No dia 18 de fevereiro, a Prefeitura Municipal de Petrópolis sancionou a Lei 900025, de autoria do vereador Júnior Paixão, que estabelece a Campanha Permanente de Conscientização e Educação para a Doação de Alimentos no município. A iniciativa visa combater o desperdício de alimentos e promover a solidariedade, estimulando a doação de alimentos de forma segura e eficaz.
A campanha tem como principais objetivos conscientizar e orientar os potenciais doadores de alimentos, como restaurantes, varejistas, atacadistas e agricultores, sobre a importância da doação. Além disso, busca esclarecer sobre a Lei nº 14.0162020, que trata da doação de alimentos e do afastamento de responsabilidade civil para doadores e intermediários. Também será promovida a disseminação do Guia para Doação de Alimentos com Segurança Sanitária, desenvolvido pela ANVISA.
A execução da campanha ficará sob a responsabilidade dos órgãos municipais competentes, com o apoio do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEA), que terá papel fundamental na sugestão de formas e conteúdos para a divulgação da campanha. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos e privados para ampliar o alcance das ações.
Em sua justificativa, o vereador Júnior Paixão destaca a grave situação da insegurança alimentar no Brasil, afetando cerca de 61,3 milhões de brasileiros, e o desperdício de 42% dos alimentos no país, realidade também presente em Petrópolis. A campanha, portanto, surge como uma ferramenta crucial para reduzir esses índices, contribuindo ainda para a futura implementação do Banco de Alimentos no município.
A Lei também estabelece que as despesas relacionadas à campanha serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas conforme necessário, para garantir a execução das ações previstas.
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