A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou nessa quarta-feira (16), de autoria da vereadora professora Lívia, a criação do Programa de Apoio Psicológico e Social às Famílias de Pessoas Privadas de Liberdade, iniciativa pioneira no município que visa acolher, orientar e garantir os direitos das famílias impactadas pela prisão de entes queridos. O objetivo é oferecer suporte emocional, combater o estigma social e promover a inclusão dessas famílias nas políticas públicas locais.
O programa será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Regularização Fundiária, com possibilidade de parcerias com universidades, entidades da sociedade civil, Defensoria Pública e outros órgãos competentes. Entre as ações previstas estão o atendimento psicológico individual e em grupo, encaminhamento a serviços de saúde, educação, assistência social, geração de renda, rodas de conversa, oficinas de fortalecimento emocional e distribuição de materiais informativos sobre os direitos das famílias.
A proposta busca preencher uma lacuna no atendimento oferecido atualmente pelos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS), que não possuem diretrizes específicas voltadas às famílias de pessoas privadas de liberdade.
O projeto está alinhado à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE), regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.8432023.
Além de cumprir a função constitucional do município de legislar sobre assuntos de interesse local, o programa também reforça o princípio da intranscendência da pena, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que garante que a punição de uma pessoa não deve atingir seus familiares.
“Ao criar esse programa, o município de Petrópolis dá um passo importante no combate à exclusão social, garantindo dignidade, saúde mental e apoio a um grupo frequentemente invisibilizado pelo poder público. A iniciativa reconhece que a prisão de um familiar impacta toda a estrutura de uma família e que o apoio institucional pode ser decisivo para a superação de traumas, redução da vulnerabilidade e fortalecimento dos vínculos comunitários”, afirmou a vereadora.
Com a aprovação, a proposta segue agora para apreciação do Poder Executivo.
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