Edição anterior (1332):
quarta-feira, 04 de julho de 2018
Ed. 1332:

Capa

Compartilhe:

Voltar:

HOJE

Edição anterior (1332): quarta-feira, 04 de julho de 2018

Ed.1332:

Compartilhe:

Voltar:


  Justiça

Justiça manda suspender aumento da passagem de ônibus

Redução do preço deve ocorrer no segundo dia após citação e intimação de Prefeitura e empresas

 

Philippe Fernandes

O juiz da 4ª Vara Cível, Jorge Martins, acolheu ação popular que pedia a suspensão do reajuste do transporte coletivo, que passou para R$ 4,20 no mês passado. Na decisão, Martins afirma que o decreto que majorou a tarifa não seguiu o trâmite exigido pela Lei Orgânica Municipal (LOM). A legislação estabelece que o decreto deve ser enviado à Câmara Municipal cinco dias antes de passar a valer, juntamente com todos os documentos imprescindíveis à análise e decisão pelo aumento - o que, segundo o juiz, não foi observado neste caso, gerando insegurança jurídica.

Procurada pelo Diário, a Prefeitura disse irá recorrer da decisão. De acordo com o governo municipal, os prazos de comunicação foram atendidos e constam do decreto que estabeleceu o reajuste da tarifa. De acordo com o município, ao decreto, publicado em Diário Oficial, foram anexadas as planilhas que justificam a majoração e a Câmara de Vereadores foi informada dentro do prazo estabelecido por lei.

A decisão do juiz da 4ª Vara Cível suspende os efeitos do decreto, publicado no dia 26 de junho e determina que, a partir do segundo dia em que ocorrer a citação e intimação, as empresas de transporte coletivo deverão restaurar a tarifa anterior. Em caso de descumprimento, o juiz estabelece multa automática de R$ 200 mil e fixa em R$ 50 mil em desfavor do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Petrópolis.



Edição anterior (1332):
quarta-feira, 04 de julho de 2018
Ed. 1332:

Capa

Compartilhe:

Voltar:

HOJE

Edição anterior (1332): quarta-feira, 04 de julho de 2018

Ed.1332:

Compartilhe:

Voltar:

Casando com Estilo








Rua Joaquim Moreira, 106
Centro – Petrópolis – RJ
Cep: 25600-000

ABRAJORI – Associação Brasileira dos Jornais do Interior