A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou, nessa terça-feira (1º), o projeto de lei de autoria do vereador Júnior Paixão que determina a obrigatoriedade dos cartórios de registro civil da cidade afixarem placas informando a gratuidade da emissão da primeira via de certidões de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda.
O projeto, que agora segue para sanção do Executivo, pretende trazer um avanço no acesso à informação e no exercício da cidadania, especialmente para as famílias em situação de vulnerabilidade social. De acordo com o texto aprovado, os cartórios deverão instalar, em local visível, placas ou cartazes com letras legíveis, no tamanho mínimo A3, informando sobre o direito à isenção do pagamento das certidões a pessoas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal.
A mensagem obrigatória a ser exibida nas placas será: “Pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, serão isentas do pagamento de 1ª via de Registro Civil de Nascimento e 1ª via de Registro Civil de Óbito.”
Segundo Júnior Paixão, a iniciativa tem como objetivo garantir o direito à informação sobre benefícios já previstos pela legislação federal, mas ainda pouco conhecidos pela população. “Muita gente ainda não sabe que tem direito à gratuidade desses documentos essenciais. Sem essa informação, acabam arcando com custos indevidos ou, pior, ficando sem a documentação necessária para exercer outros direitos básicos”, explicou.
O projeto também reforça que a certidão de nascimento é fundamental para o exercício da cidadania, pois dela derivam todos os demais documentos civis. Já a certidão de óbito é imprescindível para a realização de trâmites legais e burocráticos após o falecimento de um ente querido.
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