Cidade recebeu R$ 262,3 milhões em 11 meses, uma diferença de quase R$ 96 milhões na comparação com 2023
Rômulo Barroso - especial para o Diário
A arrecadação do município com ICMS foi 26,8% menor entre janeiro e novembro do ano passado, na comparação com o mesmo período em 2023. De acordo com dados da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), Petrópolis recebeu R$ 262.314.400,15 em repasses em 11 meses, enquanto um ano antes, foram R$ 358.311.953,23, o que significa uma diferença de R$ 95.997.553,08. Os dados de dezembro de 2024 ainda não foram disponibilizados.
Essa redução na arrecadação ocorreu em virtude de todo impasse que cercou a questão do ICMS ao longo do último ano, cenário que teve início em agosto de 2022 e vários desdobramentos no ano passado. O último foi dado no dia 26 de dezembro de 2024, quando o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, manteve as regras determinadas por ele próprio há seis meses sobre a questão do Índice de Participação dos Municípios (IPM) e de repasses de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Dessa forma, a redução gradual de IPM entre maio do ano passado e este mês de janeiro e a devolução dos valores recebidos a mais nesse período pelo município foram confirmados.
Essa decisão também ratifica que não houve acordo entre Petrópolis e Teresópolis para dar fim a essa ação, como chegou a ser anunciado em outubro pelo então prefeito Rubens Bomtempo.
Linha do tempo
Toda questão teve início há quase dois anos e meio, quando a prefeitura conseguiu uma liminar na 4ª Vara Cível para que a empresa GE Celma, a maior empresa da cidade, corrigisse as Declans (documento que aponta o valor adicionado em mercadorias e serviços) de 2019, 2020 e 2021 e que o Governo do Estado aceitasse as retificações. Com isso, o IPM (Índice de Participação dos Municípios) de Petrópolis aumentou, ampliando a arrecadação de ICMS do município. Mas há um ano e meio, começou o vai-e-vem de diferentes instâncias judiciais.
Primeiramente, em julho de 2023, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu essa liminar. Depois, em setembro do mesmo ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, validou a liminar. Mas em março de 2024, o próprio Zanin mudou de posição e suspendeu novamente a liminar.
Um mês depois, a 4ª Vara voltou a analisar o caso e, dessa vez, julgou o mérito do pedido da prefeitura, mais uma vez sendo favorável ao município. Três dias depois, o TJRJ suspendeu essa decisão da 1ª instância. No mês de junho, Zanin colocou em votação na 1ª Turma do STF a liminar, que foi mantida por unanimidade (cinco votos a zero).
Ação julgada por Barroso
Antes dessa decisão da 1ª Turma, a prefeitura apresentou uma ação alegando que o Estado estava deixando de repassar valores de ICMS a título de compensação. O Estado explicou que essa compensação era do montante recebido por Petrópolis entre a decisão do TJRJ em abril e a publicação do novo IPM (feita no início de maio). Na prática, a cidade ficou entre maio e junho sem repasses.
Por isso, no dia 30 de junho, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, de forma monocrática, decidiu que o IPM deveria ser reduzido de forma escalonada, saindo de 3,907 em maio para 1,119 em janeiro de 2025. Além disso, todo valor arrecadado a mais por Petrópolis entre maio e dezembro será devolvido pelo município entre 2025 e 2028. Essa decisão também dizia que o Estado deveria interromper qualquer mecanismo de compensação retroativa, já que a decisão do TJRJ não trazia nenhuma previsão dessa medida.
Na nova decisão, tomada no fim de 2024, Barroso ressalta que as determinações dadas ao Estado em junho foram atendidas e que, por isso, também decidiu manter a obrigatoriedade do município devolver os valores recebidos a mais a partir de maio. Essa devolução será feita ao longo dos próximos quatro anos, até o fim de 2028: "Ao confirmar a solução determinada na decisão liminar, reafirmo o dever de reposição ao Município de Petrópolis dos valores referentes à distribuição de março e abril que foram objeto de compensação. Tal medida decorre do afastamento da aplicação retroativa de novos índices e, com base nos elementos disponíveis nos autos, já foi cumprida pelo Estado do Rio de Janeiro", afirma Barroso.
IPM e arrecadação ao longo do ano de 2024
O IPM é mecanismo que define a cota que cada município tem para receber de ICMS. O Governo do Estado estabeleceu, dentro do regime de redução gradual implementada a partir de maio, que o IPM de Petrópolis neste mês de janeiro seria de 1,082. Para o restante do ano, o IPM será de 1,079.
Ao longo de 2024, a arrecadação de ICMS teve grande variação. Entre janeiro e abril, a arrecadação variou entre R$ 29,3 milhões e R$ 38,5 milhões. Depois, foi menor que R$ 500 mil em maio e abaixo de R$ 900 mil em junho - foi nesse período em que o Estado promoveu a retenção de repasses a título de compensação. Em julho, com a decisão de Barroso para o Estado interromper as compensações e retomar os repasses, a cidade recebeu R$ 60,9 milhões. Por fim, entre os meses de agosto e novembro, a variação foi entre R$ 20,1 milhões e R$ 13 milhões. O valor recebido pela cidade em dezembro ainda não foi divulgado pela Sefaz-RJ.
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