.

Na Saúde, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS). Até então, o sistema público de saúde só era acessível para quem era segurado do antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

A Educação tornou-se dever do Estado, mesmo tratamento dado à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, e à assistência aos desamparados. Foi ampliada a educação rural e o direito de inclusão das crianças com deficiência e da população indígena.

A Constituição assegurou educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, inclusive a oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Nos anos que se seguiram, o Congresso aprovou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, criou o Fundef e promoveu outros avanços regulamentando a nova Carta Magna. Também a partir das diretrizes estabelecidas pela Constituição de 1988 o Congresso Nacional elaborou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Os brasileiros, até então sem qualquer amparo para se defenderem, também puderam contar com órgãos de defesa do consumidor, introduzida como direito fundamental. A partir daí foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor.

Foi garantido o acesso à Cultura e o Estado passou a ter a obrigação de proteger todos os tipos de manifestações nacionais, como a indígena, a popular e a afro-brasileira.

Houve avanços fundamentais no que diz respeito ao Meio Ambiente, tema tratado em capítulo específico. Desde então diversas leis foram introduzidas no arcabouço jurídico para proteger os recursos naturais do país, como a Lei das Águas, a Lei dos Crimes Ambientais e mais recentemente o Código Florestal.

Entre os avanços também estão o fortalecimento do Ministério Público, transparência no Judiciário e o ordenamento da economia.

E, não bastasse toda a participação popular, primeiro por meio de mais de 72 mil cartas enviadas aos Constituintes entre 1986 e 1987, 200 audiências públicas e 122 emendas populares, a Constituição de 1988 inovou possibilitando a apresentação de propostas de iniciativa popular. Nesses 30 anos, quatro foram transformadas em norma jurídica. Um delas, a Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de quem foi condenado em decisão colegiada por crime eleitoral ou irregularidade cometida durante mandato eletivo. Atualmente, a população pode apresentar sugestões e opinar sobre as propostas em análise na Câmara e no Senado através de programas mantidos pelas duas Casas Legislativas na internet.

Ao longo dos 20 meses de sua construção, o texto constitucional passou por disputas políticas entre progressistas e conservadores, com a discussão de temas como a propriedade, reforma agrária, duração do mandato do presidente José Sarney, regime de governo, entre outros. Sofreu atrasos, em relação à previsão inicial, por conta da formação do chamado Centrão, bloco que reuniu parlamentares dos partidos de direita e de centro para dar apoio ao governo e para pressionar contra as decisões que ampliavam direitos sociais e a tendência nacionalista e estatizante evidenciada nas primeiras votações. Em contrapartida, setores populares se mobilizaram para manter as conquistas. Ao final, os brasileiros ganharam uma Constituição considera uma das mais avançadas do mundo.

Até agora a Constituição já foi alterada 99 vezes, total que incluiu as emendas revisionais da Revisão Constitucional de 1993, prevista no texto promulgado em 1988. E mais de 1 mil propostas estão em análise na Câmara dos Deputados e no Senado. Desde o dia 16 de fevereiro, entretanto, nenhuma delas poderá ser votada e promulgada, enquanto vigorar o decreto de intervenção no estado do Rio de Janeiro.

 O Bertha Lutz agracia pessoas que contribuíram para a defesa das mulheres

Mais informações sobre a Constituinte de 1987-1988: www12.senado.leg.br/noticias/destaques/30-anos-da-constituicao/pagina/1



Edição anterior (1211):
segunda-feira, 05 de março de 2018
Ed. 1211:

Capa

Compartilhe:

Voltar:

HOJE

Edição anterior (1211): segunda-feira, 05 de março de 2018

Ed.1211:

Compartilhe:

Voltar:

Casando com Estilo








Rua Joaquim Moreira, 106
Centro – Petrópolis – RJ
Cep: 25600-000

ABRAJORI – Associação Brasileira dos Jornais do Interior