Jamis Gomes Jr. - especial para o Diário de Petrópolis
Há 15 anos, uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o rumo dos direitos civis no Brasil ao reconhecer as uniões homoafetivas como entidades familiares, garantindo a esses casais os mesmos direitos dos heterossexuais. Desde então, o país acumulou avanços importantes, mas também convive com lacunas jurídicas que ainda impactam a realidade de muitos brasileiros, inclusive em municípios como Petrópolis.
A decisão de 2011 assegurou direitos como herança, pensão, inclusão em planos de saúde e partilha de bens, além de abrir caminho para o casamento civil. Dois anos depois, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou esse entendimento ao proibir que cartórios recusassem casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
Dados do IBGE mostram o impacto dessa mudança: o número de casais homoafetivos no Brasil saltou de cerca de 58 mil em 2010 para 480 mil em 2022, evidenciando maior visibilidade e formalização dessas uniões.
Avanços na prática, mas com ressalvas
Apesar das conquistas, a realidade ainda não é totalmente uniforme. Segundo o advogado Fábio Araújo, da Lima Vasconcellos Advogados, o reconhecimento jurídico existe, mas sua aplicação pode variar.
“Hoje, casais homoafetivos podem casar, adotar filhos, ter acesso a pensão por morte e partilhar bens, exatamente como casais heteroafetivos. Mas, no cotidiano da advocacia, ainda vemos situações em que é preciso recorrer à Justiça para garantir direitos que, em tese, já estão assegurados”, explica.
Ele destaca que o principal entrave não está mais na existência dos direitos, mas na forma como eles são comprovados e efetivados.
Falta de lei específica ainda gera insegurança
Um dos pontos mais debatidos é a ausência de uma legislação específica aprovada pelo Congresso. Atualmente, a base jurídica dessas uniões está apoiada em decisões judiciais.
“Embora as decisões do STF tenham força vinculante, a falta de uma lei pode gerar insegurança em casos mais complexos. Em situações como falecimento sem formalização da união, por exemplo, pode haver disputas familiares que exigem intervenção judicial”, afirma Araújo.
Reflexos em Petrópolis
Na prática local, cidades como Petrópolis reproduzem esses desafios. Questões envolvendo herança, pensão e reconhecimento de união ainda são frequentes.
“Os problemas mais comuns estão ligados à falta de formalização. Quando um dos parceiros falece, o outro muitas vezes precisa provar judicialmente que a relação existia. Isso pode atrasar o acesso a bens e gerar conflitos”, destaca o advogado.
Outro ponto crítico é o acesso à pensão por morte, que depende de documentação que comprove a união estável, algo que nem todos os casais possuem.
Caminho passa pela formalização
Para especialistas, a principal forma de evitar problemas é a regularização em vida, com registro da união em cartório ou organização de documentos que comprovem a relação.
“Se fosse possível resumir, o maior desafio hoje não é mais o reconhecimento da união homoafetiva, mas sua formalização. Quem se antecipa evita praticamente todos esses entraves”, conclui Araújo.
Entre conquistas e desafios
Quinze anos após a decisão do STF, o Brasil avançou no reconhecimento de direitos e na aceitação social. No entanto, a ausência de uma lei específica e a falta de informação ainda criam obstáculos, especialmente fora dos grandes centros.
O cenário atual mostra que, embora o direito exista, sua aplicação plena ainda depende de organização, informação e, em muitos casos, do próprio Judiciário.
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