INPAS afirma que folha depende de complementação de recursos e que já acionou a Justiça para viabilizar os pagamentos; ainda não há previsão para depósito
Jamis Gomes Jr. e Demétrio do Carmo - especial para o Diário
Cerca de 1.200 aposentados e pensionistas do serviço público municipal de Petrópolis ainda aguardam o pagamento referente ao mês de agosto de 2026. A informação foi confirmada pelo Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis (INPAS), após uma denúncia encaminhada ao Diário de Petrópolis.
Segundo o Instituto, a folha de pagamento dos benefícios aguarda uma complementação de recursos. Para tentar garantir os valores necessários, o INPAS informou que ajuizou uma ação na 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis e acompanha o andamento do processo.
Em resposta ao Diário, o INPAS afirmou que vem adotando medidas administrativas e judiciais para viabilizar o pagamento “dentro da legalidade”. O Instituto também informou que, neste momento, não é possível estabelecer uma data definitiva para o depósito, já que a solução depende de uma decisão judicial.
INPAS cita regras previdenciárias
O Instituto também mencionou a necessidade de observar as regras que regulamentam o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), especialmente as normas relacionadas à segregação de massas entre o Plano Previdenciário e o Plano Financeiro.
Sobre a manifestação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) citada pelo Instituto, o INPAS afirmou que respeita as instituições e o devido processo legal. Segundo o órgão, qualquer solução para a situação deverá seguir a legislação previdenciária.
O Instituto informou ainda que irá cumprir integralmente a decisão que for tomada pelo Poder Judiciário e que continuará trabalhando para que os benefícios sejam pagos o mais rapidamente possível, dentro dos limites legais.
Pagamento dos próximos meses
Questionado sobre o calendário dos próximos meses, o INPAS afirmou que seguirá trabalhando para que os pagamentos sejam realizados regularmente, considerando as condições financeiras e legais aplicáveis.
A situação veio a público após uma denúncia de uma aposentada da Prefeitura de Petrópolis, que relatou preocupação com o atraso e afirmou que outros colegas também aguardavam o pagamento. Segundo ela, o atraso tem causado dificuldades para o pagamento de contas e para a compra de medicamentos.
A aposentada também mencionou a participação de servidores aposentados em um ato organizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe), marcado para esta quinta-feira (10), às 14h, na Praça da Águia. A mobilização faz parte da agenda de luta e da campanha salarial de 2026 da categoria.
Em seu site, o INPAS mantém uma área de transparência com informações sobre receitas, despesas e folhas de pagamento do Instituto.
Justiça determina aporte imediato da Prefeitura para garantir pagamento de aposentados do Inpas
A Prefeitura de Petrópolis terá que realizar imediatamente o aporte necessário para cobrir o déficit do Plano Financeiro do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis (Inpas) e assegurar o pagamento da folha de aposentados e pensionistas referente ao mês de agosto. A determinação foi proferida na tarde dessa quarta-feira (9) pela 4ª Vara Cível de Petrópolis.
Além do aporte destinado à folha, a decisão, proferida pelo juiz José Francisco Buscacio Maron, estabelece que o município cumpra também as obrigações relacionadas ao pagamento. Em caso de descumprimento, o magistrado autorizou a adoção de medidas como a penhora das contas da Prefeitura até que o crédito seja integralmente satisfeito.
O pedido para que recursos do Plano Previdenciário fossem utilizados, excepcionalmente, para cobrir as despesas do Plano Financeiro, porém, foi rejeitado pelo juiz. A solicitação havia sido apresentada pelo Inpas e pelo próprio município.
Segundo o magistrado, a utilização dos recursos dessa forma é vedada pela legislação. O magistrado destacou que a separação entre as massas previdenciárias existe justamente para garantir o equilíbrio atuarial do regime próprio de previdência.
A Justiça entende que uma eventual mudança no modelo de utilização dos recursos previdenciários dependeria de um procedimento específico, acompanhado de justificativas técnicas relacionadas à situação econômico-financeira e atuarial do regime próprio de previdência. De acordo com a decisão, essas exigências não foram observadas no caso.
Além de determinar o aporte imediato, Maron ordenou que seja encaminhado ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), para que o órgão tenha ciência dos fatos e adote as providências que considerar cabíveis.
A reproduz o entendimento apresentado pelo Ministério Público sobre a situação e reforçou a importância da segregação das massas para a preservação do equilíbrio previdenciário.
“Como bem pontuado pelo Ministério Público, utiliza-se do Poder Judiciário para que o Município-réu saneie a situação de descumprimento legal de suas obrigações constitucionais. Inclusive, a segregação de massas instituída na legislação previdenciária é uma garantia para preservar o equilíbrio atuarial em regimes próprios deficitários”, aponta o documento.
A Prefeitura de Petrópolis já havia admitido, durante audiência, na 4ª Vara Cível, que não dispõe de recursos para repassar ao Inpas o valor necessário para completar o pagamento da folha de benefícios de agosto de 2026.
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