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  Geral

Já aprovado por 14 votos Código de Posturas deverá entrar em segunda discussão na próxima semana

Lei de 2005 não era revisada há 15 anos

Priscila Torquato – especial para o Diário/Foto - Alcir Aglio

 

A Câmara de Vereadores aprovou em primeira discussão o texto do projeto de lei que altera o Código de Posturas do Município. O documento foi enviado pelo executivo e entrou em votação no dia 1º de junho. Por 14 votos, o legislativo aprovou a matéria  que tem dez dias, a partir da data da primeira aprovação, para nova apreciação já acrescida de emendas e propostas feitas pelos vereadores. O prazo se encerrou no dia 10 de junho e pode entrar na ordem do dia ainda esta semana.

O atual Código de Posturas foi instaurado em janeiro de 2005 (Lei 6.240) e não passou por nenhum tipo de reformulação desde então. A Lei norteia o uso do espaço urbano e define normas de atuação do ambiente público. Na justificativa dada pelo governo municipal no texto enviado à Câmara, o executivo diz que “durante seis meses uma comissão formada pela Câmara discutiu com representantes da sociedade civil, poderes executivo e judiciário, órgão de segurança e empresários, a revisão do atual Código e que o relatório final de tal estudo serviu como base para a elaboração do projeto de alteração da Lei.” 

O documento sugere mudanças em 100 tópicos da Lei que conta com 208 artigos.

Entre as mudanças estão:

O Art.10 que trata dos direitos do consumidor, por exemplo, terá mudanças no tempo de espera para atendimento.

No Art.11 que trata do atendimento em bares e lanchonetes, haverá mudança sobre a utilização dos descartáveis. Foi incluído no texto da Lei a utilização de copos e canudos biodegradáveis.

O Art. 16 fala sobre perturbação do sossego público. No texto a ser aprovado, uma resolução do Conana será levada em consideração para medição dos ruídos. A norma que segue determinação da ABNT determina, por exemplo, que em “áreas externas estritamente residenciais urbanas ou de hospitais ou de escolas os níveis devem ser de 50 decibéis durante o dia e 45 decibéis a noite”. O texto anterior não usava tais parâmetros e determinava níveis sonoros entre 85 e 55 decibéis.

A discussão da revisão do Código de Posturas é tema antigo em Petrópolis. A cidade cresceu nesses últimos anos. A população evoluiu de 295.917 pessoas registradas no censo 2010 para população estimada de 306.678 em 2020. A frota de veículos também passou de 97.113 em 2005 para 182.725 (maio de 2021) de acordo com dados do Detran RJ. O município cresceu e novas questões de ordenamento surgiram.  

Em novembro de 2019, uma Comissão Especial de Revisão do Código entregou ao Executivo um relatório com mais de 200 sugestões que deveriam ser revistas. No início desse ano um novo grupo de trabalho foi criado para analisar o projeto, seguindo recomendação do regimento interno da Casa Legislativa.

Segundo a Câmara, “para emitir parecer sobre o projeto de Lei que altera a Lei 6.420/05, a Comissão Especial terá o papel de confrontar se projeto recebido do Executivo Municipal é equivalente ao que foi sugerido e debatido anteriormente pela Casa com o apoio da sociedade civil e, caso haja divergência, deverá sugerir as devidas emendas que serão levadas ao Plenário para votação.”

Ainda segundo a Câmara, a votação em segunda discussão deve acontecer depois do prazo de dez dias, a contar da primeira votação, ou na primeira sessão plenária subseqüente. O que deve acontecer ainda esta semana.



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