Edição anterior (2398):
sexta-feira, 04 de junho de 2021
Ed. 2398:

Capa

Compartilhe:

Voltar:

HOJE

Edição anterior (2398): sexta-feira, 04 de junho de 2021

Ed.2398:

Compartilhe:

Voltar:


  ALERJ


 
 

Ônibus da Comissão de Defesa do Direito do Consumidor da Alerj está de volta 

Foto: Divulgação Codecon | Texto: Comunicação Social

 A Comissão de Defesa do Direito do Consumidor (Codecon) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) volta a realizar atendimento móvel pelo estado. A equipe do Ônibus do Consumidor vai estar no Parque de Madureira, nesta sexta-feira (04/06), das 9h às 17h; e no sábado (05/06), das 9h às 15h. O uso de máscara é obrigatório durante o atendimento.

Os consumidores poderão recorrer à orientação jurídica e realizar abertura de reclamações contra empresas e prestadoras de serviço, que envolvam questões diversas, como preços abusivos, entregas não realizadas e cobranças indevidas. O Parque Madureira, fica na Rua Soares Caldeira s/n.

Além da volta do serviço móvel, a Codecon também atende pelo WhatsApp. Através do telefone (21) 99854-7060. O consumidor recebe um atendimento completo, protocolado e pode, inclusive, enviar documentos.

-x-

Pessoas com deficiência terão prioridade na instalação de serviços de luz, gás e internet

 

PCDs também terão prazo estendido para regularizar inadimplência.

Foto: Banco de Imagem | Texto: Leon Lucius e Natalia Alves


 

As concessionárias de serviços públicos essenciais serão obrigadas a priorizar o atendimento às pessoas com deficiência no atendimento, instalação e restabelecimento dos serviços. A medida abrange as empresas de energia elétrica, água, gás, telefonia e internet. É o que determina o projeto de lei 4.053/21, de autoria do deputado Sérgio Fernandes (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (02/06), em discussão única. A medida será encaminhada ao governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Os parentes da pessoa com deficiência poderão usufruir do atendimento prioritário, desde que comprovem que residem junto com o beneficiário. Além disso, as concessionárias deverão conceder prazo estendido para regularização da inadimplência e corte dos serviços, bem como realizar notificação pessoal prévia aos beneficiários. “É evidente que muitos desses direitos, mesmo contidos na Constituição Federal, não estão sendo respeitados pela sociedade como um todo. Assim sendo, esse projeto busca corroborar e dar eficácia ao disposto no Estatuto da Deficiência”, justificou o autor.

A interrupção dos serviços também deverá ser avisada com antecedência às pessoas com deficiência e o prazo de suspensão dos serviços não poderá ser maior que 24 horas, exceto nos casos de interrupção por reparo emergencial. A norma poderá ser regulamentada pelo Executivo.

-x-

Agora é lei: cadastro de linhas telefônicas pré-pagas deverá conter identidade, CPF e comprovante de residência

Foto: Banco de Imagem | Texto: Comunicação Social 


 

O cadastro de linhas telefônicas pré-pagas deverá conter a cópia digitalizada da identidade, CPF e comprovante de residência do responsável pela linha. É o que determina a Lei 9.294/21, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (02/06). A medida complementa e modifica a Lei 3.356/00, que trata do cadastro que as concessionárias de serviços telefônicos devem manter sobre linhas de serviços pré-pagos.

A lei prevê ainda que as empresas disponibilizem os dados, sempre que solicitados, para consulta da Justiça, do Ministério Público ou de autoridades policiais. Pela norma, os usuários também devem comunicar às concessionárias sobre roubo, furto ou extravio de aparelhos, transferência de titularidade da linha ou qualquer alteração de informações cadastrais. O descumprimento da medida sujeitará as empresas às penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“O uso de linhas nos planos de serviço pré-pago vem contribuindo para a ampliação do número de golpes de falso sequestro, uma vez que a legislação atual não prevê o desbloqueio da linha, por meio de presença física das pessoas nas lojas das concessionárias de telefonia”, justificou a autora Martha Rocha.

-x-

 

 



Edição anterior (2398):
sexta-feira, 04 de junho de 2021
Ed. 2398:

Capa

Compartilhe:

Voltar:

HOJE

Edição anterior (2398): sexta-feira, 04 de junho de 2021

Ed.2398:

Compartilhe:

Voltar: