Edição anterior (1363):
sábado, 04 de agosto de 2018
Ed. 1363:

Capa

Compartilhe:

Voltar:

HOJE

Edição anterior (1363): sábado, 04 de agosto de 2018

Ed.1363:

Compartilhe:

Voltar:


  Geral

Operadoras questionam o Supremo sobre as leis estaduais de telemarketing

Yuri Limanyuri.lima@diariodepetropolis.com.br 

A Associação Brasileira de Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) e a Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) entraram com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), contra as leis do Estado do Rio de Janeiro que tratam do serviço de telefonia.

São duas normas que estão em discussão, a primeira obriga as empresas prestadoras de telefonia fixa e móvel com atuação no estado a criarem um cadastro especial de assinantes que não desejam receber, por telefone, ofertas de venda de produtos e serviço e outras medidas para o telemarketing. A segunda é a lei que proíbe cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços e obriga as empresas a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais.

Segundo o coordenador do Procon-Petrópolis, Bernardo Sabrá, até a decisão da corte, não há motivos para as operadoras não seguirem as regras estaduais.

- As operadoras protocolaram no STF para apuração, mas ainda não tem nenhuma decisão. Deste modo, a lei ainda está valendo, até a decisão de inconstitucionalidade ou não – afirmou.

Bernardo ainda recorda de um caso similar, em relação as leis municipais que obrigavam aos mercados a contratarem empacadores. Que foi definida inconstitucionalidade pelo Supremo.

Enquanto não houver decisão em relação ao tema, o não cumprimento da legislação prevê multa para as operadoras. Segundo o coordenador do órgão, caso o consumidor se sinta lesado por qualquer ação que está em julgamento, até a decisão do STF, deverá fazer uma denúncia no Procon.

- Estamos sempre atualizados em relação as novas legislações, deste modo, a equipe de atendimento está sempre informada e preparada para fazer valer a lei – declarou.

Os responsáveis pela análise das ações são o ministro Marco Aurélio e a ministra Rosa Weber, e o julgamento dos processos serão feitos pelo Plenário diretamente no mérito, sem análise prévia dos pedidos de liminar. Ambos requisitaram informações ao governador Luiz Fernando Pezão e a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.



Edição anterior (1363):
sábado, 04 de agosto de 2018
Ed. 1363:

Capa

Compartilhe:

Voltar:

HOJE

Edição anterior (1363): sábado, 04 de agosto de 2018

Ed.1363:

Compartilhe:

Voltar:


Casando com Estilo








Rua Joaquim Moreira, 106
Centro – Petrópolis – RJ
Cep: 25600-000

ABRAJORI – Associação Brasileira dos Jornais do Interior