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  Lei

Lei de Diretrizes Orçamentárias é apresentada ao legislativo

 

Instrumento base para a elaboração do orçamento do município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, já está na Câmara de Vereadores.  O documento foi entregue nesta sexta-feira (13.04) para ser avaliado e votado pelo legislativo. Antes de ser entregue aos vereadores o documento foi disponibilizado no site da prefeitura e discutido em audiência Pública na Casa dos Conselhos. Na terça-feira (10.04) a Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica apresentou o projeto da LDO e antecipou que, frente à crise financeira nacional e às dívidas deixadas por gestões anteriores, que alcançam R$ 766 milhões, o prefeito Bernardo Rossi irá manter em 2019 a política de austeridade, com controle rigoroso de gastos – medidas adotadas desde o início do governo. 

“Todas as secretarias têm trabalhado muito desde o início do governo para reduzir despesas e economizar par que possamos equilibrar as contas. Além disso, a Secretaria de Fazenda tem negociado dívidas com fornecedores, o que é necessário para mantermos a qualidade de serviços básicos como a merenda nas escolas, remédios nas unidades de saúde, e todos os demais serviços que sabemos que são importantes para a população. Para o ano que vem, temos uma previsão de arrecadação cerca de 5% superior ao orçamento deste ano, que é de R$ 1 bilhão, o que é praticamente a reposição da inflação. Diante deste cenário é fundamental mantermos a austeridade na administração das contas”, pontua o prefeito Bernardo Rossi.

O coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica, Roberto Rozzo Branco destaca ainda que a orientação do prefeito é para que se mantenha no ano que vem a política de captação de recursos, principalmente junto ao governo federal, com a apresentação de projetos. “O aporte de recursos federais para investimentos é uma medida que temos adotado desde o início do governo. Desta forma, apesar da crise financeira, o governo conquista recursos e garante investimentos”, explica., lembrando que na gestão passada a capacidade de investimento do município caiu.

“A análise das contas mostra que a capacidade de investimento do município foi reduzida em 76% no último governo, ou seja, a prefeitura investiu menos em melhorias, como pavimentação de ruas, por exemplo, o que é um problema que a atual gestão hoje trabalha para minimizar. A prefeitura se esforça hoje para reverter este quadro. Com os recursos próprios comprometidos com o pagamento de dívidas, estamos empenhados em elaborar projetos e captar recursos para viabilizar melhorias em todas as áreas”, aponta Rizzo.   

A LDO estima metas e riscos fiscais e estabelece os parâmetros para a montagem da Lei Orçamentária Anual, que estima receitas e fixa despesas do município para o ano seguinte, estabelecendo assim como serão distribuídos os recursos em todas as áreas da prefeitura. A LOA será encaminhada ao legislativo em agosto e tem que ser votada antes do fim do ano legislativo.



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