Relatório aponta que as condições de atendimento são inadequadas e insatisfatórias
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) determinou que o Município de Petrópolis faça a transferência do Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP) para um imóvel adequado, central, com acessibilidade e certificado pelo Corpo de Bombeiros. A ação civil pública (ACP) foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis.
Atualmente o espaço está localizado na Rua Alberto Torres, 148, centro. Ele é disponibilizado pela Secretaria de Assistência Social para oferecer alimentação, cuidados de higiene pessoal, orientação individual e outras políticas públicas que possam contribuir para a inserção social. Mas, segundo a ACP, o serviço jamais foi prestado de forma adequada.
Atendimento inadequado
A decisão foi tomada após uma vistoria realizada no dia 18/12/2023 pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) com o objetivo de verificar se seria viável a adequação do imóvel, com a utilização de verba depositada no Fundo Municipal de Assistência Social. Foram verificadas que as condições de atendimento são inadequadas e insatisfatórias, além de não existir sequer a possibilidade de adaptação.
De acordo com o relatório, o imóvel não possui condições integrais de favoráveis ao acesso e uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A única entrada se dá por meio de escada, impossibilitando o acesso sem ajuda de terceiros. Os banheiros de uso coletivo não obedecem a nenhum dos parâmetros estabelecidos pela norma técnica NBR 9050 para acessibilidade em banheiros.
Outras irregularidades
Também foram identificadas as seguintes irregularidades: fiação exposta, algumas tomadas sem módulo de acabamento, improvisação construtiva no tocante a passagem de fios; banheiros encontram-se interditados devido a graves problemas de infiltração e entupimento; sala de convivência/oficina sem cadeiras/poltronas suficientes para usuários e funcionários e sem mesas para oficinas e a cozinha está instalada em ambiente inadequado, com equipamentos e utensílios insuficientes e precários, sem garantir condições adequadas de higiene e conservação para a guarda e produção de alimentos, ainda que sejam lanches.
Considerando que o imóvel do Centro Pop João Eurico Borges Guerreiro é alugado, cabe sugerir que o município avalie a possibilidade de promover a mudança para outro imóvel que ofereça adequadas condições de acessibilidade e ambientes necessários 7 aos serviços e usuários, não sendo recomendável o investimento de reformas no imóvel atual. Assim como, cabe ressaltar a relevância de investimentos para ampliar a oferta de mobiliários, equipamentos informacionais e outros recursos para o serviço, dizia a nota informativa.
Plano de ação
Por isso, o MPRJ requer em caráter de urgência que o município elabore e apresente plano de ação, contendo cronograma e orçamento, para instalação do centro em novo imóvel, adequado às normas em vigor. Dentre elas estão as estabelecidas pela Resolução n° 109, do Conselho Nacional de Assistência Social e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT 21 BR 9050 e 16.537/2018).
Posicionamento
O Diário questionou a prefeitura sobre os apontamentos feitos durante a reportagem e o poder público respondeu:
"A Secretaria de Assistência Social informa que o Centro Pop é um equipamento voltado para as pessoas em situação de rua. É um equipamento que está em um local estratégico: no Centro da cidade, em uma região onde há maior acesso aos serviços públicos ao cidadão que mais precisa. A Secretaria de Assistência Social esclarece também que vem promovendo, desde o ano passado, adequações no espaço recomendadas pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público (Gate/MPRJ). Adequações no banheiro, no bebedouro e na lavanderia. Além disso, a implantação de uma sala de atendimento acessível na parte de baixo do equipamento para atendimento de usuários com comobidades e PCDs vem sendo estruturada. A Secretaria busca qualificar cada vez mais esse espaço tão importante para a política social no município. Considerando sempre as limitações de alterações em bens tombados no Centro Histórico".
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