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  Serra de Petrópolis

Ministério Público Federal entra com ação civil contra a Concer

Ministério Público Federal quer que a concessionária pague R$ 7,5 milhões para reservas ambientais

Philippe Fernandes

 

O Ministério Público Federal ajuizou, nesta quarta-feira (10), mais uma ação civil pública contra a Concer, empresa que administra o trecho entre Rio de Janeiro e Juiz de Fora da BR-040: desta vez, o MPF entrou com um processo, com pedido de liminar, para que a concessionária pague integralmente o valor de R$ 7,5 milhões, referente ao valor atualizado da compensação ambiental das obras da Nova Subida da Serra, condicionante prevista na licença de instalação.

A ação foi da procuradora da República Monique Cheker. De acordo com o MPF, a ação é decorrente "da omissão e descaso da Concer no fiel cumprimento da condicionante prevista no licenciamento ambiental" da Nova Subida da Serra. O Ministério Público Federal pede que os valores sejam destinados, conforme estabelecido pelo Comitê de Compensação Ambiental Federal, às Unidades de Conservação do Rebio Tinguá; APA Petrópolis; Parque Nacional da Serra dos Órgãos; Rebio Araras; e Parque Natural Municipal da Taquara, no Rio de Janeiro.

Procurada pelo Diário, a Concer disse que não foi notificada e se manifestará a respeito oportunamente.

Paralisação

As obras da Nova Subida da Serra estão paralisadas há dois anos. A situação gerou um processo na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que pede a caducidade do contrato de concessão. A Concer alega que fez a sua parte, mas a União descumpriu o contrato de concessão, a partir do momento em que passou a ser inadimplente em relação ao custeio das obras de Nova Subida da Serra.

Segurança

Recentemente, o MPF também solicitou ações de segurança no próximo edital de concessão da BR-040. Duas recomendações foram direcionadas ao Governo Federal, com indicações de ações e medidas que necessitam constar do estudo que pautará o Programa de Exploração Rodoviária (PER), parte integrante do futuro contrato de concessão da BR-040, para aumentar a segurança pública viária da rodovia federal.

No documento, a PRF indica, dentre outras medidas, a aquisição de diversos equipamentos, como radares móveis, etilômetros, medidor de transmitância luminosa, medidores de distância a laser, além da instalação de bens para aprimorar a fiscalização da via em tempo real.

Para as procuradoras da República que expediram a recomendação, “o atual momento de término contratual da concessão demanda atenção especial à segurança pública viária da BR-040, em especial diante das notícias diárias de flagrantes de crimes de tráfico de drogas e armas, sendo a atuação da PRF essencial para a repressão de tais ilícitos”.

 



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