Demétrio do Carmo especial para o Diário
O juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4º Vara Cível de Petrópolis, ordenou o arresto de R$ 10.443.340,01 das contas da Prefeitura para o Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis - INPAS. A decisão, decretada no dia 28 de novembro aconteceu após audiência diante da ação movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação - SEPE.
“Para dar concretude/eficácia ao comando judicial, determino que a Assessora do Gabinete Ana Carla Ramos, sem delongas, ultime os procedimentos administrativos e operacionais junto ao SISBAJUD para a concretização do sequestro de R$ 10.443.340,01 de conta(s) corrente(s) titularizadas pelo ente, Petrópolis e, com máxima cautela, dês que exitoso o sequestro, o numerário deverá ser transferido para a conta corrente 67483-6 na agência 9078 do Itaú Unibanco S.A titularizada pela autarquia (INPAS)”, consta da decisão.
O montante será usado para garantir o pagamento dos aposentados e pensionistas do Inpas que ainda não receberam o salário de novembro. Também foram vetados quaisquer tipos de escalonamento ou priorização por faixas salariais. A decisão da 4ª Vara Cível homologou ainda, parcialmente, o calendário de pagamentos apresentado pelo governo municipal.
Para os salários de novembro e dezembro, ficou estipulado o pagamento até o quinto dia útil de cada mês. Já o calendário proposto para o décimo terceiro salário foi rejeitado, por violar a legislação municipal e por não ter o aval das entidades envolvidas. Como compensação pelo atraso da primeira parcela, foi decidido que o 13º deve ser pago integralmente no dia 15 de dezembro, sem qualquer forma de priorização ou escalonamento.
Além disso, a decisão diz que 1.234 beneficiários que ganham acima de R$ 5.551 e que ainda não receberam os vencimentos referentes a novembro devem ter o pagamento efetuado já nesta quarta-feira (3), com uso dos valores bloqueados.
Questionada sobre a decisão, a Prefeitura não se manifestou até o fechamento desta edição.
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