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Decreto estabelece auditoria externa na Comdep e CPTrans

Composição de conselhos Administrativo, Fiscal e Diretoria passará por crivo prévio

Medidas dão maior transparência e moralizam a administração municipal

                Dando ainda mais transparência aos atos da administração municipal, um decreto do prefeito Bernardo Rossi, estabelece que as empresas de economia mista do município – Comdep e CPTrans – tenham auditoria externa. A nova regra, já em vigor, foi estabelecida no Diário Oficial do último 28 de junho e também estabelece que a prefeitura, maior acionista dessas empresas, possa analisar as informações e documentos sobre os membros dos conselhos Administrativo, Fiscal e Diretorias, antes das eleições.

            Além de cumprir Lei Federal, uma vez que a administração anterior deveria ter regulamentado, a intenção do decreto é moralizar a administração municipal ao mesmo tempo que dá às futuras gestões mecanismos para evitar serem pegas de surpresa após a transição. O problema foi evidenciado no ano passado quando a atual administração apurou uma dívida de R$ 766 milhões, sendo R$ 255 milhões só da Comdep e R$ 32,4 milhões da CPTrans, que não foram previamente informadas.

            “Precisamos moralizar a administração ao mesmo tempos que reforçamos a transparência que trabalhamos a nossa gestão. Essas medidas servem para reforçar essa ideia ao mesmo tempo em que conseguimos, dentro das empresas de economia mista, estabelecer mecanismos para que seus grupos de composição sejam de pessoas íntegras e com histórico irrefutável”, destaca o prefeito Bernardo Rossi.

            Antes a escolha dos membros desses conselhos ocorria livremente. Apenas a diretoria era indicada pela administração que a submetia ao Conselho de Administração para que o referendasse. A nova medida submete, inclusive aos órgãos municipais, os nomes para avaliação e levantamento de antecedentes antes mesmo da eleição.

            O decreto também institui que as companhias tenham sistemas de governanças, mais conhecidos como “compliance”. Na prática, ela vai ajudar no combate à fraude e corrupção atuando na redução dos riscos de negócios por meio de melhorias dos controles internos, além de agregar outros benefícios.



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