Larissa Martins
Uma audiência será realizada na 4ª Vara Cível de Petrópolis na próxima quarta-feira (22), às 13h30, para analisar o pedido de tutela de urgência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, para que, a partir de agosto, a Prefeitura de Petrópolis interrompa os pagamentos à Capital Ambiental Construção e Serviços Ltda. Segundo o MPRJ, a empresa continua prestando serviços mesmo após o encerramento do contrato em novembro de 2025.
O Juiz Jorge Martins reconheceu a gravidade dos fatos, mas decidiu pela audiência para ouvir todas as partes envolvidas. Determinou, também, que o MPRJ inclua a empresa no processo, já que qualquer decisão afetará os interesses da mesma. A Capital fornece mão de obra para atuar na educação básica, abrangendo atividades materiais, acessórias, instrumentais e complementares às atribuições da Secretaria Municipal de Educação.
“Em síntese, o que se verifica é que o contrato com a citada empresa encontra-se vencido, sem prorrogação, mas que, nada obstante, os pagamentos seguem sendo feitos, gerando uma situação completamente avessa à legalidade”, diz trecho do pedido do MPRJ.
Além disso, o MPRJ pediu, entre outras medidas, que, no prazo de cinco dias, o Município de Petrópolis justifique a necessidade de cada um dos postos de trabalho contratados, identificando detalhadamente as funções, lotação, carga horária e jornada de trabalho, e que apresente a relação de pagamentos feitos à Capital Ambiental desde o vencimento do contrato, informando se há valores em aberto.
Requer ainda que seja publicado, no prazo máximo de 15 dias, um edital de processo seletivo simplificado para contratação da mão de obra necessária para substituir as vagas de trabalho contratadas através da empresa.
Em caso de descumprimento, a 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis requer a aplicação de multa diária, em valor não inferior a R$ 10 mil.
Em maio deste ano, a prefeitura tentou realizar a licitação para renovar o contrato, mas a justiça suspendeu o Pregão Eletrônico nº 31/2026 após uma Ação Civil Pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro. O Sepe-RJ alegou que a terceirização estava substituindo o concurso publico.
O contratado era estimado em mais de R$ 84 milhões e previa a contratação de serviços administrativos, operacionais e de apoio para a Secretaria Municipal de Educação.
Ao Diário, a Secretaria respondeu que, “Já está em andamento um processo seletivo para atender à demanda da rede e garantir a continuidade dos serviços nas escolas e CEIs. Enquanto essa situação não é resolvida, o atendimento é mantido porque se trata de um serviço essencial para o funcionamento da rede municipal. A interrupção desse contrato comprometeria as atividades nas escolas.A Secretaria esclarece ainda que o contrato já estava em vigor quando a atual gestão assumiu a Prefeitura”, disse.
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