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  Lei

Pet shops e clínicas veterinárias do Rio deverão denunciar  à polícia maus-tratos  contra animais

O governador Luiz Fernando Pezão sancionou, nesta quinta-feira (5), a lei 8.043/18, que obriga pet shops que prestam serviços de banho e tosa, hospitais e clínicas veterinárias do estado do Rio a denunciar indícios de maus-tratos contra os animais atendidos nos estabelecimentos.

De acordo com a lei, as denúncias devem ser feitas nas delegacias mais próximas, na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) ou em órgãos de fiscalização ambiental municipal e estadual.

Junto à denúncia, deverão ser informados o nome, endereço e contato do dono do animal, além do serviço prestado, raça, características físicas e estado de saúde no momento do atendimento.



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