Mariana Machado estagiária
Cerca de 60% dos municípios do estado do Rio de Janeiro ainda não aderirem a exigência do governo federal, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Nacional, que tem prazo final em 1° de janeiro de 2026. A NFS-e é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela Receita Federal do Brasil ou pela prefeitura municipal, para documentar as operações de prestação de serviços.
Atualmente, pouco mais de 57% dos municípios do Rio não aderiram ao novo sistema. A adesão pode ser feita através de três alternativas: publicando um Termo de Adesão no Diário Oficial do município ou em jornal de grande circulação, enviando o Termo pelo Portal NFS-e à Receita Federal, ou utilizando o e-CAC da Receita Federal.
Em Petrópolis, o sistema Nota Fiscal Imperial funciona no município desde 2022, é uma ferramenta desenvolvida para simplificar o processo de emissão de notas fiscais de serviço, proporcionando agilidade e segurança nas transações comerciais.
Para utilizar o portal de notas fiscais da Prefeitura, é preciso criar um login de acesso único e seguro. Após a criação da conta, você poderá acessar o sistema, cadastrar as informações necessárias e emitir suas notas fiscais de serviço de maneira prática e eficiente.
O Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) visa à regulamentação de um padrão nacional para emissão de NFS-e, à construção de um repositório para controle das NFS-e expedidas e à disponibilização de emissor de nota público, também em versão mobile, nos termos do protocolo de cooperação assinado no âmbito do ENAT.
O objetivo é o aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do custo-Brasil), o que inclusive fomentará novos investimentos. Além disso, o projeto beneficia as administrações tributárias padronizando e melhorando a qualidade das informações, racionalizando os custos governamentais e gerando maior eficiência na atividade fiscal.
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