Município pediu uma audiência de conciliação no Supremo para concretizar entendimento entre as duas prefeituras
Rômulo Barroso - especial para o Diário
O acordo feito entre a cidade e Teresópolis para suspender a ação movida pelo município vizinho que reduziu o ICMS de Petrópolis ainda depende de homologação no Supremo Tribunal Federal. A informação foi dada pelo prefeito Rubens Bomtempo e pelo Procurador Geral, Miguel Barreto, em coletiva de imprensa concedida nessa terça-feira (29/10). A prefeitura pediu uma audiência de conciliação para o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, para explicar os termos do acordo.
Na coletiva, os representantes da prefeitura informaram que Teresópolis apresentou uma petição ao Supremo em que afirma concordar com os termos econômicos do acordo, mas que ainda tem dúvidas sobre os aspectos jurídicos para viabilizar a homologação. O Procurador Geral, Miguel Barreto, afirmou que esses questionamentos apresentados por Teresópolis são "algo que pode acontecer em qualquer processo " - por isso, ele quer a audiência de conciliação no STF, que não tem data para ocorrer por enquanto.
"Surgirem dúvidas, surgirem ponderações, surgirem sugestões, é mais do que normal. Inclusive, no nosso pedido ao STF, a gente pede para que se marque uma audiência com o município de Petrópolis e Teresópolis perante à presidência do STF. É isso que nós pedimos, isso ficou muito claro, na semana passada, nós queremos sentar junto ao município de Teresópolis para dar seguimento às tratativas, que inclusive foram assinadas já pelos dois prefeitos", afirmou Barreto.
Apesar do acordo já ter sido acertado entre os dois municípios, ele só terá validade após a homologação, o que ainda não foi analisado por Barroso, como confirmou o Procurador Geral. "Vamos todos sentar juntos e buscar o esclarecimento que o prefeito fala, que é só uma questão jurídica, não é uma questão meritória. O município de Teresópolis já entende que aquela saída é a melhor saída, mas tem dúvidas, que na administração pública é normal de acontecer", reforçou.
O imbróglio do IPM/ICMS
Esse acordo firmado entre Petrópolis e Teresópolis é mais um capítulo de uma história que já se arrasta há mais de dois anos. Em agosto de 2022, a prefeitura de Petrópolis conseguiu uma decisão liminar favorável na 4ª Vara Cível determinando que a empresa GE Celma, a maior da cidade, corrigisse as Declans (documento que aponta o valor adicionado em mercadorias e serviços) de 2019, 2020 e 2021 e que o Governo do Estado aceitasse as retificações. Com isso, o IPM de Petrópolis aumentou, ampliando a arrecadação de ICMS do município.
Mas há um ano, começou o vai-e-vem de diferentes instâncias judiciais. Em julho de 2023, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu essa liminar. Depois, em setembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, validou a liminar. Mas em março, o próprio Zanin mudou de posição e suspendeu novamente a liminar. Nesse momento, o IPM de Petrópolis era de 3,907.
Em abril, a 4ª Vara voltou a analisar o caso e, dessa vez, julgou o mérito do pedido da prefeitura, mais uma vez sendo favorável ao município. Três dias depois, o TJRJ suspendeu essa decisão da 1ª instância (esta é a ação movida por Teresópolis). Com isso, o IPM de Petrópolis caiu para 1,119. No mês de junho, Zanin colocou em votação na 1ª Turma do STF a liminar, que foi mantida por unanimidade (cinco votos a zero).
Antes da decisão da 1ª Turma, a prefeitura apresentou uma ação alegando que o Estado estava deixando de repassar valores de ICMS a título de compensação. O Estado explicou que essa compensação era do montante recebido por Petrópolis entre a decisão do TJRJ em abril e a publicação do novo IPM (feita no início de maio). Na prática, a cidade ficou entre maio e junho sem repasses. Por isso, no dia 30 de junho, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, de forma monocrática, decidiu que o IPM deveria ser reduzido de forma escalonada, saindo de 3,907 em maio para 1,119 em janeiro de 2025. Em outubro, o IPM de Petrópolis caiu para 1,909.
Segundo a prefeitura, essa queda de IPM representa uma perda em torno de R$ 25 milhões a R$ 30 milhões por mês em arrecadação de ICMS. Por outro lado, Petrópolis alega que o aumento de arrecadação de Teresópolis foi de cerca de R$ 100 mil por mês.
O que ficou acordado agora
O acordo entre os dois municípios prevê que Teresópolis vai desistir da ação, enquanto Petrópolis vai compensar essa arrecadação de Teresópolis atráves do Consórcio Intermunicipal da Região Serrana (CIS-Serra), que atua na área da saúde.
"Com isso, a gente conseguiria repassar para o consórcio de Saúde da Região Serrana o valor necessário para ver essa compensação, mais ou menos da ordem de R$ 100 mil por mês, pagando, por exemplo, o SAMU de Teresópolis até o trânsito em julgado da ação, pagando outros serviços, alguns insumos", explicou Bomtempo.
Essa solução, no entendimento do Procurador Geral, pode dar fim ao imbróglio porque a decisão de mérito da 4ª Vara Cível não foi anulada, apenas suspensa. Dessa forma, com Teresópolis desistindo da ação, a suspensão cai e a decisão da 4ª Vara Cível, que dá ganho a Petrópolis, passaria a ter efeito.
Apesar do acordo ainda carecer de homologação, o prefeito afirmou que pretende enviar para a Câmara um projeto substitutivo do orçamento municipal já prevendo o aumento de arrecadação com ICMS.
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