Consulta pública prevê ampliar direitos do consumidor em situações de emergência
Larissa Martins
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou na última quinta-feira (14) fiscalização específica na área de concessão da Enel Rio de Janeiro para avaliar as causas das interrupções no fornecimento de energia em Niterói, Magé e São Gonçalo.
A fiscalização vai apurar ações emergenciais adotadas pela concessionária para minimizar os transtornos aos consumidores, a extensão das interrupções e o desempenho no restabelecimento do serviço. O trabalho é realizado a partir das normas estabelecidas pela Agência, baseadas nos contratos de concessão.
Posicionamento
Em sua defesa, a Enel informou que, nos dias 12 e 13 de novembro, fortes chuvas atingiram o Estado do Rio de Janeiro e impactaram o serviço de distribuição de energia em parte de sua área de concessão.
“Além dos impactos da chuva, que causaram um desligamento numa linha de distribuição de alta tensão, a distribuidora registrou uma ocorrência de alta complexidade na subestação Alcântara. Os episódios na linha de distribuição e na subestação exigiram a mobilização de dezenas de equipes e horas de atuação ininterrupta. Durante este período, a empresa manteve diálogo com diversas autoridades, incluindo a agência reguladora e representantes dos municípios em que a empresa atua, para fornecer informações atualizadas sobre o plano de atuação da empresa e a recuperação do serviço”, dizia a nota enviada ao Diário.
Como parte de seu plano de contingência para eventos climáticos, a empresa ressaltou que já estava com reforço de equipes em campo e nos canais de atendimento e priorizou o abastecimento de serviços essenciais. Em razão do incidente na subestação, a empresa mobilizou recursos adicionais para lidar com os reparos necessários.
“Na quarta-feira (13) foi normalizado o fornecimento de energia para todos os clientes afetados pela ocorrência do dia 12 na subestação de Alcântara. Também ontem, no fim da manhã, a empresa já havia restabelecido o serviço para 100% dos consumidores afetados pelo evento na linha de distribuição. A Enel permanece à disposição dos órgãos reguladores para prestar todas as informações solicitadas e ressalta que cumpre rigorosamente os indicadores previstos em seu contrato de concessão”, acrescentou a concessionária.
Consulta pública
Por conta do recente aumento na frequência e na gravidade de eventos climáticos extremos no Brasil, a ANEEL abriu na última quarta-feira (13) uma consulta pública que visa a adaptar normas relacionadas à transmissão e à distribuição de energia elétrica, com foco na melhoria do atendimento dos agentes do setor elétrico durante situações de emergência e na propagação de boas práticas sobre resiliência de redes.
Entre as propostas está a compensação dos consumidores a partir de 24 horas sem energia em áreas urbanas e o ressarcimento por danos elétricos quando houver demonstração de nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido.
Durante a deliberação na Reunião Pública da Diretoria, a diretora relatora do processo, Agnes da Costa, ressaltou que a obrigação dos concessionários, à luz dos contratos de concessão, é de gerir o seu negócio para garantir níveis de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na prestação do serviço em qualquer situação. E que a ação da Agência neste processo é contribuir para que isso ocorra, gerando os incentivos apropriados para o concessionário.
A diretora reforçou a necessidade de melhoria do processo de comunicação com o consumidor, destacando a experiência nas últimas situações de emergência acompanhadas pela ANEEL. “Prestar ao consumidor a melhor informação existente atenua os efeitos em suas vidas de um evento climático extremo, e tal medida deve estar no contexto de gestão de crise e ser tão prioritária quanto o restabelecimento do serviço, não podendo ser relegada a segundo plano”, destacou.
Na proposta de regulação, há ainda previsão de diretrizes para as distribuidoras com relação ao plano de manejo vegetal na sua área de atuação e de requisitos mínimos para os Planos de Contingência para o eficiente e tempestivo reestabelecimento do serviço prestado em caso de ocorrência de eventos climáticos extremos.
A proposta da ANEEL apresentada na consulta pública enfatiza o atendimento ao consumidor de energia elétrica, buscando diminuir desconfortos e prejuízos decorrentes da interrupção no fornecimento de energia.
Comunicação clara e atualizada
De acordo com a proposta de norma, as distribuidoras deverão comunicar aos consumidores sem energia elétrica, em até 15 minutos, que estão cientes da interrupção ocorrida. Deverão informar a causa da interrupção, a área afetada e o tempo previsto para a volta do fornecimento.
O planejamento para a ocorrência de eventos extremos, por parte de transmissoras e distribuidoras de energia, também é uma prioridade expressa na proposta em consulta pública. Por exemplo: poda da vegetação em casos de risco.
Plano de contingência
Transmissoras e distribuidoras deverão elaborar e publicar em seus sítios eletrônicos seus planos de monitoramento climático e de preparação para o atendimento em eventos climáticos extremos. Os planos deverão incluir treinamentos de equipes, simulações, procedimentos de comunicação, além das ações a serem tomadas de acordo com níveis de gravidade do evento. As transmissoras deverão encaminhar seus planos para a ANEEL e o Operador Nacional do Sistema (ONS).
Bandeira tarifária
A conta de luz custou um pouco mais ao bolso dos consumidores em outubro, quando a bandeira tarifária vermelha, patamar 2, entrou em vigor em todo o país cobrando R$ 7,87 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Neste mês, as condições de geração de energia no país melhoraram e, com isso, foi possível mudar para a bandeira amarela. O valor cobrado agora é de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos. A medida vale para todos os consumidores de energia conectados ao Sistema Interligado Nacional.
Apesar da melhora das condições de geração da energia no país, as previsões de chuvas e vazões nas regiões dos reservatórios para os próximos meses ainda permanecem abaixo da média, indicando a necessidade de geração termelétrica complementar para atender os consumidores.
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