Demétrio do Carmo - Especial para o Diário
A Prefeitura de Petrópolis obteve uma importante vitória nesta semana para saldar dívidas com a União: a Câmara Municipal de Petrópolis aprovou, em sessão ordinária realizada na terça-feira (25), um conjunto de projetos encaminhados pela município com medidas voltadas à reorganização das finanças municipais. As propostas que integram o pacote foram aprovadas por ampla maioria dos vereadores.
As medidas miram o parcelamento, em até 300 meses, de diversas pendências e contemplam diversas áreas administrativas como CPTrans e a Comdep, além de débitos previdenciários. De acordo com o texto, a previsão é de que os pagamentos utilizem recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Outra proposta aprovada pelos vereadores autoriza o município a firmar acordos para confissão, parcelamento e reparcelamento de débitos junto ao Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público (Inpas). Nesse caso, os valores poderão ser divididos em até 60 parcelas mensais.
Também passou pelo Legislativo o projeto que permite à Prefeitura negociar créditos tributários e não tributários com o mercado financeiro. Com a medida, débitos de contribuintes com o município poderão ser disponibilizados para pessoas jurídicas de direito privado ou fundos de investimento, que poderão atuar na execução dessas dívidas.
Refis e Impas
O pacote de medidas financeiras inclui ainda a criação de um programa de Recuperação Fiscal (Refis), com prazo de adesão até 31 de dezembro. A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos vencidos junto ao município com descontos sobre juros e multas. A redução poderá chegar a 100% desses encargos para quem optar pelo pagamento à vista.
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram ainda a possibilidade de compensação de débitos inscritos em dívida ativa utilizando precatórios do município. A medida ocorre após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ter dado, em julho, prazo de cinco dias para que a Prefeitura apresentasse explicações sobre possíveis irregularidades relacionadas ao pagamento de precatórios.
Outra autorização aprovada permite que recursos do Inpas - que não tenham sido utilizados - sejam destinados ao pagamento da folha.
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