Edição: segunda-feira, 13/11/2017
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  Geral

Termina nesta terça-feira o prazo para adesão ao Refis

 

Receita Federal oferece novas modalidades de parcelamento para o contribuinte

Leticia Knibel - leticia.knibel@diariodepetropolis.com.br

A medida provisória prorrogando o prazo de adesão ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), também conhecido como Refis (Programa de Recuperação Fiscal), termina nesta terça-feira, dia 14. O plano deveria ter sido finalizado no último dia 31 de outubro, mas com o novo vencimento determinado pelo Governo Federal por meio de uma medida provisória, as empresas podem quitar as dívidas ficais com diferentes possibilidades de parcelamento.

Segundo o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o governo espera arrecadar cerca de R$ 7 bilhões líquidos com o novo Refis neste ano. No entanto, a projeção era de recolher R$ 13,3 bilhões com o parcelamento dos tributos.

O Refis deste ano trouxe novidades para os contribuintes com diferentes modalidades de pagamentos, permitindo optar por reduções de multas e juros, de acordo com a forma de quitação escolhida pelo devedor. No entanto, a Receita Federal ressalta que as demais regras permanecem inalteradas. Além disso, é importante destacar que estão previstos pagamentos atrasados incluídos ou não na dívida ativa.

De acordo com Jonatas Galvão, contador da empresa Almec Assessoria, o programa é importante por permitir que o empresário se regularize junto a Receita, tornando-se adimplente e deixando de ser cobrado pelas dívidas.

- Ao quitar os débitos, o contribuinte pode participar, por exemplo, de uma licitação. É uma ótima forma de evitar cobranças judiciais por meio de parcelamentos mais acessíveis e evitar a execução fiscal (procedimento que a Administração Tributária brasileira utiliza para a cobrança judicial dos créditos públicos inscritos em dívida ativa). Estimo que 90% das empresas petropolitanas que estejam em dívida com a Receita devem aderir ao Refis até o dia 14 – explica Galvão.

O contador ainda ressalta que com a prorrogação, o governo modificou certas normas, mediante a situação dos pagamentos feitos durante o período do programa por meio de uma medida provisória. No caso, quem aderiu somente agora ao PERT, terá que recolher o valor retroativo de dois meses.

Ou seja, aqueles que optaram pelo Refis no mês passado deverão pagar as prestações dos meses de agosto e setembro, junto com a prestação referente a outubro deste ano.

Vale lembrar que tanto empresas quanto pessoas físicas podem aderir ao programa, podendo obter redução de até 90% de juros e multas.

Segundo Jonatas, o novo Refis apresenta uma medida que pode ser prejudicial para determinados empresários, que ainda não se recuperaram das consequências da crise econômica que o país ainda atravessa. “Independente do cálculo da parcela, com base na legislação, o valor de pagamento mínino é de R$ 1 mil, sendo que outros programas apresentaram valores menores, facilitando a quitação da dívida para os inadimplentes. No caso, há muitos contribuintes que estão com dificuldades financeiras no momento e são obrigados a pagar o valor determinado nesse programa”.

Ainda de acordo com o especialista, uma norma que ficou de fora do Refis 2017 foi a que permitia a participação do Simples Nacional – modalidade referente a microempresas – prejudicando os pequenos empreendedores a se regularizar nesse PERT.

O que é o Refis?

Criado em abril de 200, o Programa de Recuperação Fiscal tem como objetivo oferecer uma forma mais simples de parcelamento de dívidas fiscais a pessoas físicas e jurídicas. O plano visa regularizar os créditos da União decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados por três órgãos.

O ingresso ao programa é opcional. A pessoa jurídica com débitos pode optar por outra maneira de parcelamento, que se dá em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas. Em ambos os casos incidem juros TJLP (taxa de juros de longo prazo) e as regras que os regem são as mesmas. como explica a Receita, "quando houver diferenças será especialmente destacado".

Formas de pagamento e parcelamento do Refis: 

I - pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% em outubro, 4% em novembro e 4% em dezembro, e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos próprios relativos a tributos; 

II – pagamento da dívida em 120 prestações, com valores reduzidos nos três primeiros anos: no primeiro ano, por exemplo, o valor da prestação é 0,4% do valor da dívida; ou 

III - pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% em outubro, 4% em novembro e 4% em dezembro, e o restante em uma das seguintes formas: 

a)quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas; 

b) parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas; ou

c) parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% da receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175 da dívida consolidada. 

O contribuinte com dívida inferior a R$ 15 milhões que optar pela terceira modalidade tem o benefício adicional de pagar em 2017 apenas 7,5% da dívida - 4,5% em outubro, 1,5% em novembro e 1,5% em dezembro -, podendo ainda utilizar eventuais créditos que possua para liquidar o restante da dívida. 



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