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  Legislativo Municipal

Câmara debate criação de uma política municipal contra pichações

Projeto de lei do vereador Marcelo Lessa quer instituir cadastro de compradores de tinta spray na cidade

Foto: Alcir Aglio

 

 

Rômulo Barroso - especial para o Diário de Petrópolis

 

A Câmara Municipal começou a discutir na última terça-feira (23/11) um projeto de lei para coibir um problema que pode ser visto por todo mundo que passa, principalmente, pelo Centro da cidade: as pichações. A proposta do vereador Marcelo Lessa é a criação de uma política municipal contra pichações. A ideia é instituir uma multa para quem for flagrado praticando o ato de vandalismo e ainda um cadastro de compradores de tinta spray no comércio de Petrópolis.

Não faltam exemplos de locais que, frequentemente, sofrem com pichações em Petrópolis: os prédios dos Correios, do Cenip, da antiga sede do Banco do Brasil são só alguns poucos exemplos de locais onde o vandalismo já ocorre há vários anos.

Em 2014, o Ministério Público Federal chegou a pedir na justiça investigações contra mais de 20 pessoas acusadas por esse tipo de ato. Dois anos depois, um morador do Rio de Janeiro chegou a ser preso pela Guarda Civil por pichações a residências no Centro. Também em 2016, dois jovens foram detidos pichando a Catedral São Pedro de Alcântara - um crime que é mais grave ainda quando lembrado que este é um imóvel tombado, assim como outros alvos. No ano passado, até o portão do Procon foi pichado.

Marcelo Lessa afirma que esses atos de vandalismo deixam "nossa Cidade Imperial com aspecto de desleixo, e ainda, causa poluição visual ao patrimônio histórico e aos monumentos, ocasionada pelas pichações, onde os pichadores agem sem nenhuma punição". O vereador afirma que a política municipal contra pichações é necessária porque "sem a regulamentação os pichadores não temem em serem pegos praticando o ato, nem a possibilidade de serem penalizados com multa".

 

Cadastro e multa

Por isso, uma das ideias trazidas pelo projeto de lei é que as lojas que vendem tinta em spray deverão manter um cadastro de compradores e armazenar esses dados por três anos. O objetivo é que essas informações possam ajudar as forças de segurança e os órgãos de investigação a identificar infratores.

Também fica estabelecido uma multa no valor de R$ 370,53, que será aplicada tanto para os estabelecimentos comerciais que não mantiverem o cadastro quanto para quem for pego em flagrante cometendo o vandalismo. Em caso de reincidência, a multa passa para R$ 741,06. Além disso, o pichador fica obrigado a fazer a reparação do dano em 30 dias.

Vale lembrar que a pichação é crime previsto pela lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), que prevê detenção de três meses a um ano, com pena dobrada se o ato teve como alvo um monumento tombado.

O projeto de lei de Marcelo Lessa foi aprovado em primeira discussão por 13 votos favoráveis e ainda precisa de uma segunda votação.

 



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