Município havia informado um entendimento para Teresópolis desistir da ação que suspendia maior arrecadação para Petrópolis, mas nada andou desde então
Rômulo Barroso - especial para o Diário
Cerca de um mês e meio depois do anúncio feito pela prefeitura de que havia chegado a um entendimento com Teresópolis para resolver o impasse em torno da questão da arrecadação de ICMS, esse acordo não andou. A prefeitura afirmou, no fim de outubro, que já havia assinado um documento junto com o município vizinho e que buscaria a homologação desse acordo no Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, não houve qualquer avanço.
A Prefeitura de Teresópolis afirmou, em nota enviada ao Diário, que "O acordo ainda não foi fechado, visto que não foi vislumbrada possibilidade jurídica para compor os termos do documento para posterior apresentação ao STF". Segundo o município vizinho, o governo local "está aberto ao entendimento", mas ressaltou que "só desistirá da ação judicial caso haja viabilidade jurídica para a formalização do acordo".
No site do Supremo Tribunal Federal, também não consta qualquer movimento desde o dia 29 de outubro, quando foi apresentada a última petição feita pelos envolvidos nessa ação judicial. O Diário também questionou a prefeitura sobre o assunto, mas não tivemos qualquer retorno até o encerramento desta reportagem.
Impasse há mais de dois anos
Esse acordo que foi anunciado por Petrópolis tinha o objetivo de colocar fim a um impasse que começou há mais de dois anos. Em agosto de 2022, a prefeitura de Petrópolis conseguiu uma decisão liminar favorável na 4ª Vara Cível determinando que a empresa GE Celma, a maior empresa da cidade, corrigisse as Declans (documento que aponta o valor adicionado em mercadorias e serviços) de 2019, 2020 e 2021 e que o Governo do Estado aceitasse as retificações. Com isso, o IPM (Índice de Participação dos Municípios) de Petrópolis aumentou, ampliando a arrecadação de ICMS do município. Mas há um ano e meio, começou o vai-e-vem de diferentes instâncias judiciais.
Primeiramente, em julho de 2023, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu essa liminar. Depois, em setembro do ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, validou a liminar. Mas em março deste ano, o próprio Zanin mudou de posição e suspendeu novamente a liminar. Nesse momento, o IPM de Petrópolis era de 3,907.
Em abril de 2024, a 4ª Vara voltou a analisar o caso e, dessa vez, julgou o mérito do pedido da prefeitura, mais uma vez sendo favorável ao município. Três dias depois, o TJRJ suspendeu essa decisão da 1ª instância (esta é a ação movida por Teresópolis). Com isso, o IPM de Petrópolis caiu para 1,119. No mês de junho, Zanin colocou em votação na 1ª Turma do STF a liminar, que foi mantida por unanimidade (cinco votos a zero).
Antes da decisão da 1ª Turma, a prefeitura apresentou uma ação alegando que o Estado estava deixando de repassar valores de ICMS a título de compensação. O Estado explicou que essa compensação era do montante recebido por Petrópolis entre a decisão do TJRJ em abril e a publicação do novo IPM (feita no início de maio). Na prática, a cidade ficou entre maio e junho sem repasses. Por isso, no dia 30 de junho, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, de forma monocrática, decidiu que o IPM deveria ser reduzido de forma escalonada, saindo de 3,907 em maio para 1,119 em janeiro de 2025. Neste mês, o IPM de Petrópolis caiu para 1,357. Além disso, todo valor arrecadado a mais por Petrópolis entre maio e dezembro será devolvido pelo município entre 2025 e 2028.
A Prefeitura de Petrópolis alegou que a suspensão da liminar que determinava a retificação das Declans da GE Celma provocou uma perda de arrecadação de R$ 28 milhões por mês; já Teresópolis, autor da ação que levou à suspensão da liminar, aumentou a arrecadação em cerca de R$ 100 mil por mês.
Acordo
Na véspera do segundo turno, a prefeitura anunciou que havia conseguido uma solução para o impasse. Um acordo teria sido assinado entre os prefeitos Rubens Bomtempo e Vinicius Claussen para que Teresópolis desistisse da ação que levou à suspensão da liminar. Bomtempo chegou a gravar um vídeo no dia 26 de outubro exibindo esse documento que teria sido assinado, mas sem divulgar o conteúdo.
Na prática, com a desistência da ação, também seriam encerrados os efeitos da ação e a retificação das Declans voltaria a valer, levando ao aumento do IPM e da arrecadação de ICMS.
Em troca, a prefeitura iria compensar o município vizinho com o valor que Teresópolis deixaria de receber (cerca de R$ 100 mil). Isso seria feito através de aportes por meio do Consórcio Intermunicipal da Região Serrana (CIS-Serra), que atua na área da saúde.
Três dias depois do anúncio, a prefeitura promoveu uma coletiva de imprensa em que reconheceu que Teresópolis havia manifestado dúvidas sobre aspectos jurídicos do acordo, mas informou que iria buscar uma audiência de conciliação junto ao STF para viabilizar e homologar esse acordo. No entanto, isso não ocorreu desde então.
Com isso, Petrópolis segue com a obrigação de devolver o valor arrecadado acima do que teria recebido com o IPM mais baixo. Esse valor foi estimado em julho pelo secretário municipal de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, em R$ 98,5 milhões. Se não houver qualquer avanço, essa devolução de valores será feita gradativamente a cada repasse semanal de ICMS feito a partir do ano que vem.
Veja também: