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  ALERJ


 
 

 

Lojas de roupa terão que devolver o dinheiro, durante a pandemia, caso consumidor se arrependa da compra

 

 Alerj derrubou veto do governador ao projeto de lei do deputado Marcus Vinícius

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (08/06), o veto do governador Cláudio Castro (PL) ao projeto de lei 2.910/2010, do deputado Marcus Vinícius (PTB), que determina que os estabelecimentos comerciais que vendem peças de roupa deverão adotar o direito do arrependimento, mediante a devolução do valor pago pelo consumidor, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia Covid-19. Com a derrubada do veto, o projeto retorna para o governador e se transforma em lei assim que for publicado em Diário Oficial.

A medida valerá para compras online e presenciais, exceto para compra de roupas íntimas. O objetivo é resguardar o direito dos consumidores, já que o comércio voltou a abrir no Estado do Rio, mas ainda persistem regras, que limitam o acesso, para evitar a contaminação do coronavírus.

“É mais do que justo permitir ao cliente a opção de comprar o produto presencialmente ou pela internet e, em caso de desistência, ter o ressarcimento do valor pago”, afirma o deputado Marcus Vinícius.

O consumidor poderá desistir da compra do produto, no prazo máximo de sete dias a contar da data de sua aquisição, mediante a devolução imediata do valor pago, desde que as peças estejam íntegras e com suas etiquetas afixadas e acompanhadas da nota fiscal da compra. Em caso de descumprimento, o estabelecimento comercial será notificado, tendo 30 dias para se adaptar. Persistindo o descumprimento, será aplicada multa de mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 3.555,00 por notificação.

 

Agora é lei: Programa de parcelamento de dívidas tributárias é estendido 

Texto: Comunicação Social 

 

Medida inclui parcelamento de taxas geradas até dezembro de 2020; prazo inicial era até agosto


Foi publicada no Diário Oficial do Executivo e sancionada pelo governador do Rio, Cláudio Castro, nesta terça-feira (08/06), a Lei Complementar 191/21, que altera o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado. O objetivo é ampliar o prazo do pagamento de dívidas sobre ICMS. O prazo da redução das multas, que terminava em 31 de agosto, passa a valer para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020. O texto é de autoria do Executivo.


O programa foi criado pela Lei Complementar 189/20, definindo que as dívidas podem ser refinanciadas em até sete formas - desde o pagamento de parcela única, com redução de até 90% dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, até o parcelamento por 60 vezes, com redução de 30% dos juros e acréscimos moratórios. O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 31 de agosto deste ano. A mudança foi proposta através da internalização do Convênio 72/21, do Conselho Nacional de Política Fazendária.

 



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