Edição: quinta-feira, 05/07/2018
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  Lei

Lei obriga comércios instalar balanças de precisão para uso dos clientes

Vitor Garcia – Especial para o Diário

Entrou em vigor no dia 29 de junho, a Lei 8.041/18 que determina a instalação de balanças de precisão para que os clientes possam conferir o peso das mercadorias. A nova norma modifica a Lei 2.486/95. Antes, ela obrigava a colocação de duas balanças nos supermercados para uso do consumidor. Agora, a ordem é a inclusão da determinação para hipermercados e congêneres. Em Petrópolis, a determinação ainda não é conhecida por comerciantes.

Funcionária de uma padaria no Centro da cidade, Ivanes Tardivo disse não ter sido informada sobre a mudança.

- Não recebemos nenhum comunicado. Mas, antes dessa determinação, o estabelecimento já disponibilizava o livre acesso dos clientes à nossa balança. Eu concordo com a lei, é um direito do consumidor – disse.

Sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, a proposta alcança hipermercados e supermercados, que deverão instalar, no mínimo, duas balanças. Os estabelecimentos menores, como açougues e padarias deverão ter ao menos um equipamento, sempre em local visível e de fácil acesso.

De acordo com a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o texto não menciona prazos para adequação, o que pressupõe validade imediata. Em caso de descumprimento da norma, sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor poderão ser aplicadas.

- Não estava por dentro desse assunto, mas penso que é uma lei válida, onde os clientes poderão conferir algum produto em caso de dúvida – disse uma funcionária de um açougue, que não quis ter a identidade revelada.

Segundo o deputado Zaqueu Teixeira (PSD), autor da proposta, o projeto pretende ampliar abrangência da lei.

- Agora está sendo incluída a obrigação da instalação de balanças para os hipermercados e outros comércios menores. O objetivo é evitar que os estabelecimentos comerciais venham a iludir os consumidores – disse o parlamentar.

Para os clientes, a medida pode ser encarada como uma transparência, que de certa forma, pode beneficiar os estabelecimentos.

- Quando compramos determinado produto, confiamos tanto no vendedor, quando na loja. Agora, para os que ficam em dúvida diante de uma compra, a verificação poderá ser feita sem nenhum constrangimento – disse a advogada Juliana Bernardes.



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