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  Assistência Social

Câmara Municipal aprova política para população em situação de rua

 

 
 

Foto: Arquivo Diário

Rômulo Barroso - especial para o Diário de Petrópolis

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou na terça-feira (21/09) a criação da Política Municipal para População em Situação de Rua. A lei foi uma proposta vinda do governo municipal e teve como relator o vereador Yuri Moura (Psol). Ela foi construída em acordo com a legislação federal e estadual que tratam dos direitos sociais dessa população.

O projeto classifica como população em situação de rua quem vive em extrema pobreza, tem vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e não moradia regular. Ele estabelece as diretrizes e os objetivos da atuação para essa população e cria ainda um comitê intersetorial que será responsável por acompanhar e monitorar a aplicação da política. Entre as ações definidas pela lei está a reestruturação e ampliação da rede de acolhimento temporário no município, que hoje conta com o Núcleo de Integração Social (NIS) e o Centro POP.

O texto do projeto estabelece que os princípios da Política Municipal para Pessoa em Situação de Rua são: o respeito à dignidade da pessoa humana; direito à convivência familiar e comunitária; valorização e respeito à vida e à cidadania; atendimento humanizado e universalizado; respeito às condições sociais e diferença de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência; erradicação de atos violentos, ações vexatórias, de estigmas negativos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem à discriminação e à marginalização, seja por ação ou omissão; e a não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens e a serviços públicos.

Pelas redes sociais, o vereador Yuri Moura destacou que o projeto é fruto de uma união da Rede Pop, que reúne desde áreas ligadas às secretarias municipais de Assistência Social, Saúde e Educação até instituições sociais, religiosas e de defesa de direitos humanos.

"Na prática, estamos consolidando em lei o direito à cidadania e a articulação por educação, saúde, assistência e política de emprego e renda para os invisibilizados e discriminados. Fico feliz pela confiança depositada em mim para trazer este projeto para a Câmara Municipal. Essa vitória é a representação da luta de anos das instituições da sociedade civil, militantes e profissionais, em defesa da população em situação de rua que construíram este projeto com a participação de pessoas em situação de rua. Para os que ignoram as desigualdades, estaremos aqui para lembrá-los de que estas pessoas não estão sozinhas", afirmou o vereador.

 



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