COLUNISTA
Ainda que o futuro prefeito pretenda manter o sistema de saúde com os graves problemas que ele hoje apresenta, com suas filas de exames, e esperas que já alcançam anos por cirurgias, vai ter de inventar dinheiro, porque o atual governo está deixando uma sucessão infinita de péssimas notícias. O endividamento do Sehac, entidade que gere as mais importantes unidades de saúde do município já chega a R$ 300 milhões, segundo cálculos mais conservadores, mas pode estar na faixa dos R$ 400 milhões, de acordo com cálculos menos otimistas. E não há no orçamento municipal os R$ 15 milhões que a Prefeitura precisa, todos os meses, para pagar as contas do Hospital Alcides Carneiro, das UPAs e dos postos de saúde também administrados hoje pelo Sehac. A folha dos servidores é hoje de mais R$ 5 milhões. Outros mais de R$ 2 milhões são necessários para pagar médicos e enfermeiros que recebem como pessoas jurídicas. Isso soma R$ 8 milhões. A parte da Prefeitura na manutenção das UPAs é de cerca de R$ 1 milhão por mês, os postos de saúde custam outros R$ 500 mil e o próprio Alcides Carneiro tem uma conta de custeio de R$ 1,5 milhão. São mais R$ 3 milhões na conta. E é preciso acrescentar os valores dos convênios e dos serviços de saúde contratados na rede privada, como é o caso do Santa Teresa, que chegam a mais de R$ 3 milhões. Acrescente-se a isso a conta de farmácia e chegamos perto dos R$ 15 milhões.
Mesmo para manter a atual situação precária no atendimento, o sistema de saúde precisa de todo esse dinheiro. Se for para melhorar, é preciso investir mais dinheiro ainda. Mas, de onde tirar? O orçamento que será entregue pelo atual governo é insuficiente. Como manter o serviço? Como pagar o que deve?
Há leitores, que conhecem a contabilidade interna da Comdep, assegurando que o endividamento da empresa municipal é muito maior do que o revelado na coluna no fim de semana. Os dados mostrados aqui foram checados com várias fontes e em documentos. Mas, são grandes as possibilidades de que haja outras dívidas, que não estiveram nas nossas contas. Dificilmente, estes números serão mostrados com transparência, nem mesmo na transição de governo. Talvez só se venha a conhecer a extensão do buraco financeiro da Comdep depois de o próximo governo assumir. E se ele quiser mostrar.
As más notícias produzidas pelo governo municipal não param. Agora, o Inpas pediu “permissão” à Justiça para utilizar mais R$ 11 milhões do fundo de previdência dos servidores municipais para pagar a folha dos aposentados da Prefeitura, que deveria ter sido quitada no último dia útil de outubro. Deve ter sido uma decisão difícil para o magistrado a que o pedido foi dirigido. De um lado, milhares de aposentados, que precisam receber seus benefícios para pagar as contas, ir à feira, ao mercado, à farmácia. De outro, o direito dos servidores da ativa, que são os donos do fundo, que não pertence ao Inpas, nem à Prefeitura, mas, sim, aos trabalhadores. E esses trabalhadores não têm vinculação com nenhum outro plano de aposentadoria. E o que têm depende da integridade desse fundo. Esse direito é protegido pela legislação federal e também pela lei municipal, que proíbe a utilização para outro fim. Zerando o fundo, como vai acabar acontecendo até o fim do ano, o futuro desses servidores e de suas famílias estará em risco, assim como o das finanças municipais.
Não é a primeira vez que o prefeito Rubens Bomtempo lança mão desse estratagema, buscando na Justiça apoio para pagar salários e benefícios previdenciários, usando recursos que têm, legalmente, outra destinação, como é o caso do fundo de previdência dos servidores. Basta lembrar que, em 2016, ele levou ao arresto de recursos oriundos do governo federal, vinculados a projetos específicos. Quando assumiu, em 2017, Bernardo Rossi teve de pagar a conta, o que paralisou a Prefeitura nos primeiros meses de seu governo. Agora, a ameaça pesa sob Hingo Hammes.
O fundo foi criado por imposição da legislação federal para garantir os benefícios previdenciários dos servidores da ativa, no futuro, e evitar a insolvência dos municípios com o crescimento das contas das aposentadorias e injusto sofrimento aos servidores, quando chegarem à hora do seu merecido descanso remunerado. Quando o governo usa esse dinheiro para pagar qualquer tipo de conta hoje, está colocando em risco o futuro. Das contas municipais e de milhares de famílias.
É meia verdade a afirmação do governo municipal de que as normas permitem sacar dinheiro do fundo para pagar benefícios de aposentadorias. Pode pagar benefícios para os servidores que fazem parte do fundo. Hoje, essa autorização está valendo apenas para algumas poucas pensões por morte. Para as demais aposentadorias, o dinheiro tem que sair dos cofres da Prefeitura. E os dirigentes do Inpas se expõem a processos por apropriação indébita. Basta que um só servidor se insurja contra o uso irregular do fundo de aposentadoria.
Mais um risco para o governo Hingo Hames. Se ocorrer qualquer contratempo com a licitação para impressão dos carnês do IPTU 2025, que foi iniciada somente no dia 23 de outubro, ele vai assumir sem condições de receber o imposto nos primeiros dias do ano. É torcer para que não aconteça, como de costume, o Tribunal de Contas do Estado encontrar defeitos nos processos.
O time de operações da coleta de lixo registra que o vazadouro de Três Rios está fazendo operação tartaruga para receber o lixo de Petrópolis. Quer receber pagamentos atrasados. Em meio a isso, há forte pressão para que a Comdep assine o reconhecimento de dívidas no valor de R$ 7 milhões com a empresa que faz a coleta.
A desordem administrativa no serviço de coleta seletiva de lixo, de enorme interesse para a preservação ambiental pode levar até mesmo à paralisação total. E não se percebe qualquer movimento para manter o serviço, quanto mais para levar a coleta a todo o município, como é absolutamente necessário.
A Justiça deu ganho de causa à empresa de ônibus Expresso Brasileiro, que hoje explora linhas que eram da Viação Esperança e outras da Petrópolis. Em ação iniciada em 2012, a empresa cobrou, judicialmente, indenização pelo transporte gratuito de estudantes. A conta mais uma a ser herdada pelo governo Hingo Hammes pode ultrapassar R$ 50 milhões. Corrigida até 2017, já estava em mais de R$ 34 milhões. E é possível que na atualização da conta sejam incluídos outros débitos mais recentes. Sobre esses valores pesam ainda 10% de honorários advocatícios e custas judiciais. A sentença foi assinada no dia 17 de outubro último, pelo juiz da 4ª Vara Cível, Rubens Soares Sá Viana Júnior.
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