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  Lei

Lei do Retorno é vetada pela Prefeitura

Yuri Lima yuri.lima@diariodepetropolis.com.br

Na Ordem do Dia da sessão plenária da tarde de ontem (2), estava o veto a proposta do vereador Márcio Arruda (PR) que tratava da lei do retorno para os taxistas. Porém, após um recurso do parlamentar, a votação foi adiada.

Segundo Arruda, agora, caberá ao executivo a defesa da proposta na Câmara Municipal de Petrópolis. A Prefeitura afirmou que o parecer técnico da CPTrans apontou que o projeto está em desacordo com o Código de Transito Brasileiro. Além disso, a análise jurídica do mesmo verificou que o projeto é inconstitucional.

A proposta autorizava os taxistas do município, ao retornar de alguma corrida, pararem em pontos e abrigos de ônibus e oferecer, ao preço da tarifa atual, o transporte até o ponto de origem do taxista.



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