Por 11 votos a 0, a Câmara Municipal de Petrópolis derrubou o veto do prefeito Hingo Hammes ao Projeto de Lei do vereador Léo França, que garante isenção da tarifa de estacionamento rotativo para pacientes em tratamento oncológico residentes no município. Com a decisão dos vereadores, a proposta será promulgada e passará a beneficiar diretamente aqueles que enfrentam a luta contra o câncer.
A medida busca minimizar os desafios enfrentados por esses pacientes, garantindo o direito ao estacionamento gratuito. O projeto prevê a criação do Cartão de Isenção de Estacionamento para Pacientes Oncológicos, emitido pela Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans).
Regras para obtenção do benefício
Para ter direito à isenção, o paciente ou seu responsável legal deverá apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de residência atualizado, laudo médico recente e documento do veículo. A CPTrans também será responsável por disponibilizar vagas exclusivas e regulamentar os procedimentos necessários para a implementação da lei.
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