Edição: sexta-feira, 06/07/2018
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  Geral

Justiça suspende liminar e preço dos ônibus segue em R$ 4,20

Setranspetro consegue recurso no TJ, alegando que reajuste foi debatido no Comutran e comunicado à Câmara

Philippe Fernandes

O valor da passagem de ônibus continuará em R$ 4,20 no dinheiro, com desconto de 10 centavos para o pagamento no RioCard, nesta sexta-feira (6). A desembargadora Teresa Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), deferiu recurso do Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Petrópolis (Setranspetro) contra a decisão do juiz da 4ª Vara Cível, Jorge Martins, que acolheu ação popular e suspendeu o reajuste da tarifa.

No agravo de instrumento, as empresas de ônibus sustentam que, no dia 18 de junho, a Prefeitura protocolou ofício na Câmara constando a planilha do cálculo tarifário e as atas do Conselho Municipal de Transporte (Comutran), onde se discutiu a proposta de reajuste da tarifa. A alegação das empresas responde o motivo da ação popular que gerou a decisão da 4ª Vara Cível. O envio dos documentos referentes ao reajuste para a Câmara cinco dias antes do aumento da passagem é o caminho estabelecido pela Lei Orgânica Municipal (LOM). Segundo a ação acolhida pelo juiz da 4ª Vara Cível, esse trâmite não teria sido respeitado.

O Setranspetro sustenta, ainda, que houve efetivo debate no Comutran, formado por representantes dos poderes Legislativo e Executivo, além de membros da sociedade civil organizada. O sindicato das empresas diz ainda, no recurso, que a ação popular omitiu a segunda página do Diário Oficial do dia do decreto, onde constava a planilha tarifária. O sindicato ressaltou também que as empresas necessitam do aumento da tarifa para manter os serviços em níveis adequados de funcionamento.

Em sua decisão, a desembargadora acolheu o recurso do Setranspetro, suspendendo a decisão da 4ª Vara, pelo menos até a manifestação da parte recorrida e do Ministério Público. A magistrada entende, analisando a lei, que "a necessidade de se observar o prazo de cinco dias úteis [para o envio à Câmara, antes do reajuste] não se refere especificamente à entrada em vigor do decreto que majorou o preço da tarifa", e sim ao aumento efetivo da tarifa. A magistrada da 27ª Câmara Cível do TJRJ lembrou que, em que pese o decreto ter sido publicado no dia 18 de junho, mesma data em que ocorreu a comunicação à Câmara, o aumento passou a existir apenas após o dia 26, conforme o decreto, cumprindo os prazos estabelecidos na LOM.

A desembargadora sustenta, ainda, que o próprio presidente da Câmara Municipal, Roni Medeiros (PTB), emitiu certidão reconhecendo o recebimento de planilhas e atas do Comutran, afirmando que o documento foi lido em plenário no dia 18.



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