COLUNISTA
Pelo menos R$ 24 milhões foram tirados das contas bancárias e/ou de investimentos do novo sistema de capitalização destinado a pagar, no futuro, aposentadorias de servidores de Petrópolis. O que é proibido por lei. Os servidores estão sendo lesados, pois trata-se de dinheiro proveniente de contribuições previdenciárias dos funcionários que ingressaram no serviço público municipal a partir de 1º de janeiro de 2016, reunidos num novo grupo, separados dos que foram admitidos antes dessa data. Esse Plano de Custeio do Regime Próprio da Previdência Social do Município de Petrópolis o nome é tão grande quanto importante para o futuro da cidade é resultado de uma lei federal, tem regras claras. Uma delas proíbe que o dinheiro seja retirado. E parte do dinheiro desapareceu das contas.
A norma foi aprovada em lei de 2019, quando fez-se o primeiro grande esforço para equilibrar as contas da entidade, cujos déficits ameaçavam o futuro das contas municipais. As mudanças haviam sido estabelecidas em lei federal. Estabelecia que as aposentadorias mais antigas e as de servidores nomeados antes de 31 de dezembro de 2015 são de responsabilidade da Prefeitura, integralmente. As posteriores passaram a participar de um fundo formado pelas contribuições do grupo de participantes mais novos e pelas contribuições da Prefeitura. Desde então, durante quase cinco anos, o dinheiro vinha sendo recolhido e aplicado. Havia até mesmo um conselho destinado a orientar a aplicação dos recursos, nos quais era proibido mexer.
As perdas começaram no início do ano. Em janeiro, o fundo dispunha de R$ 57.342.581,06, segundo relatórios do próprio Inpas, publicados em seu portal de transparência. Em fevereiro o valor caiu para R$ 54.966.828,39. Em março, subiu para R$ 56.426.479,34. Voltou a subir em abril, para R$ 57.086.147,41. Depois caiu abruptamente, para R$ 46.568.380,21, em julho, e chegou a R$ 37.900.424,69, em agosto. Resumindo: de janeiro até agosto, o fundo destinado à aposentaria dos servidores, no qual não se poderia mexer, ficou com menos R$ 19.442.156,37. Ontem o Inpas registrava que havia na conta apenas R$ 33.247.439,26. Refeitas as contas, saíram R$ 24.095.141,80 do dinheiro dos servidores. Alguém tem que dar conta disso. E não basta apenas a Prefeitura devolver o dinheiro que retirou. O responsável tem de pagar os rendimentos perdidos pelos donos do dinheiro, os servidores.
É difícil acreditar que tenha sido um erro contábil, que ninguém tenha percebido, nem mesmo os bancos e outras instituições financeiras que recebem os investimentos. Não, embora seja proibido, o dinheiro saiu de lá. O mais provável é que tenha sido sacado e usado para pagar contas de responsabilidade da Prefeitura, sabe-se lá quais. Não é uma um destes casos em que o movimento financeiro dependa apenas de uma ordem do prefeito, porque, repito, a lei proíbe que isso seja feito. É melhor os servidores mobilizarem suas entidades representativas e quem mais quiserem para descobrir onde foi parar o dinheiro que pertence a eles não é da Prefeitura. E é prudente que isso seja feito logo, para ver se é possível reconstituir o fundo, resultado de cinco anos de suas contribuições previdenciárias, hoje bem elevadas.
Por proposta do vereador Júnior Paixão, uma lei municipal aprovada na Câmara exigiu que o Portal de Transparência da Prefeitura publique informações sobre a Contribuição de Iluminação Pública: número total de contribuintes; valor total da arrecadação; número de pontos de luz instalados; saldo financeiro do período e destinação do saldo apresentado. A intenção é boa, porque é uma área que movimenta muito dinheiro e que interessa diretamente à comunidade. Mas, à falta de quem fiscalize, é só mais uma norma legal a ser desrespeitada pelo governo municipal.
É muito ruim para Petrópolis que os conselhos municipais, com algumas raras e elogiáveis exceções, estejam sob controle político e administrativo da Prefeitura. Basta ler no Diário Oficial as ordens do dia das reuniões convocadas: não têm nada a ver com a realidade. É como se não houvesse nada a ser debatido, questionado, denunciado. A cidade real merece coisa melhor.
O Ministério Público estadual não tem culpa na escalada da crise no transporte público municipal. Já em abril, o MP moveu ação civil pública contra a Prefeitura e a CPTrans, com o objetivo de regularizar o serviço prestado pela Petro Ita. Já em abril, na ação, o MP pedia que a Prefeitura apresentasse a relação das linhas entregues à empresa de transportes e, em 10 dias, o termo de referência para a licitação do serviço. De lá para cá, a Prefeitura teria prazo suficiente para contratar nova empresa, em condições de substituir a Petro Ita, que chegou às condições precárias em que se encontra, por conta de ações e omissões do governo municipal. A narrativa, vamos dizer assim, da campanha pela reeleição de Rubens Bomtempo, responsabilizando o MP, a Justiça e a Petro Ita por tudo o que está acontecendo, poderia receber o carimbo fake news.
Talvez tenha sido efeito do frio o fato de o senador Flávio Bolsonaro, que veio a Petrópolis pedir votos para os candidatos a vereador de seu partido, em especial para o presidente do PL, Octávio Sampaio, não ter caminhado pelas ruas da cidade. Mesmo assim, o evento foi considerado de grande importância para a reeleição de Octávio Sampaio.
Pesquisa do Instituto Gerp, registrada na última quarta-feira e que poderá ser divulgada na próxima segunda-feira, dia 23, traz uma novidade: é a primeira pesquisa eleitoral feita em Petrópolis que consulta sobre o voto do eleitor no segundo turno, confrontando Yuri Moura x Hingo Hammes, Yuri Moura x Rubens Bomtempo, Rubens Bomtempo x Hingo Hammes. Os nomes de Eduardo do Blog e Dr. Santoro não serão testados no segundo turno.
Os professores de Petrópolis têm pelo menos um representante/defensor entre os candidatos a vereador. É Luciano Mathias, do PSOL. Diretor do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe), do Sindicato dos Professores de Petrópolis e Região (Sinpro) e participante de três conselhos municipais ligados à educação, é um dos mais ativos nas redes sociais, denunciando dificuldades enfrentadas por professores e outros profissionais da educação contratados da Prefeitura. E ele ainda tem outras boas ideias sobre as demais questões de Petrópolis. E, muito importante, defende a realização de concursos e o fim da terceirização de profissionais.
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