O Juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4º Vara Cível de Petrópolis ordenou o arresto de R$ 10.443.340,01 das contas da prefeitura para o Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis - INPAS. A decisão, decretada no dia 28 de novembro aconteceu após audiência diante da ação movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação SEPE.
O montante será usado para garantir o pagamento dos aposentados e pensionistas do Inpas que ainda não receberam o salário de novembro. Também foram vetadas qualquer tipo de escalonamento ou priorização por faixas salariais.A decisão da 4ª Vara Cível homologou ainda o calendário apresentado pelo governo municipal.
Para os salários de novembro e dezembro, ficou estipulado o pagamento até o quinto dia útil de cada mês. O calendário proposto para o décimo terceiro salário, foi rejeitado por violar a legislação municipal e por não ter o aval das entidades envolvidas. Como compensação pelo atraso da primeira parcela, foi decidido que o 13º deve ser pago integralmente no dia 15 de dezembro, sem qualquer forma de priorização ou escalonamento.
Além disso, a decisão diz que 1.234 beneficiários que ganham acima de R$ 5.551 e que ainda não receberam os vencimentos referentes a novembro devem ter o pagamento efetuado já na próxima quarta-feira (03), com uso dos valores bloqueados.
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