Edição: terça-feira, 28/11/2017
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  Geral

Trabalhador informal que recebe menos de um  salário mínimo terá que complementar recolhimento para INSS

A medida é válida para aqueles que recebem menos de um salário mínimo por mês

Leticia Knibel - leticia.knbel@diariodepetropolis.com.br

O trabalhador informal que receber menos de um salário mínimo por mês terá que recolher o valor de 8% de alíquota para a Previdência Social, é o que informa o texto divulgado na segunda-feira (27) no Diário Oficial da União.

Isso que dizer que aquele que trabalha de forma intermitente (de forma esporádica), independente do número de contratações mensais e, que mesmo assim no fim do mês o valor total pago não somar R$ 937, terá que pagar a diferença com base no que recebeu e o salário mínimo. A medida é válida para contratados que atuam por horas ou dias de trabalho.

De acordo com a Receita Federal, o recolhimento complementar para a contribuição previdenciária deverá ser feita pelo próprio trabalhador até o dia 20 do mês seguinte ao trabalhado. Ainda de acordo com o órgão, caso o contratado não faça o recolhimento da alíquota, não será contabilizado o tempo de contribuição para o recebimento futuro de benefícios previdenciários, como requerer a aposentadoria.

Segundo a publicação do Diário Oficial “(...) não será computado como tempo de contribuição para fins previdenciários, inclusive para manutenção da condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e cumprimento de prazo de carência para concessão de benefícios previdenciários, o mês em que a remuneração recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário mínimo mensal e não tenha sido efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária complementar (...)”.  

Outras alterações no texto

No último dia 14 de novembro, o Governo Federal fez uma série de edições na Medida Provisória 808, com base no acordo feito com Senadores.

Parte das mudanças é referente aos trabalhos autônomo e intermitente, de gestantes, dentre outros.

Os pontos que mais chamam a atenção são: trabalho intermitente – estabelece o direito de aviso prévio para a modalidade de contratação; autônomo – proíbe o contrato de exclusividade, ou seja, o prestador de serviço poderá trabalhar para diversos contratantes e ainda tem direito de recusar a realização de determinadas atividades solicitadas pelo contratante; gestante – serão afastadas do trabalho em locais com qualquer grau de insalubridade; danos morais – casos de ofensas a etnia, idade, nacionalidade, orientação sexual e gênero passam a integrar a lista de danos morais que podem gerar ações contra os contratantes.

 

 

 

 

 



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