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  Lei

Agora é lei: Instituído o dia estadual de conscientização contra o racismo religioso

Foto: Agência Brasil/EBC | Texto: Comunicação Social

 

O Dia Estadual de Conscientização Contra o Racismo Religioso - chamado Dia Joãozinho da Goméia – foi incluído no calendário oficial e será celebrado, anualmente, no dia 27 de março. A data comemorativa foi criada pela Lei 9.259/21, sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (28/04). O objetivo é fomentar a conscientização e a sensibilização sobre a tolerância e a diversidade religiosa.

“A criação da data e o estabelecimento de políticas públicas ganha relevância diante dos alarmantes dados sobre discriminação religiosa no Brasil e, especiamlente, no Rio de Janeiro. Segundo dados divulgados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, foram recebidas 506 denúncias através do Disque 100 ao longo de 2018, vitimando especialmente os segmentos da Umbanda (72), Candomblé (47), Testemunhas de Jeová (31), Matriz Africana (28) e segmentos Evangélicos (23)”, explicou a autora da medida, a Mônica Francisco (PSOL).

 

Vetos Parciais

O Governo do Estado vetou os Artigos 4º, 5º, 6º e 7º, que estabeleciam a criação e a organização de campanhas pelo Poder Executivo.



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