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  Bem Estar Animal

Câmara aprova projeto de lei para que motoristas prestem socorro imediato a animais atropelados

 

Foto: Imagem de Isefee por Pixabay 

Neste mês, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei de autoria do vereador Domingos Protetor (PSC) que obriga qualquer motorista, motociclista ou ciclista que atropelar um animal nas vias públicas do município de Petrópolis a prestar socorro imediato. “O objetivo do Projeto é garantir a ajuda de forma rápida e o devido tratamento aos atropelados, assim como punir aqueles que não prestarem o socorro. Infelizmente, muitas pessoas só têm prudência caso saibam que serão punidas se cometerem uma irregularidade. Por isso essa lei é fundamental", explica Domingos. O projeto segue para apreciação do Poder Executivo.

Segundo o vereador, diante do grande número de atropelamentos de animais nas ruas e da ausência de legislação específica, é necessária a adoção de medidas coercitivas pelo Poder Público. A proposta sugere que a Prefeitura defina um órgão responsável pela fiscalização e pela aplicação das penalidades previstas, além de disponibilizar um canal de recebimento de denúncias particulares. A secretaria competente também poderá utilizar imagens das câmeras de monitoramento da cidade para identificar os infratores. “Os valores decorrentes da aplicação das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – FMPDA”, finaliza o vereador. 

“Eu Freio para os Animais”

Outro projeto do vereador Domingos aprovado recentemente inclui a semana “Eu Freio para os Animais” no calendário oficial de Petrópolis. A proposta visa realizar ações de educação no trânsito para conscientizar, prevenir e combater acidentes envolvendo animais. Por conta disso, a data escolhida para a realização será a terceira semana do mês de maio e fará parte da Campanha Maio Amarelo. “Por meio de políticas integradas, faremos ações que expliquem os direitos dos tutores de animais atropelados e os deveres dos motoristas que provocarem o acidente”, comenta.

A ação deverá ser desenvolvida pela Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes – CPTrans com o apoio da Coordenadoria de Bem-Estar Animal – COBEA.O projeto aguarda sanção do executivo.

 



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