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Lei determina normas de segurança para idosos, mulheres e deficientes usuários do transporte público

De autoria do vereador Marcelo da Silveira, lei entrou em vigor no último dia 27 de setembro

Entrou em vigor no último dia 27 de setembro a Lei 7.712 que dispõe sobre a afixação de cartaz ou adesivo informativo sobre os direitos de idosos, mulheres e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no interior dos ônibus municipais. A Lei 7.712 visa dar publicidade ao que determina a Lei 7.480 de 2016, que estabelece normas para o desembarque noturno dessa parcela dos usuários do transporte público. A medida não vinha sendo cumprida pelas empresas prestadoras de serviço na cidade, que agora terão 60 dias para se adequarem.

A Lei de autoria do vereador Marcelo da Silveira determina que se faça a devida publicidade dos direitos dos usuários solicitarem que o desembarque seja feito mais próximo de seus destinos, em viagens após às 22h. A medida visa oferecer mais segurança aos usuários de transporte público, que desconhecem a determinação. Segundo o vereador, a falta de conhecimento tem dificultado a aplicação da lei criada em 2016 e portando viu a necessidade de se estabelecer por lei a publicidade da mesma. “As pessoas não sabem que podem solicitar que os ônibus parem mais próximo do local de desembarque. Essa medida visa oferecer mais segurança para a população. Tenho recebido várias reclamações em meu gabinete de pessoas que passam por situações por desconhecerem seus direitos” destaca o vereador.

Os prestadores de serviço de transporte coletivo deverão se adequar com a afixação dos adesivos informativos no interior dos veículos. Segundo o vereador, a determinação garantirá que os passageiros requeiram seus direitos, tendo em vista que uma das normas das empresas de transporte público é para que os motoristas não parem fora dos pontos de embarque e desembarque: “os motoristas, mesmo que queiram ajudar os passageiros, principalmente idosos e deficientes, são punidos pelas empresas. Dando a devida publicidade a esse direito, todos se asseguram do cumprimento ad lei”, reforça o vereador.

 



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