A Câmara Municipal de Petrópolis realizou nessa quarta-feira (28) uma audiência pública para discutir as propostas de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O encontro foi promovido em atendimento ao princípio da transparência e à obrigatoriedade legal de participação popular na construção do orçamento público, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 1012000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelo Estatuto das Cidades.
A LDO é a lei que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelece as metas e prioridades para o próximo exercício financeiro, garantindo o planejamento responsável dos gastos públicos.
Segundo a vereadora Júlia Casamasso, “Orçamento é coisa séria! Identificamos inconsistências na LDO e protocolamos nove emendas pra incluir pautas urgentes como mulheres, habitação, prevenção de tragédias e valorização dos servidores. A audiência da apresentação do relatório fiscal será uma oportunidade para o governo explicar essas inconsistências”.
Durante a audiência, foram apresentadas e defendidas diversas propostas de emendas parlamentares, com foco na ampliação dos investimentos em áreas prioritárias como educação, saúde, infraestrutura, assistência social, meio ambiente, cultura, entre outros. Parlamentares discutiram o direcionamento de recursos para programas e ações que atendam às demandas mais urgentes da população.
“A nossa emenda inclui percentuais mínimos no orçamento municipal para cultura, meio ambiente, políticas de promoção e defesa dos direitos das mulheres, combate ao racismo e LGBTfobia e políticas para pessoas com deficiência, visando materializar os princípios constitucionais. Somente garantindo orçamento é que conseguiremos fazer com que a prefeitura execute as politicas comprometidas com o desenvolvimento humano e civilizatório da cidade”, afirmou a vereadora Professora Lívia.
O próximo passo será a consolidação das emendas aceitas na proposta final da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será encaminhada à Câmara até o dia 31 de agosto.
A audiência reforçou o compromisso e a transparência do Legislativo na definição das prioridades orçamentárias para o próximo exercício, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade e justiça social.
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