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  Legislativo Municipal

Câmara discute lei que possibilita regularização fundiária em Itaipava

Faixa de domínio da Estrada Philuvio Cerqueira Rodrigues poderá ser reduzida e, dessa forma, imóveis localizados no trecho terão chance de legalização 

Foto: Reprodução / Google Maps

 

Rômulo Barroso – especial para o Diário de Petrópolis

 

A Câmara Municipal está debatendo uma lei que poderá abrir caminho para regularização fundiária em Itaipava. Na última quarta-feira (24/11), um projeto do presidente do Legislativo petropolitano, Fred Procópio, foi aprovado em primeira discussão para reduzir a faixa de domínio da Estrada Philuvio Cerqueira Rodrigues (BR-495/RJ). Um trecho de cerca de 600 metros passa a ter como faixa não edificável uma área de cinco metros da pista - antes, o espaçamento mínimo era de 15 metros.

A faixa de domínio é um espaço a partir da lateral da pista onde não podem existir nenhum tipo de construções. Até agora, nenhuma casa que esteja a menos de 15 metros de distância da Estrada Philuvio Cerqueira Rodrigues é legalizada. A redução dessa faixa para cinco metros vai possibilitar que as famílias que vivem nesse trecho possam pedir a regularização dos imóveis e obter a documentação das residências.

É a mesma situação pela qual passam moradores de comunidades que ficam nas margens da BR-040. No ano passado, o então vereador Silmar Fortes elaborou um projeto de lei semelhante que reduziu a faixa de domínio da rodovia para cinco metros, possibilitando a regularização das famílias vivem por ali. Essa lei foi sancionada em janeiro pelo prefeito interino Hingo Hammes.

 

Lei federal permite a redução da faixa de domínio

Fred Procópio lembrou que a redução da faixa de domínio na estrada em Itaipava é possível a partir de uma lei federal de 2019 que deu essa atribuição aos municípios. Na justificativa do projeto, o presidente da Câmara Municipal argumenta que "As famílias que vivem no entorno da Rodovia Philuvio Cerqueira Rodrigues, possuem direito de garantia à moradia e esta lei municipal, baseada nos preceitos da Lei Federal que a dá direitos, garante a permanência da moradia consolidada de um grande número de moradias existentes na faixa não edificável da Rodovia Rodovia Philuvio Cerqueira Rodrigues dentro dos limites do município de Petrópolis, dando-lhes o direito a regularização fundiária".

"Esse é um projeto que visa tanto a regularização fundiária quanto o desenvolvimento econômico da região, em virtude do crescimento natural que aconteceu após uma obra do Minha Casa Minha Vida por lá e tudo que está se desenvolvendo no entorno. Com base na lei que o presidente (Jair) Bolsonaro editou, autorizando os municípios a fazerem essa redução, eu embasei esse projeto de lei específico para a Philuvio Cerqueira", disse o vereador.

Agora, o projeto de lei precisa ser aprovado em segunda discussão para ir para sanção ou veto de Hingo Hammes.



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