Edição: terça-feira, 03/07/2018
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  Geral

TCU recomenda:

Obras da Nova Subida da Serra vão continuar paralisadas

Tribunal de Contas da União constatou três graves irregularidades, que não foram sanadas

Philippe Fernandes

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve, na sessão realizada na última semana, a recomendação de paralisação das obras da Nova Subida da Serra, na BR-040, entre o Rio de Janeiro e Juiz de Fora. De acordo com o órgão, uma nova fiscalização constatou que graves irregularidades, constatadas em auditorias anteriores, não haviam sido corrigidas. O TCU aponta, ainda, que o potencial de danos ao erário seria de R$ 276,9 milhões.

Um acórdão do ano passado já havia apontado como grave a sobreavaliação do valor de fluxo de caixa marginal, que estimou para cima as alíquotas e base de cálculo dos impostos e contribuições a serem pagos. Também foram apontados como graves o sobrepreço no orçamento da obra e os projetos básico e executivo desatualizados e deficientes. Segundo o relator do processo, o ministro Walton Alencar Rodrigues, nenhum ato administrativo foi adotado pela ANTT para consolidar a correção dos cálculos, o que impede a alteração da classificação para a irregularidade e sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro do fluxo da caixa da Concer.

Além disso, a Spazio Urbanismo e Engenharia, empresa contratada pela ANTT para analisar a obra, não teria inspecionado o local, para confirmar a consistência das informações constantes do projeto. A empresa teria avaliado a compatibilidade dos quantitativos indicados no projeto executivo sem questionar se os métodos construtivos eram os mais adequados, nem verificar se foram efetivamente usados. Como exemplo, o ministro questiona as detonações para a construção do túnel da Nova Subida da Serra, de 4,8 quilômetros - a escavação mecanizada tende a ser menos onerosa que o processo por meio de detonações.

Segundo o voto de Alencar, em vez de apresentar o detalhamento do projeto da obra, conforme foi solicitado pelo TCU, a concessionária não entregou o detalhamento do projeto executivo, "apesentando, a ANTT, em seu lugar, projeto executivo novo, com alterações substanciais em relação ao anterior". Alencar considerou, ainda, "deveras intrigante o comportamento da ANTT de não querer entregar o detalhamento do projeto de 2011", e que a magnitude das modificações do novo projeto é admitida pela própria Concer.

Por conta de diferenças quantitativas e de metodologias de construção, o ministro considerou que a unidade técnica não foi capaz de concluir a análise ordenada pelo acórdão anterior. Em seu relatório, o ministro afirmou ainda que a ANTT "não procurou elidir, nem mesmo justificar", as várias inconsistências indicadas no relatório elaborado pela empresa, contratada pela Agência, para analisar o novo projeto, e nem procurou aprovar formalmente, preferindo encaminhar diretamente para o TCU - papel que, segundo o ministro, não seria do órgão.

No acórdão, o ministro destaca ainda que o processo "alberga grande importância regional, pelos grandes prejuízos causados à União e a todos os usuários da rodovia pela demora na conclusão das obras".

 

Questionada, a Concer disse em nota que não reconhece as imputações mencionadas no referido acórdão, já tendo apresentado os esclarecimentos necessários no processo, bem como o projeto da Nova Subida da Serra completamente atualizado, constituído de mais de 30 mil páginas. Com isso, a Companhia aguarda manifestação dos órgãos envolvidos no acompanhamento do caso, estando à inteira disposição para fornecer esclarecimentos adicionais, se necessários. Cabe ressaltar que, além do novo projeto da NSS, a Concer também reapresentou o orçamento atualizado para a conclusão do empreendimento, providência que obedeceu as mais rigorosas normas técnicas aplicáveis, e cujo valor superou o estabelecido pelo 12º Termo Aditivo.

 

A Concer ressalta que permanece como credora da União. As obras da Nova Subida da Serra foram iniciadas em maio de 2013 e paralisadas em julho de 2016 por força da inadimplência que a empresa sofreu da União em relação às condições firmadas (e não cumpridas integralmente) pelo 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão. À época da paralisação, a Concer já havia executado aproximadamente 50% das obras da nova pista. No auge de sua execução, o empreendimento chegou a empregar 1.200 operários diretos e 400 indiretos em 9 canteiros de obra, contando com até 30 frentes simultâneas de trabalho. 

 

Atendendo às solicitações de diversos órgãos públicos, o projeto da Nova Subida da Serra passou a incorporar diversas alterações. A Concessão é de 1995 e, passados 22 anos, as características dos veículos e caminhões são outras e as questões socioambientais, idem. Portanto, o projeto originalmente aprovado foi atualizado após a sua aprovação pela ANTT para atender a estas novas exigências. Estas solicitações de alterações de projeto também ocorreram durante o período de execução das obras.  A Concer acatou-as porém, ainda não foi ressarcida pelas mesmas.  

 

Pelo contrato, o Governo deveria fazer três pagamentos pré-definidos ou estender o prazo da concessão. O primeiro aporte, correspondente a 30% do valor total, deveria sair em dezembro de 2014, e o segundo aporte, de 50%, até dezembro de 2015.  O terceiro aporte, com os 20% restantes do valor total, deveria ser realizado em até 30 dias após a conclusão da obra. No entanto, apenas parte do primeiro aporte de 2014 foi efetivamente pago à Concer. A partir de então, nenhum valor foi liquidado em favor da Concessionária, descumprindo o que foi contratualmente pactuado. Tal problema acarretou grave desequilíbrio do contrato de concessão e dificuldades de ordem financeira à empresa, que foi compelida, a assumir dívidas com vencimentos no curto prazo com diversos bancos, incluindo com o BNDES. Assim, não restou outra alternativa senão ingressar com pedido de Recuperação Extrajudicial, que consiste numa negociação diretamente junto aos bancos credores, para reorganizar dívidas e manter a empresa em plena atividade. 

 

Em suma, a Concer aguarda definição acerca do imbróglio regulatório e financeiro relacionado ao tema da NSS, de modo a possibilitar o recebimento de seu crédito e propiciar a retomada e conclusão das obras.

 

Mas apesar das dificuldades geradas pela inadimplência da União, a Concer mantém os investimentos em melhorias, manutenção, conservação e operação da rodovia. Valores expressivos em investimentos e melhorias previstos no Programa de Exploração da Rodovia (PER) já foram executados pela concessionária. Recentemente a empresa implantou a 24ª passarela da concessão (em Petrópolis) e executa a recuperação de pavimento e reforço estrutural do Viaduto III, na subida da Serra de Petrópolis, além da recuperação de 7 passarelas em Duque de Caxias. Também mantém os serviços de operação,  socorro médico e mecânico,  que só no ano passado prestaram mais de 30 mil atendimentos. 

 

 



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