Edição: segunda-feira, 12/02/2018
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  Colunistas
Gilberto Pinheiro
COLUNISTA

NEM SEMPRE AS LEIS PROTETIVAS AOS ANIMAIS SÃO CUMPRIDAS
Exportação de gado vivo é crime hediondo

O Brasil é um país atípico em relação à Justiça e proteção animal. Um dos casos configurados no contexto da atipicidade, está  na legislação específica que ampara e protege os animais, uma vez que as leis nem sempre são respeitadas, sendo colocadas em segundo plano, por causa de interesses econômicos e conceituação meramente mercantilista. Há leis, mas, nem sempre respeitadas. É difícil entender o porquê de ser assim!    Trata-se do fato ocorrido recentemente, quando vinte e sete mil cabeças de gado foram exportadas para a Turquia em total desrespeito à tutela animal. Neste momento em que você lê este artigo, os infelizes animais ainda estão a caminho da Turquia, em navio de tortura.  São dezessete dias de imenso sofrimento de viagem.

Os bovinos estavam embarcados há muitos dias, em condições precaríssimas de higiene e condições sanitárias,o que gerou uma ação popular impetrada pela ONG Fórum Animal contra a Empresa Minerva Foods, exportadora dos animais, além da  Companhia Docas de Santos (Codesp) e Ecoporto.
 Um juiz de primeira instância acatou e deferiu favoravelmente, através de liminar, determinando que os animais fossem imediatamente desembarcados e retornados às fazendas de origem.   Mas, toda liminar tem sua fragilidade.   A empresa recorreu à Segunda Instância e magistrados cassaram a citada  liminar, determinando que o navio zarpasse com os animais, mesmo em condições inadequadas, uma agressão à vida deles, assim como total desrespeito às leis protetivas que lhes amparam.   O interesse comercial e entendimento  mercantilista parecem sobrepor-se ao conceito de vida e dignidade, um absurdo imensurável para os dias atuais, dando vez a um crime hediondo.   Um dos magistrados absurdamente alegou que "o Brasil perderia credibilidade e confiabilidade".   Vejam a que pontos chegamos!

NÃO HÁ LEGISLAÇÃO QUE AMPARE A EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS -  o mercantilismo sobrepõe-se à vida dos animais

É difícil  compreender tamanha e absurda decisão jurídica quando não há amparo legal para exportação de animais vivos, cuja prática agride não apenas   a Constituição Federal em seu artigo 225 1º / VII, a Lei de Crimes Ambientais 9605/98 art.32 e, principalmente, o senso de humanidade, respeito à vida de seres sencientes.  Tudo por causa de dinheiro, equilíbrio na Balança Comercial, haja vista que o Brasil é o maior produtor mundial de carne para consumo interno e exportação com 300 milhões de cabeças de gado em território nacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO -  apenas para inglês ver

O Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento coordena a exportação de animais nessas condições - bovinos, búfalos, equinos, ovinos e caprinos, através de Instrução Normativa nº 13 de 30/03/2010 - governo petista Dilma Rousseff, algo surreal, distante da realidade, apenas para inglês ver.  Instrução Normativa não tem força de lei. Na verdade,  não passa de ato administrativo expresso por chefe de serviço  ou Ministro de Estado a seus subordinados, parametrizando as regras para a exportação de animais que, na verdade, são absurdas, tendo em vista não haver o mínimo respeito à vida da fauna. E o pior: sequer é respeitada! 

VINTE E SETE MIL BOVINOS EM CONDIÇÕES DEGRADANTES - magistrado não entende como maus-tratos. Quanta insensibilidade!

São vinte e sete mil bovinos em condições degradantes, sem água potável para saciar a sede, evacuando e urinando no mesmo local, cujos dejetos não podem ser retirados e lançados ao mar, para evitar danos ao meio ambiente   E o magistrado que cassou a liminar não entende este absurdo como maus-tratos.  Quanta insensibilidade e desconhecimento da lei!
Parece que o ilícito ganha contornos de legalidade, um escopo de aberrações jurídicas  que agridem a ética e bem-estar animal.   A vida dos bovinos e outros animais não tem valor para muitas autoridades em nosso país!
Ganhando as devidas proporções, lembra a infeliz época da escravidão, quando navios negreiros em condições perversas e desumanas conduziam  negros à força, retirados de suas terras para servirem aos brancos em infernal escravidão.   A desumanidade se repete sempre contra os mais fracos e a crueldade parece não ter fim.

RETIRAR A VENDA DOS OLHOS - às vezes, faz-se necessário tal procedimento para não haver injustiça 

Penso que às vezes, a Justiça deveria retirar a venda dos olhos para enxergar melhor o cenário dantesco que afronta a vida, no caso, a crueldade imposta aos indefesos e fragilizados animais, analisar melhor  e respeitar a legislação vigente para que não caia em descrédito junto à população brasileira.  É inconcebível convivermos com o holocausto animal quando tudo isso poderia ser evitado se a legislação específica fosse respeitada, levada a sério.  Se o Judiciário não mantiver a coerência necessária e indispensável, julgando  à luz das citadas leis, o caos permanecerá e tudo será sem efeito, totalmente inócuo.  O coração dos ativistas e defensores dos animais chora com imensa dor, despedindo-se destes nossos sofridos e tão indefesos  irmãos, viaja ndo para a morte.   E fica uma pergunta que não quer calar:  por que tem que ser assim, meu Deus?

Gilberto Pinheiro - jornalista, palestrante
em escolas, universidades sobre a senciência
e direitos dos animais
Somos o coração, a alma, a voz dos animais 

" Teu dever é lutar pelo Direito.  Mas, no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça"
Eduardo Couture - jurista uruguaio - 1904/1956  



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