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  ALERJ


 
 

Agora é Lei: equipamentos de agentes de segurança terão microcâmeras

Foto: Agência Brasil | Texto: Comunicação Social 

Aeronaves também deverão contar com aparelho de filmagem

 

Foi publicada no Diário Oficial do Estado,desta segunda-feira (07/06), a Lei 9298/21 que determina que o Poder Executivo deverá instalar microcâmeras nos equipamentos de segurança, como capacetes e coletes, dos agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio. Os aparelhos de filmagem devem ter capacidade de registrar o que o agente vê, ouve, fala e faz. A norma, de autoria dodeputado Carlos Minc (PSB), vale para agentesda Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil; policiais militares que atuem no policiamento ostensivo; agentes do Programa Segurança Presente e agentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio (CBMERJ).

A proposta complementa a Lei 5.588/2009, que obriga o Governo do Estado a instalar câmeras de vídeo e áudio nos veículos das áreas de Segurança Pública e Defesa Civil. O novo projeto também obriga que câmeras sejam instaladas nas aeronaves utilizadas pelas forças de segurança. Imagens e áudios devem ser arquivados, por ao menos um ano, quando os registros envolverem letalidade ou por 60 dias nos outros casos.

Foram vetados os artigos que previam prazo e cronograma de implantação dos equipamentos. O texto previa que o governo apresentasse até 31 de dezembro de 2021 o cronograma do cumprimento da lei. Também foram vetados os artigos que permitiam que os envolvidos nas ações filmadas tivessem acesso ao vídeo.

As gravações podem ser utilizadas para atender demanda judicial ou administrativa da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Já o Instituto de Segurança Pública (ISP) deverá produzir dados e relatórios com base nas gravações.

“O policial em atividade é o próprio Estado atuando. A instalação de câmeras nas viaturas já se mostrou como fator fundamental para a produção de provas em casos em que policiais se envolveram em ocorrências cujo esclarecimento só seria possível a partir de relatos de testemunhas, muitas vezes inexistentes. Agora, o objetivo é possibilitar um maior controle de legalidade por parte dos poderes constituídos sobre os atos praticados pelos agentes de segurança no exercício de suas funções”, esclareceu Minc.

 

 

Deputado Filippe Poubel defende ampliação do teste do pezinho em recém-nascidos

Projeto de lei em tramitação na Alerj tem como objetivo o diagnóstico precoce de mais de 50 doenças e condições especiais de saúde

A Lei estadual 854/1985, referente às doenças detectadas através do teste do pezinho em recém-nascidos, poderá ser atualizada no Rio de Janeiro. O projeto de lei 4114/2021, apresentado pelo deputado Filippe Poubel (PSL) na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), propõe que hospitais e maternidades das redes pública e privada sejam obrigados a adotar como prática rotineira os testes de rastreamento de doenças em recém-nascidos, observando-se o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) do Ministério da Saúde.

A lei estadual em vigor autoriza a realização do teste do pezinho para identificar fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito, doenças falciformes, hemoglobinopatias e fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita. 

O deputado Filippe Poubel afirma que é necessário adequar a legislação estadual à federal, justificando que, no mês passado, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou lei ampliando de seis para 14 grupos de doenças que podem identificar até 53 tipos diferentes de enfermidades e condições especiais de saúde.

“A ampliação do teste do pezinho junto à velocidade na identificação dos diversos tipos de doenças vão contribuir para o diagnóstico precoce, reduzindo custos no tratamento, além de diminuir riscos de morte e casos irreversíveis”, afirma Filippe Poubel.

Segundo estimativas, as doenças raras atingem de 6% a 8% da população mundial. No Brasil, esse número significa por volta 14 milhões de pessoas. Setenta e cinco por cento dos casos se manifestam ainda na infância, ou seja, o diagnóstico é fundamental para salvar vidas.

O projeto de lei 4114/2021 estabelece ainda que 

a delimitação de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal, será revisada periodicamente, priorizando as doenças com maior prevalência no País, com protocolo de tratamento aprovado e incorporado no Sistema Único de Saúde.

Além disso, durante os atendimentos de pré-natal e de puerpério imediato, os profissionais de saúde devem informar à gestante e aos acompanhantes sobre a importância do exame realizado com a coleta de gotas de sangue dos pés do recém-nascido entre o terceiro e o quinto dia de vida.

“Vamos batalhar pela aprovação dessa lei. É um aumento muito expressivo de diagnósticos no teste do pezinho que podem trazer benefícios incontestáveis para as crianças e suas famílias. Nossa luta é em defesa da vida”, conclui o deputado Filippe Poubel.

O PL 4114/2021 elenca como doenças raras e condições especiais de saúde que devem ser detectadas no teste do pezinho: fenilcetonúria e outras hiperfenilalaninemias;  hipotireoidismo congênito; doença falciforme e outras hemoglobinopatias; fibrose cística; hiperplasia adrenal congênita; deficiência de biotinidase; toxoplasmose congênita; galactosemias;  aminoacidopatias; 

distúrbios do ciclo da ureia; distúrbios da betaoxidação dos ácidos graxos; doenças lisossômicas;  imunodeficiências primárias; atrofia muscular espinhal.



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